Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014603-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014603-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:37

Juntada de despacho

24/07/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3014603-79.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros (12) RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer destes embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3014603-79.2023.8.06.0001 Embargante: ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros Embargado(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ANULAÇAO DE CALCULO DO ITCMD. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer destes embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 11490483) opostos por Ana Paula Sousa Távora e outros, impugnando acórdão (ID 11267233) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, julgando improcedente o pleito autoral. A parte ora embargante argui a omissão quanto à permissão da lei estadual de se aplicar valor de referência para fixar base de cálculo do ITCMD (artigo 11, § 3º, da Lei Estadual n. 15.812/2015); quanto à avaliação judicial dos bens do espólio transitada em julgado; quanto à não apresentação aos contribuintes do laudo de avaliação dos imóveis pela SEFAZ, com os critérios utilizados para alterar os valores homologados judicialmente, bem como que a decisão possui contradição na parte dispositiva. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos ora trazidos, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir a causa. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.). As matérias pontuadas como omissões e contradições pela parte embargante já foram devidamente analisadas na decisão embargada, a partir da qual se evidencia que foram suficientemente relatados e sopesados todos os argumentos expostos, com rejeição às alegações autorais. A controvérsia destes autos já foi submetida a analise do STF, quando da edição da Sumula 113, que assim dispõe: " O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação", tendo a decisão ora embargada apenas seguido tal entendimento. A parte demandante e ora embargante não pode confundir a sua discordância ou insatisfação a propósito da conclusão colegiada com a existência de vício, seja de omissão, seja de contradição. No acórdão embargado, inclusive, foram citados precedentes que embasam a decisão de improcedência, os quais não são infirmados por aqueles mencionados nos embargos - que não possuem efeito vinculante. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, já que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior, segundo a Sumula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJ/CE, Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Evidente, então, o intuito protelatório, de modo que cabe a aplicação da multa especificamente prevista no Art. 1.026, §2º, do CPC, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, e voto por CONDENAR a parte embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, em face do julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014603-79.2023.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3014603-79.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros (12) RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014603-79.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. VALOR DE MERCADO. ART. 38, CTN. LEI ESTADUAL N. 15.812/2015. DECRETO ESTADUAL N. 32.082/2016. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Ana Paula Sousa Távora e outros, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando suspender a exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD n. 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417, 323418, 323419, 32342, proibindo, ainda, a realização do protesto dos débitos e a inscrição dos autores em cadastros restritivos de crédito, até decisão definitiva; Em contestação (ID 57377640) o Estado do Ceará alega que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD é tributo cujo lançamento é feito por declaração, o qual só pode ter início a partir das informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 147 do CTN. Afirma que não pode prosperar o pedido dos postulantes para a fixação da base de cálculo do ITCD considerando o valor utilizado pelo Fisco Municipal para cálculo do IPTU ou ITBI ou o valor apurado no processo de inventário: o valor venal há de ser apurado pelo titular da competência tributária, no caso, o Estado do Ceará. Afirma ter sido legal a multa aplicada, uma vez que a parte autora, quando cadastrou as guias de ITCM, informou que o ajuizamento da ação se deu em 02/09/2014, e não em 2007, conforme se verifica nas informações prestadas pela SEFAZ. Ao final roga pela improcedência do pleito autoral. Sobreveio sentença de procedência (ID 8455331), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Em face da exposição dos fatos e realidade jurídica dos presentes autos, defiro a tutela requerida, afim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417, 323418, 323419, 32342, ficando, por lógica jurídica, a parte promovida, proibida a realização de protestos dos débitos e a respectiva inscrição dos autores em cadastros restritivo de crédito. Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que, julgo procedente a ação, para declarar nulas as seguintes guias: 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417,323418,323419, 323421, determinando a expedição de novos DAE's com os valores homologados pelo Juízo da 23ª Vara Cível da comarca de Aracaju. O valor da condenação por dano moral deverá ser reajustado com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ. 25/09/2017). Irresignado, o Estado do Ceará apresentou recurso inominado (ID 8455339), repetindo os argumentos da contestação de que quem detém a competência para o lançamento do ITCMD é o Estado e não o juízo do inventário; que os bens foram avaliados pela SEFAZ em conformidade com o que manda a lei e; que a multa administrativa foi aplicada em decorrência de erro no preenchimento das informações nas guias por culpa do contribuinte. Contrarrazões ao ID 8455344, nas quais o recorrido suscita que quem define a base de cálculo do ITCMD, como sendo o valor venal dos bens não é o Estado membro da Federação, mas o Código Tributário Nacional. E este valor venal pode ser apurado também por avaliação judicial, respeitado o contraditório e a ampla defesa; que a eventual correção aos valores homologados por decisão judicial somente pode ser feita pelo fisco com a instauração de um procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que se assegure ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que ampararam o quantum informado (art. 148 do CTN); quanto à multa afirma que quando do preenchimento das guias, ao se inserir o CPF do autor da herança, automaticamente completa as informações, sem permitir alterações. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, inclusive tempestividade, já verificada conforme o ID 8459606, e impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. O cerne da questão cinge-se a analisar se o pagamento do ITCMD dos imóveis descritos na exordial, deve ser com base no valor venal utilizado para a cobrança do IPTU, para fins de possibilitar a venda de imóvel, consoante dispõe a Lei Estadual n. 15.812/2015. Acerca da temática, o art. 38 do Código Tributário Nacional, ao tratar do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, determinou que sua base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Lei Estadual n. 15.812/2015, da mesma forma, estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: Art. 11. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional. § 1º O valor venal do bem ou do direito transmitido será apurado na data da declaração ou da avaliação pelo Fisco deste Estado, e atualizado nos termos definidos nesta Lei. § 2º O valor venal do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte ou responsável, fica sujeito à avaliação pelo Fisco deste Estado. Por outro lado, o Decreto Estadual n. 32.082/2016, que regulamenta o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, assim institui quanto à base de cálculo: Art. 22. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional. § 1º Considera-se valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito. § 2º O valor venal do bem ou direito transmitido, quando objeto de declaração do contribuinte ou responsável, fica sujeito à avaliação pelo Fisco deste Estado. § 3º O Fisco poderá desconsiderar e arbitrar, mediante processo administrativo regular, o valor da base de cálculo do ITCD, nas seguintes hipóteses: I - nos casos de omissão do contribuinte ou responsável; II - quando o valor declarado pelo contribuinte ou responsável não seja compatível com o valor de mercado; III - quando não mereçam fé as informações prestadas ou os documentos apresentados pelo contribuinte ou responsável. § 4º A base de cálculo terá seu valor atualizado por servidor fazendário, após o transcurso de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da avaliação ou, será revisto nas hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, pela leitura dos dispositivos supracitados, a legislação busca alcançar o valor que mais se aproxima à realidade para, assim, estimar o efetivo acréscimo patrimonial a ser auferido pelos herdeiros. Vale salientar que em nenhum momento o referido Decreto alterou a base de cálculo do referido imposto, portanto, deixando de incorrer no art. 97, II, § 2º, CTN, eis que conforme prever o art. 38 do CTN, a base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. Se não, vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa- fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica o alegado erro de premissa na decisão agravada, uma vez que pôs em discussão o tema submetido à análise deste Tribunal superior pelas razões do recurso especial, não se observando violação do princípio da congruência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido adota entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, ao consignar que a base de cálculo do ITCMD deve observar o valor fixado para fins de IPTU. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1309411(2018/0143382-2 de 17/02/2021), Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, caso comprove a incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.176.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 9/6/2020.) Perfilhando desse entendimento, colaciono os seguintes precedentes das Cortes Estaduais: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - BASE DE CÁLCULO DO ITCMS - VALOR REAL QUE PODERIA SER VENDIDA AS QUOTAS - DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Nos termos do artigo art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. [...]" ( AgInt no AREsp 1176337/SP). Se o valor declarado pela parte é incompatível com o valor venal do bem ou direito doado, se mostra possível o arbitramento e cobrança pela Fazenda Público do imposto referente ao montante não declarado. Diante da ausência de direito líquido e certo pela parte impetrante e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. Sentença reformada. (TJ-MT 10007910420168110003 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE ITCD JÁ QUITADO PELO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 149 DO CTN. AVALIAÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBORDINA À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da possibilidade de lançamento complementar de Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCM já quitado pelo espólio, em ação de inventário, sob o principal fundamento que houve considerável discrepância entre os valores atribuídos pela SEFAZ e pelos oficiais de justiça. 2. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.812/2015, tem-se que a base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem transmitido, que deve ser apurado, primordialmente, a partir da avaliação realizada pelo Fisco, devidamente atualizado. Logo, é forçoso concluir que somente há que falar em base de cálculo fundada no valor de mercado na hipótese de bens móveis ou direitos não contemplados pelos dispositivos acima transcritos. 3. Releva ainda notar, por relevante, que a revisão de ofício do lançamento administrativo somente se faz possível nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cujo rol deve ser interpretado de modo taxativo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. A esse respeito, é digno de registro que a mera superveniência de avaliação judicial em patamar superior à avaliação administrativa não tem, por si só, o condão de caracterizar fato novo para fins de aplicação do art. 149, VIII, do CTN. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-CE - AI: 06296758220218060000 CE 0629675-82.2021.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Decisão agravada que indeferiu o pedido de recolhimento complementar do ITCMD ou início da fase de avaliação judicial do bem imóvel, com fundamento no entendimento de que a base de cálculo para o ITCMD é o valor venal para fins de cobrança do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Acolhimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade (AgInt do ARESP 1.176.337/SP - Ministro GURGEL DE FARIA). Possibilidade, nessas condições, de impugnação por parte do fisco acerca do valor recolhido com base no valor venal para fins de IPTU. Inteligência do art. 11 da Lei estadual nº 10.705/00 e 148 do CTN. Precedentes deste Tribunal. Sendo controverso o valor de mercado do bem, deve-se prosseguir na origem à avaliação judicial, nos termos do art. 630 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 35259). (TJ-SP - AI: 30061712420208260000 SP 3006171-24.2020.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. VALOR DE MERCADO. ART. 38, CTN. LEI ESTADUAL N. 14.941/03. DECRETO ESTADUAL N. 43.981/2005. A base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é o valor venal do bem, este compreendido como o valor de mercado; ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação. (TJ-MG - AC: 10529160027817001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) Nesse contexto, correta se mostra a realização da avaliação pela Fazenda Pública quanto ao valor venal ou de mercado, não havendo nenhuma ilegalidade no ato impugnando, devendo-se destacar que não restou comprovado nos autos que o valor atribuído pela Fazenda estadual aos bens em questão destoam do valor de mercado, limitando-se os recorridos a arguir a arbitrariedade do Estado na avaliação, o que não se verifica no presente caso. Importa salientar que embora os autores/apelados defendam que a avaliação levada a efeito pelo Ente Público tenha sido arbitrária, não trouxe aos autos elementos que corroborem tal alegação e afirme a correspondência em relação ao preço que fixou, de modo que a parte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto (art. 373, I, do CPC ). Quanto a multa administrativa impugnado pela parte autora/recorria, reconheço que esta foi aplicada em decorrência de erro no preenchimento das informações nas guias por culpa do contribuinte. Vale ressaltar que ao realizar o cadastramento da guia de ITCMD é ato realizado pelo próprio advogado ou contador, de forma que se houve erro na indicação da data de protocolo da ação se deu por erro deste, não havendo ingerência da SEFAZ-CE sobre o ato. Ressalta-se ainda, que constatado o erro poderia a parte autora ter solicitado a retificação da informação diretamente no sistema, antes da realização do cálculo do imposto, ou caso o equivoco tenha sido observado somente após esta, poderia ter solicitado via administrativa a retificação da informação, com expedição de um novo cálculo sem a incidência da multa. No caso dos autos, não se desincumbiu os autores quanto ao seu ônus probatório, na forma do Art. 373, inciso I, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009 - ou seja, sem se tratar de caso de inversão do ônus da prova. Diante de tais considerações, forçoso concluir que a sentença adversada não merece reparo, porquanto está em consonância com o entendimento prevalente no STJ, de modo que a medida que se impõe é o provimento do recurso. Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência colacionada, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, ao recurso Inominado, interposto pelo estado do Ceará, para julgar IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, pois logrou êxito, em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014603-79.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 8455331), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por mandado judicial para Estado do Ceará em 15/09/2023 (sexta-feira), conforme certidão (ID 8455335). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/09/2023 (segunda-feira) e findaria em 29/09/2023 (sexta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 8455339) sido protocolado em 29/09/2023, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014603-79.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 8455344), tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/11/2023, 13:16

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70746144

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Contra a sentença, foi apresentado Recurso Inominado. Determino a intimação da parte contrária, para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem compete o Juízo de admissibilidade. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70746144

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70746144

23/10/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 16:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2024, 08:28

DESPACHO

•08/04/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3014603-79.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros (12) RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014603-79.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANA PAULA SOUSA TAVORA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. VALOR DE MERCADO. ART. 38, CTN. LEI ESTADUAL N. 15.812/2015. DECRETO ESTADUAL N. 32.082/2016. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Ana Paula Sousa Távora e outros, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando suspender a exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD n. 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417, 323418, 323419, 32342, proibindo, ainda, a realização do protesto dos débitos e a inscrição dos autores em cadastros restritivos de crédito, até decisão definitiva; Em contestação (ID 57377640) o Estado do Ceará alega que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD é tributo cujo lançamento é feito por declaração, o qual só pode ter início a partir das informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 147 do CTN. Afirma que não pode prosperar o pedido dos postulantes para a fixação da base de cálculo do ITCD considerando o valor utilizado pelo Fisco Municipal para cálculo do IPTU ou ITBI ou o valor apurado no processo de inventário: o valor venal há de ser apurado pelo titular da competência tributária, no caso, o Estado do Ceará. Afirma ter sido legal a multa aplicada, uma vez que a parte autora, quando cadastrou as guias de ITCM, informou que o ajuizamento da ação se deu em 02/09/2014, e não em 2007, conforme se verifica nas informações prestadas pela SEFAZ. Ao final roga pela improcedência do pleito autoral. Sobreveio sentença de procedência (ID 8455331), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Em face da exposição dos fatos e realidade jurídica dos presentes autos, defiro a tutela requerida, afim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417, 323418, 323419, 32342, ficando, por lógica jurídica, a parte promovida, proibida a realização de protestos dos débitos e a respectiva inscrição dos autores em cadastros restritivo de crédito. Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que, julgo procedente a ação, para declarar nulas as seguintes guias: 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417,323418,323419, 323421, determinando a expedição de novos DAE's com os valores homologados pelo Juízo da 23ª Vara Cível da comarca de Aracaju. O valor da condenação por dano moral deverá ser reajustado com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ. 25/09/2017). Irresignado, o Estado do Ceará apresentou recurso inominado (ID 8455339), repetindo os argumentos da contestação de que quem detém a competência para o lançamento do ITCMD é o Estado e não o juízo do inventário; que os bens foram avaliados pela SEFAZ em conformidade com o que manda a lei e; que a multa administrativa foi aplicada em decorrência de erro no preenchimento das informações nas guias por culpa do contribuinte. Contrarrazões ao ID 8455344, nas quais o recorrido suscita que quem define a base de cálculo do ITCMD, como sendo o valor venal dos bens não é o Estado membro da Federação, mas o Código Tributário Nacional. E este valor venal pode ser apurado também por avaliação judicial, respeitado o contraditório e a ampla defesa; que a eventual correção aos valores homologados por decisão judicial somente pode ser feita pelo fisco com a instauração de um procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que se assegure ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que ampararam o quantum informado (art. 148 do CTN); quanto à multa afirma que quando do preenchimento das guias, ao se inserir o CPF do autor da herança, automaticamente completa as informações, sem permitir alterações. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, inclusive tempestividade, já verificada conforme o ID 8459606, e impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. O cerne da questão cinge-se a analisar se o pagamento do ITCMD dos imóveis descritos na exordial, deve ser com base no valor venal utilizado para a cobrança do IPTU, para fins de possibilitar a venda de imóvel, consoante dispõe a Lei Estadual n. 15.812/2015. Acerca da temática, o art. 38 do Código Tributário Nacional, ao tratar do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, determinou que sua base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Lei Estadual n. 15.812/2015, da mesma forma, estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: Art. 11. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional. § 1º O valor venal do bem ou do direito transmitido será apurado na data da declaração ou da avaliação pelo Fisco deste Estado, e atualizado nos termos definidos nesta Lei. § 2º O valor venal do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte ou responsável, fica sujeito à avaliação pelo Fisco deste Estado. Por outro lado, o Decreto Estadual n. 32.082/2016, que regulamenta o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, assim institui quanto à base de cálculo: Art. 22. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional. § 1º Considera-se valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito. § 2º O valor venal do bem ou direito transmitido, quando objeto de declaração do contribuinte ou responsável, fica sujeito à avaliação pelo Fisco deste Estado. § 3º O Fisco poderá desconsiderar e arbitrar, mediante processo administrativo regular, o valor da base de cálculo do ITCD, nas seguintes hipóteses: I - nos casos de omissão do contribuinte ou responsável; II - quando o valor declarado pelo contribuinte ou responsável não seja compatível com o valor de mercado; III - quando não mereçam fé as informações prestadas ou os documentos apresentados pelo contribuinte ou responsável. § 4º A base de cálculo terá seu valor atualizado por servidor fazendário, após o transcurso de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da avaliação ou, será revisto nas hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, pela leitura dos dispositivos supracitados, a legislação busca alcançar o valor que mais se aproxima à realidade para, assim, estimar o efetivo acréscimo patrimonial a ser auferido pelos herdeiros. Vale salientar que em nenhum momento o referido Decreto alterou a base de cálculo do referido imposto, portanto, deixando de incorrer no art. 97, II, § 2º, CTN, eis que conforme prever o art. 38 do CTN, a base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. Se não, vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa- fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica o alegado erro de premissa na decisão agravada, uma vez que pôs em discussão o tema submetido à análise deste Tribunal superior pelas razões do recurso especial, não se observando violação do princípio da congruência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido adota entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, ao consignar que a base de cálculo do ITCMD deve observar o valor fixado para fins de IPTU. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1309411(2018/0143382-2 de 17/02/2021), Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, caso comprove a incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.176.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 9/6/2020.) Perfilhando desse entendimento, colaciono os seguintes precedentes das Cortes Estaduais: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - BASE DE CÁLCULO DO ITCMS - VALOR REAL QUE PODERIA SER VENDIDA AS QUOTAS - DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Nos termos do artigo art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. [...]" ( AgInt no AREsp 1176337/SP). Se o valor declarado pela parte é incompatível com o valor venal do bem ou direito doado, se mostra possível o arbitramento e cobrança pela Fazenda Público do imposto referente ao montante não declarado. Diante da ausência de direito líquido e certo pela parte impetrante e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. Sentença reformada. (TJ-MT 10007910420168110003 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE ITCD JÁ QUITADO PELO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 149 DO CTN. AVALIAÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBORDINA À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da possibilidade de lançamento complementar de Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCM já quitado pelo espólio, em ação de inventário, sob o principal fundamento que houve considerável discrepância entre os valores atribuídos pela SEFAZ e pelos oficiais de justiça. 2. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.812/2015, tem-se que a base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem transmitido, que deve ser apurado, primordialmente, a partir da avaliação realizada pelo Fisco, devidamente atualizado. Logo, é forçoso concluir que somente há que falar em base de cálculo fundada no valor de mercado na hipótese de bens móveis ou direitos não contemplados pelos dispositivos acima transcritos. 3. Releva ainda notar, por relevante, que a revisão de ofício do lançamento administrativo somente se faz possível nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cujo rol deve ser interpretado de modo taxativo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. A esse respeito, é digno de registro que a mera superveniência de avaliação judicial em patamar superior à avaliação administrativa não tem, por si só, o condão de caracterizar fato novo para fins de aplicação do art. 149, VIII, do CTN. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-CE - AI: 06296758220218060000 CE 0629675-82.2021.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Decisão agravada que indeferiu o pedido de recolhimento complementar do ITCMD ou início da fase de avaliação judicial do bem imóvel, com fundamento no entendimento de que a base de cálculo para o ITCMD é o valor venal para fins de cobrança do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Acolhimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade (AgInt do ARESP 1.176.337/SP - Ministro GURGEL DE FARIA). Possibilidade, nessas condições, de impugnação por parte do fisco acerca do valor recolhido com base no valor venal para fins de IPTU. Inteligência do art. 11 da Lei estadual nº 10.705/00 e 148 do CTN. Precedentes deste Tribunal. Sendo controverso o valor de mercado do bem, deve-se prosseguir na origem à avaliação judicial, nos termos do art. 630 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 35259). (TJ-SP - AI: 30061712420208260000 SP 3006171-24.2020.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. VALOR DE MERCADO. ART. 38, CTN. LEI ESTADUAL N. 14.941/03. DECRETO ESTADUAL N. 43.981/2005. A base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é o valor venal do bem, este compreendido como o valor de mercado; ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação. (TJ-MG - AC: 10529160027817001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) Nesse contexto, correta se mostra a realização da avaliação pela Fazenda Pública quanto ao valor venal ou de mercado, não havendo nenhuma ilegalidade no ato impugnando, devendo-se destacar que não restou comprovado nos autos que o valor atribuído pela Fazenda estadual aos bens em questão destoam do valor de mercado, limitando-se os recorridos a arguir a arbitrariedade do Estado na avaliação, o que não se verifica no presente caso. Importa salientar que embora os autores/apelados defendam que a avaliação levada a efeito pelo Ente Público tenha sido arbitrária, não trouxe aos autos elementos que corroborem tal alegação e afirme a correspondência em relação ao preço que fixou, de modo que a parte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto (art. 373, I, do CPC ). Quanto a multa administrativa impugnado pela parte autora/recorria, reconheço que esta foi aplicada em decorrência de erro no preenchimento das informações nas guias por culpa do contribuinte. Vale ressaltar que ao realizar o cadastramento da guia de ITCMD é ato realizado pelo próprio advogado ou contador, de forma que se houve erro na indicação da data de protocolo da ação se deu por erro deste, não havendo ingerência da SEFAZ-CE sobre o ato. Ressalta-se ainda, que constatado o erro poderia a parte autora ter solicitado a retificação da informação diretamente no sistema, antes da realização do cálculo do imposto, ou caso o equivoco tenha sido observado somente após esta, poderia ter solicitado via administrativa a retificação da informação, com expedição de um novo cálculo sem a incidência da multa. No caso dos autos, não se desincumbiu os autores quanto ao seu ônus probatório, na forma do Art. 373, inciso I, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009 - ou seja, sem se tratar de caso de inversão do ônus da prova. Diante de tais considerações, forçoso concluir que a sentença adversada não merece reparo, porquanto está em consonância com o entendimento prevalente no STJ, de modo que a medida que se impõe é o provimento do recurso. Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência colacionada, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, ao recurso Inominado, interposto pelo estado do Ceará, para julgar IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, pois logrou êxito, em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: contestação do promovido (ID 57377640), réplica (64169739) e certidão informando o decurso do prazo, sem parecer ministerial. Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Para início do deslinde da questão, vejamos a definição de ITCMD. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa. As formas mais comuns de transmissões ou cessões não onerosas de bens ou direitos são a doação e a sucessão patrimonial causa mortis. Nesta oportunidade, transcrevo parte de artigo de autoria de MAUCIR FREGONESI JUNIOR, encontrado no site https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021: "O imposto de transmissão causa mortis e doação é um tributo de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, e tem sua previsão constitucional no art. 155, inc. I, da Constituição Federal de 1988. No estado de São Paulo é abreviado por ITCMD, enquanto no estado do Rio de Janeiro é conhecido por ITD e, em Minas Gerais, ITCD. A Constituição Federal de 1934 previu, pela primeira vez, a competência para que os estados pudessem vir a instituir o imposto sobre a transmissão de propriedadecausa mortis, bem como sobre a propriedade imobiliária inter vivos (art. 8º, inc. I, alíneas "b" e "c", respectivamente), o que foi seguido pelas Constituições Federais subsequentes, até que a atual incluísse a doação na alça de mira desse imposto, e atribuísse a transmissão de bens imóveis inter vivos à competência impositiva dos municípios. Como o próprio nome indica, o ITCMD tem por hipótese de incidência a transmissão da propriedade de bens e direitos em decorrência (i) do falecimento de seu titular (causa mortis) ou (ii) de cessão gratuita (doação). Assim sendo, é certo que as regras de transferência de propriedade de bens móveis e imóveis, bem como aquelas referentes à sucessão legítima e testamentária, trazidas pela legislação civil, são fundamentais para a definição de vários aspectos do fato gerador do ITCMD, como por exemplo os atos jurídicos necessários para o surgimento do dever de pagar o imposto. A Constituição Federal de 1988 trouxe também alguns parâmetros que devem ser observados pelo legislador ordinário na instituição do ITCMD, em especial para evitar conflito de competência entre os entes tributantes. Assim, no caso de bens imóveis (e direitos respectivos), o imposto compete ao estado em que se encontra situado o bem (art. 155, § 1º, inc. I). Por sua vez, na hipótese de bens móveis, competente é o estado onde se processar o inventário ou o arrolamento (na transmissão causa mortis), ou onde tiver domicílio o doador (art. 155, § 1º, inc. II). Além disso, as alíquotas máximas do ITCMD deverão ser fixadas pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, inc. IV). Por fim, segundo o texto constitucional, a exigência do imposto, nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou em que o falecido possua bens, fosse residente ou domiciliado, ou teve seu inventário processado no exterior, dependerá de regulamentação trazida por meio de lei complementar (art. 155, § 1º, inc. III)." Nesta ocasião impa, valiosa é a lição de Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro, na obra TRIBUTOS EM ESPÉCIE, editora JusPODIVM: "O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos- ITCMD é o primeiro dos tributos da competência exclusiva dos Estados e dos Distrito Federal listrados na Constituição. Mais especificamente, esta positivado no artr. 155,I, da CF/88. À luz das Constituições pretéritas, o Estado era competente para tributar tanto as transmissões gratuitas quanto as onerosas de bens imóveis. Não havia, á época, previsão do ITBI municipal. Apenas com o advento da Carta de 1988 houve a separação dos objetos do ITCM estadual e do ITBI municipal. Também a partir da CF/88 as transmissões de bens móveis-exceto as transmissões onerosas inter vivos- passsaram a integrar o aspecto material do ITCMD. Em resumo, o imposto em estudo incide sobre transmissões causa mortis e doações(transmissões gratuitas)de bens móveis e imóveis. Além das disposições constitucionais, regem a matéria o CNT e a legislação ordinária estadual. Importante esclarecer, contudo, que apenas alguns dispositivos do Código Tributário Nacional foram recepcionados pela ordem inaugurada com o advento da Constituição de 1988, haja vista que, à época de sua promulgação, conforme exposto, fundiam-se em um só tributo os atuais ITBI (municipal) e ITCMD. Estamos falando do art. 35(em parte), 38, 39,41 e 42. No que diz respeito às operações envolvendo bens móveis não existe qualquer regulação da matéria no CTN, sendo admissível falarmos, aqui, em competência plena dos Estados para reger a matéria (CF/88, art.24,§ 3º c/c ADCT-CF/88 art.34,§ 3º). O lançamento do tributo dar-se-á, em regra por declaração do sujeito passivo da exação, contudo, nada obsta, a depender das circunstâncias do caso concreto, o lançamento de ofício pelos agentes fiscais. O ITCMD é tributo de função fiscal, haja vista que instituído com a função primeira de carrear recursos para os cofres públicos estaduais. Ressalvam-se os casos em que a legislação estadual estabelece alíquotas progressivas de incidência, quando então poderemos afirmar a natureza extrafiscal do ITCMD. O tema será mais detidamente analisado quando estivermos tratando de aspecto quantitativo do imposto. O tributo em estudo está submetido aos princípios constitucionais tributários da: a) legalidade(CF/88, art. 150, I); b) isonomia (CF/88, art. 150, II); c) capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º); d) irretroatividade (CF/88, art.150, III, "a"); e) anterioridade(CF/88, art.150, III, "b"); f) anterioridade nonagesimal ou mitigada ( CF/88, art. 150, III,"c");g)vedação à utilização de tributos com efeito de confisco (CF/88, art.150, IV); h) limitação ao tráfego de pessoas ou bens (CF/88 art. 150, V); i) vedação à instituição de isenções heterônomas ou bens (CF/88, art.151, III). O ITCMD classifica-se como tributo: estadual, privativo, não vinculado, de arrecadação não vinculada, real, direto, ordinário e de função predominantemente fiscal." A partir da farta documentação repousante no bojo processual, observamos a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 149, do Código Tributário Nacional. O ID 57294435 informa que o magistrado da 23º Vara da comarca de Aracaju,determinou a avaliação dos bens deixados pelo falecido senhor Agenor Silveira Távora, e posteriormente, também o fez com a efetivação dos cálculos dos imposto causa mortis, com a posterior expedição de formal de partilha/alvarás judiciais, logo após comprovação de pagamento dos competentes ITCMD estaduais e municipais. No ID 57294446(Formal de Partilha)na parte referente aos bens, consta a expressão "valor venal". Da mesma feita, mencionada expressão é constatada no ID 57294451(Núcleo de Atendimento da Secretaria da Fazenda do estado do Ceará). Ressalte-se, por oportuno, material encontrado no site https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09032022-Base-de-calculo-do-ITBI-e-o-valor-do-imovel-transmitido-em-condicoes-normais-de-mercado--define-Primeira-Secao.aspx: "Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN);3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Leia também: O que é recurso repetitivo Com a definição do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os processos que discutem o mesmo tema e que haviam sido suspensos em todo o país até o julgamento do recurso repetitivo. Valor de mercado do imóvel pode sofrer oscilações As questões foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU - o que fosse maior. Relator do recurso do Município de São Paulo, o ministro Gurgel de Faria explicou que, segundo o artigo 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos; e o artigo 35 do CTN define o fato gerador como a transmissão da propriedade ou dos direitos reais imobiliários, ou, ainda, a cessão de direitos relativos ao imóvel. "No que tange à base de cálculo, a expressão 'valor venal' contida no artigo 38 do CTN deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias", afirmou o magistrado. Segundo ele, embora seja possível delimitar um valor médio dos imóveis no mercado, a avaliação de cada bem negociado pode sofrer oscilações positivas ou negativas, a depender de circunstâncias específicas - as quais também afetam a alienação em hasta pública, pois são consideradas pelo arrematante. IPTU é calculado com base em previsão genérica de valores O ministro apontou que, no IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, o qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel. No caso do ITBI - argumentou -, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lançamento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declaração do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. "Cumpre salientar que a planta genérica de valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator. "No que tange à base de cálculo, a expressão 'valor venal' contida no artigo 38 do CTN deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias", afirmou o magistrado. Segundo ele, embora seja possível delimitar um valor médio dos imóveis no mercado, a avaliação de cada bem negociado pode sofrer oscilações positivas ou negativas, a depender de circunstâncias específicas - as quais também afetam a alienação em hasta pública, pois são consideradas pelo arrematante. IPTU é calculado com base em previsão genérica de valores O ministro apontou que, no IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, o qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel. No caso do ITBI - argumentou -, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lançamento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declaração do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. "Cumpre salientar que a planta genérica de valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator. Declaração do contribuinte tem presunção de boa-fé Em relação à possibilidade de adoção de valor venal previamente estipulado pelo fisco, Gurgel de Faria explicou que, ao adotar esse mecanismo, a administração tributária estaria fazendo o lançamento de ofício do ITBI, vinculando-o indevidamente a critérios escolhidos de maneira unilateral - os quais apenas mostrariam um valor médio de mercado, tendo em vista que despreza as particularidades do imóvel e da transação que devem constar da declaração prestada pelo contribuinte, que possui presunção de boa-fé. Ainda de acordo com o magistrado, a adoção do valor prévio como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI resultaria na inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, procedimento que viola o disposto no artigo 148 do CTN. "Nesse panorama, verifica-se que a base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes", concluiu o ministro." Em face da exposição dos fatos e realidade jurídica dos presentes autos, defiro a tutela requerida, afim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das guias de ITCD 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417, 323418, 323419, 32342, ficando, por lógica jurídica, a parte promovida, proibida a realização de protestos dos débitos e a respectiva inscrição dos autores em cadastros restritivo de crédito. Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que, julgo procedente a ação, para declarar nulas as seguintes guias: 230615, 323406, 323407, 323409, 323410, 323411, 323412, 323413, 323415, 323417,323418,323419, 323421, determinando a expedição de novos DAE's com os valores homologados pelo Juízo da 23ª Vara Cível da comarca de Aracaju. Sem custas e honorários advocatícios(arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Obedecias as formalidades legais, arquive-se, e dê-se baixa no sistema estatístico deste juízo. Publique-se, Registre-se, e Intime-se. Ciência ao MP. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

18/09/2023, 00:00

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