Procedimento Comum Cível 0198850-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.210.406,93

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA BEZERRA DE MENEZES PONCE DE LEON

CPF·Representa: Autor

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Autor

NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO

OAB/PE 28135·CPF·Representa: Autor

BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART

OAB/RJ 167430·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 13:50

Alterado o assunto processual

09/01/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:29

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:01

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:01

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES PONCE DE LEON em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 15:51

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179634992

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179634992

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179634992

29/10/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:13

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2025, 23:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:46

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 13:50

Alterado o assunto processual

09/01/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:29

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 24/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 16:43

Despacho

•21/10/2025, 13:13

25/11/2025, 08:01

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:01

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES PONCE DE LEON em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 15:51

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179634992

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179634992

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179634992

29/10/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:13

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2025, 23:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:46

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 05:42

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 05:42

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES PONCE DE LEON em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 05:42

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 05:42

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 11:15

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 133260631

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 133260631

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133260631

28/08/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 14:18

Julgado procedente o pedido

22/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:43

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:07

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0198850-91.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração d

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:32

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/12/2022, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/12/2022 23:59.

10/12/2022, 02:42

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:43

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:43

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES PONCE DE LEON em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:43

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:43

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/11/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/11/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/11/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/11/2022, 21:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 17:12

Conclusos para despacho

26/10/2022, 12:05

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 03:50

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

24/08/2022, 12:57

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

24/08/2022, 12:57

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

24/08/2022, 12:57

Mov. [61] - Concluso para Despacho

10/08/2022, 10:50

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

19/07/2022, 13:54

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 14:03

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 14:03

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 14:03

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02221585-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 15:51

11/07/2022, 16:08

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867

20/06/2022, 20:21

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 11:34

Mov. [53] - Documento Analisado

15/06/2022, 08:34

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação documentos acostados de fls. 162/372, no prazo legal 15 (quinze) dias.

14/06/2022, 17:00

Mov. [51] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 21:00

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

30/05/2022, 04:00

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02122720-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2022 17:23

27/05/2022, 17:48

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0321/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849

23/05/2022, 20:14

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 01:34

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/05/2022, 15:51

Mov. [45] - Documento Analisado

19/05/2022, 15:51

Mov. [44] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

18/05/2022, 17:20

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

10/02/2022, 10:42

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02483245-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 16:40

06/12/2021, 16:52

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/09/2020, 12:38

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01393392-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2020 22:56

19/08/2020, 03:23

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01371800-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2020 19:46

06/08/2020, 20:11

Mov. [38] - Certidão emitida

24/07/2020, 09:44

Mov. [37] - Certidão emitida

13/07/2020, 18:34

Mov. [36] - Expedição de Carta

13/07/2020, 16:46

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2020, 09:09

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/06/2020, 15:35

Mov. [33] - Processo transferido de Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

16/06/2020, 09:19

Mov. [32] - Transferência de Processo - Saída: 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

16/06/2020, 09:19

Mov. [31] - Certidão emitida

16/06/2020, 09:18

Mov. [30] - Reativação

16/06/2020, 09:16

Mov. [29] - Ofício

16/06/2020, 09:12

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

10/03/2020, 12:08

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01111053-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/03/2020 05:51

04/03/2020, 12:08

Mov. [26] - Documento

10/02/2020, 12:01

Mov. [25] - Certidão emitida

10/02/2020, 11:59

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

10/02/2020, 11:57

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01058304-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2020 17:46

05/02/2020, 17:51

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2301

21/01/2020, 05:24

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 11:28

Mov. [20] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

16/01/2020, 13:34

Mov. [19] - Certidão emitida

16/01/2020, 13:33

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2020, 09:29

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/01/2020, 10:48

Mov. [16] - Certidão emitida

10/01/2020, 10:47

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

19/12/2019, 16:21

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

19/12/2019, 16:21

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

19/12/2019, 14:15

Mov. [12] - Certidão emitida

19/12/2019, 14:15

Mov. [11] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2019, 15:18

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01746083-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2019 13:11

18/12/2019, 13:41

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/12/2019, 13:18

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01746060-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2019 13:05

18/12/2019, 13:11

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2019, 13:01

Mov. [6] - Concluso para Despacho

18/12/2019, 12:28

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01740152-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2019 11:50

16/12/2019, 12:09

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 13/12/2019 através da guia nº 001.1113669-33 no valor de 8.550,44

13/12/2019, 16:07

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1113669-33 - Custas Iniciais

10/12/2019, 18:02

Mov. [2] - Conclusão

10/12/2019, 18:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2019, 18:00

Intimação da Sentença

•28/08/2025, 14:18

Intimação da Sentença

•28/08/2025, 14:18

Sentença

•22/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:48

Decisão

•09/03/2023, 14:32

Documento de Comprovação

•25/12/2022, 16:31

Documento de Comprovação

•25/12/2022, 16:31

Despacho

•27/10/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2020, 09:09

Documentos Diversos

•14/01/2020, 09:29

Documentos Diversos

•18/12/2019, 15:18

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/12/2025, 16:43

Despacho

•21/10/2025, 13:13

Intimação da Sentença

•28/08/2025, 14:18

Intimação da Sentença

•28/08/2025, 14:18

Sentença

•22/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:48

Decisão

•09/03/2023, 14:32

Documento de Comprovação

•25/12/2022, 16:31

Documento de Comprovação

•25/12/2022, 16:31

Despacho

•27/10/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2020, 09:09

Documentos Diversos

•14/01/2020, 09:29

Documentos Diversos

•18/12/2019, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2019, 13:01