Procedimento Comum Cível 0000334-30.2018.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000334-30.2018.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

07/07/2025, 20:50

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138481072

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138481072

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138481072

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA E ACARAPE REU: MUNICIPIO DE BARREIRA DESPACHO Perante a certidão de transito em julgado anexado aos autos, devem as partes serem intimadas para manifestação a respeito. Caso não haja novas solicitações a serem apreciadas, arquive-se os autos. Expediente necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0000334-30.2018.8.06.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138481072

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA E ACARAPE REU: MUNICIPIO DE BARREIRA DESPACHO Perante a certidão de transito em julgado anexado aos autos, devem as partes serem intimadas para manifestação a respeito. Caso não haja novas solicitações a serem apreciadas, arquive-se os autos. Expediente necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0000334-30.2018.8.06.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138481072

17/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138481072

17/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 20:05

Despacho

•16/01/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000334-30.2018.8.06.0044. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA E ACARAPE RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARREIRA Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Previsão genérica na lei que instituiu o estatuto dos servidores públicos do município de barreira. Norma de eficácia limitada. Inexistência de lei municipal específica regulamentadora de tal direito. Sentença de parcial procedência. Precedentes deste e. Tribunal. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença Alterada. 1. Caso em Exame: Trata -se de remessa necessária em ação de cobrança julgada parcialmente procedente, na qual o ente público foi condenado a implementar o pagamento de adicional de insalubridade em favor dos representados. II- Questão em discussão: Analisar se há direito dos servidores municipais representados, de perceber adicional de insalubridade. III - Razões de decidir: III.1 - Em relação aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade, de forma que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado; III.2 In casu, embora haja previsão genérica de tal adicional na Lei Municipal nº 170/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreira, verifica-se que se trata de norma de eficácia limitada, de tal forma que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica; III.3 Nesse contexto, considerando a natureza da norma posta em pauta, o Poder Judiciário não pode se utilizar da analogia para aplicar outra lei ao caso concreto, eis que isso representaria um claro malferimento aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. IV - Dispositivo e tese:: Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença reformada. _________ Dispositivos Citados: CF art. 7º, XXIII, art. 39, § 3º CLT art. 189, Lei Municipal nº 170/1997, Art. 70. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0000334-30.2018.8.06.0044 Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Remessa Necessária em face da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Barreira e Acarape - SINSEMBA em desfavor do Município de Barreira. Na exordial, o sindicato requer a condenação do demandado a fim de compeli-lo a estabelecer o adicional de insalubridade correspondente ao grau que foi caracterizado e classificado por laudo médico. O magistrado primevo julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de adicional de insalubridade em favor dos representados, condenando o MUNICÍPIO DE BARREIRA a implantar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para as promoventes, tendo como termo inicial a data da verificação da insalubridade, o que ocorreu em 16 de fevereiro de 2023, com a elaboração do relatório de inspeção sob a exposição a agentes nocivos à saúde, até a cessação da insalubridade, devidamente atestada por parecer técnico pericial ou a aposentadoria do servidor. Não houve apresentação de recurso voluntário, determinando o juízo a remessa necessária a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade da remessa necessária, recebo-a e passo a apreciá-la. Consoante relatado, o cerne do presente recurso consiste em averiguar se há direito dos representados do sindicato, servidores públicos municipais, de perceber adicional de insalubridade. Pois bem. De início, cumpre contextualizar que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores encontra guarida no art. 7º, XXIII, da CF/88 que prevê que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". De acordo com o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são consideradas atividades ou operações insalubres "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Nesse contexto, não há dúvidas de que o trabalhador que possui vínculo celetista tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, pois é o que dispõe expressamente o ordenamento jurídico pátrio, conforme exposto acima. Por outro lado, em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso dos promoventes, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de periculosidade, veja-se: Art. 39. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Dessa forma, considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. In casu, inicialmente há previsão genérica de tal adicional na Lei Municipal nº 170/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barreira, vejamos: Art. 49 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. (...) Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) V - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (...) Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade deverá optar por um deles. §2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 69 - Haverá permanente controle das atividades de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstas neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. (grifei). Contudo, embora o adicional esteja previsto na legislação municipal, entende-se que tais normas possuem eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica, portanto, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Barreira não se faz absolutamente possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. De fato, o art. 70 da Lei Municipal nº 001/1997 prevê expressamente que "na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.", o que denota a necessidade de lei específica para regulamentar a concessão do referido benefício, a qual não existe até o presente momento. Seguem julgados proferidos por esta Corte sobre o mesmo tema em desfavor do Município demandado: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. ARTS. 68 A 71 DA LEI N° 170/1997. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE TAL VANTAGEM EM ÂMBITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CLT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e de apelação cível, desafiando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado na ação ordinária, condenando o Município de Barreira/CE ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em favor de servidora pública ocupante do cargo de enfermeira. 2. Ocorre que esta vantagem se encontra, claramente, prevista em norma de eficácia limitada (arts. 68 a 71 da Lei n° 170/1997), isto é, que não preenche as condições para, desde logo, produzir seus efeitos, dependendo, isso sim, de lei, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida in concreto. 3. Assim, não se faz absolutamente possível a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Barreira/CE, enquanto estiver pendente sua regulamentação específica em lei de âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 4. Oportuno destacar, ainda, que os atos normativos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (v.g., portarias, resoluções, etc.), regulamentando a incidência do adicional de insalubridade nas relações de emprego (CLT), não obrigam a Administração Pública, quando o vínculo mantido com seus agentes é o "estatutário", por se tratarem de regimes jurídicos distintos. 5. Ora, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreira/CE sequer especificou quais seriam as atividades insalubres, os percentuais do adicional de insalubridade, e sua gradação, sendo, portanto, indevida a concessão desta vantagem, in casu, apenas com base nas conclusões da perícia realizada no curso do processo, por absoluta falta de respaldo na lei, como visto. 6. Deve, portanto, ser reformada a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. - Precedentes deste TJCE. - Reexame Necessário conhecido. - Recurso prejudicado. - Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00501180520208060044, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024). ENFERMEIRA LOTADA EM POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 170/1997. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL MÁXIMO ANTE A VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO E DAS NR'S TRABALHISTAS NO ÂMBITO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO PANDÊMICO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 40%, NO PERÍODO APONTADO NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. FINDADA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DEVE SER EFETUADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NA ALÍQUOTA DE 20%, NA FORMA REALIZADA PELO ENTE DEMANDADO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS MAJORADOS A CARGO DA APELANTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Servidora exercente do cargo efetivo de enfermeira, lotada em posto de saúde local, com pretensão implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. 2. Previsão do adicional em norma de eficácia limitada - Lei Municipal nº 170/1997. Imprescindibilidade de lei regulamentadora que estabeleça as atividades insalubres e as alíquotas a serem aplicadas. 3. Descabimento da pretensão autoral de fixação de percentual de insalubridade no grau máximo, por parte do Poder Judiciário, diante da ausência de lei específica, ante a vedação de interferência nas atividades de competência legislativa, por configurar afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 4. Impossibilidade de aplicação, por analogia, das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e das NR's trabalhistas, posto que são preceitos que regulam vínculo distinto do estatutário, que não guardam observância obrigatória entre si. 5. Perícia técnica realizada atestando que a servidora, originalmente, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do anexo 14, da NR-15, destacando que a insalubridade em grau máximo (40% por cento), no caso específico, se aplica apenas em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19. 6. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo - 40% -, no período pandêmico, sob pena de reformatio in pejus, haja vista a ausência de irresignação do ente demandado. 7. Findada a situação emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade na porcentagem de 20%, na forma já efetuada pelo município. 8. Ajuste, de ofício, da sentença pelo reconhecimento da sucumbência recíproca. Honorários majorados a cargo da apelante. Exigibilidade afastada pela concessão da justiça gratuita. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00501172020208060044, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/08/2024). Por certo, considerando a natureza da lei posta em pauta, o Poder Judiciário não pode se utilizar da analogia para aplicar outra norma ao caso concreto, uma vez que isso representaria um claro malferimento aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Portanto, diante de todo o exposto, conheço do reexame necessário para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, com a reforma integral do decisum, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com os honorários devidos aos advogados da parte requerida, que ora fixo em 15% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC. Fica, entretanto, suspensa de exigibilidade tal verba, em razão do benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, §3º). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G4

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA E ACARAPE REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO: requerentes: Ana Cleide Carvalho de Barros, Maria José Chagas de Lima Freitas, Evandra Maria Alexandre Chaves, Virginia Pereira da Silva, Irani Nascimento Lima, Luzimar Martins de Oliveira, Antônia Alves de Castro, Maria Geracina Silva de Sousa, Maria da Conceição de Lima Ferreira Oliveira e Maria do Socorro de Lima Almeida, exercem a atividade de cozinheira, sem uso dos Equipamentos de Proteção individual - EPIs, e que fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento). Acompanham a inicial os documentos pessoais de todas, dentre os quais destacam-se cópias dos documentos de identidade, termos de nomeação e posse e de contracheques. Devidamente citado (ID 45265662), o Município de Barreira não apresentou a contestação. E na Decisão de ID 45266275, foi decretada a sua revelia. Em petição a parte autora requereu um laudo pericial, a fim de constatação do seu pedido, a qual foi deferido. Juntado, ID nº 55486557, cópia de Laudo Pericial elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, o Senhor Jorge Henrique Simões Rolim, acerca do exercício de atividades insalubres pelos servidores municipais, concluindo ser devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos servidores ocupantes de cargo de cozinheiras, todas lotadas em escolas municipais. Intimadas as partes para apresentação de alegações finais, apenas o promovente de manifestou (ID 71622708), solicitando o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: A questão posta a desate gravita em torno da análise do direito dos requerentes, servidores públicos do Município de Barreira, lotados nas escolas municipais, de perceberem adicional de insalubridade. Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, enquadrado na autonomia da Administração Pública, Hely Lopes Meirelles1"A competência do Município para organizar seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa de que dispõe (CF, artigo 30, I). Atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor público (CF, arts. 37 a 41), bem como os preceitos das leis de caráter complementar ou nacional, pode o Município elaborar estatuto de seus servidores, segundo as conveniências locais". Quanto à legislação aplicada à espécie, deve-se ter em mente o que dispõe os seguintes diplomas normativos. A Lei Complementar Municipal nº 001/1997, que instituiu o regime jurídico único determina: Art. 71. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de insalubridade. Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput deste artigo, se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento-base do servidor, respectivamente. Assim, o adicional de insalubridade é devido aos servidores públicos que exerçam suas atribuições em condições insalubres, ou seja, em circunstâncias que os exponha a incidência de agente nocivo à saúde, seja ele em decorrência da atividade desempenhada ou mesmo das péssimas condições de trabalho. Segundo Fernanda Mariela, disse que a respeito, inclusive cumpre traçar o paralelo existente nas regras aplicadas aos trabalhadores regidos pela CLT e aquela prevista para os servidores públicos municipais, sem que aqui se aplique qualquer das regras trabalhistas, posto cuidar-se de discussão afeta aos servidores efetivos do município, regulamentados por estatuto próprio. O art. 189 da CLT afirma que: "Atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixadas em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos". Acerca da questão ainda pendente de análise judicial, em cotejo com o consignado no laudo pericial de ID nº 55486557, é possível verificar que: "as representadas possuem direito ao adicional de insalubridade por exposição a agente nocivo (físico=calor) acima do limite de tolerância.". Justificou-se esta conclusão no fato de que as profissionais, na consecução de seu mister, trabalhavam expostas à agente físico calor acima do limite adequado, sem a proteção adequada. Aliado a isso, não foram oferecidos equipamentos de proteção para aliviar a nocividade, notadamente diante da omissão na fiscalização do uso. Como se vê, não há como afastar dos autores o direito ao adicional pleiteado, por exercerem a função de cozinheira. Passando a analisar o relatório de inspeção, verifico que estas profissionais fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), na proporção do salário-mínimo vigente, consubstanciado na Súmula Vinculante do STF, de nº 4, o Poder Judiciário não pode se arvorar na função de legislador. Por oportuno, colacionam os julgados que seguem: "Servidores Públicos Civis da Secretaria de Segurança Pública. Adicional de Insalubridade. Art. 3º, da LC nº 432/85 em confronto com o art. 7º, IV da CF, que proíbe a vinculação do salário-mínimo 'para qualquer fim'. Pretensão dos autores objetivando a incidência do adicional sobre a remuneração total e não sobre o salário-mínimo. Inviabilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula Vinculante nº 4, de sorte que o salário-mínimo, conquanto não possa servir de base de cálculo de benefício de servidor, igualmente não pode 'ser substituído por decisão judicial'. Recurso ao qual se nega seguimento, por inadmissibilidade, nos termos do art. 557, 'caput', do CPC." (Ap. nº 527.182.5/0; Rel.: Des.Aroldo Viotti; TJESP); AGRAVO DE INSTRUMENTO Sentença proferida com base na Súmula Vinculante nº 04 do STF. Ação improcedente Recurso de apelação não recebido, artigo 518,§ 1º do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Recurso desprovido." (Agr. Instr. Nº801.371.5/0; Rel.: Oscild de Lima Júnior; TJESP). DO TERMO INICIAL E FINAL DO ADICIONAL É conditio sine qua non para a concessão do adicional de insalubridade a elaboração de laudo técnico acerca das condições de trabalho das servidoras, de modo a viabilizar a aferição das graduações de insalubridade e os respectivos percentuais da vantagem. Assim, deve-se considerar como termo inicial do direito à percepção do adicional a data a partir da qual houve a comprovação, pelo laudo pericial, de que o servidor está exposto a agentes insalubres, uma vez que somente o conhecimento da atividade exercida não permite saber, com a necessária certeza, o grau de exposição a que este profissional está exposto. Nesse diapasão, oportuno citar o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em relação à tese recursal de ilegitimidade passiva da União, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Quanto aos elementos de convicção para concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo, a Corte a quo resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ. REsp 1652391/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/05/2017) Da mesma forma, considerando o caráter transitório do adicional de insalubridade, cessados os agentes que ocasionaram o risco, impõe-se a supressão do respectivo adicional. Destarte, eliminados os agentes nocivos ou cessando o exercício da atividade insalubre, por exemplo, com a aposentadoria do beneficiário, impõe-se a cessação do adicional. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 2. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 1642703/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1238043/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 10/05/2011). III. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0000334-30.2018.8.06.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA E ACARAPE - SINSEMBA em face do MUNICÍPIO DE ACARAPE, ambos já qualificados. O autor sustenta, em síntese, os Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de adicional de insalubridade em favor dos representados, condenando o MUNICÍPIO DE BARREIRA a implantar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para as promoventes, tendo como termo inicial a data da verificação da insalubridade, o que ocorreu em 16 de fevereiro de 2023, com a elaboração do relatório de inspeção sob a exposição a agentes nocivos à saúde, até a cessação da insalubridade, devidamente atestada por parecer técnico pericial ou a aposentadoria do servidor. Por força do disposto na Súmula 85 do STJ, o pagamento do adicional de insalubridade deverá retroagir ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo o quantum de beatur ser apurado em sede de liquidação do julgado, abatendo-se os valores já percebidos pelas autoras, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, observando-se os termos inicial e final do benefício acima assinalados, corrigidos os valores pelo índice do IPCA (STJ, REsp nº 1.270.439-PR) e acrescidos de juros de mora calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, não se olvidando, por ocasião da liquidação da sentença, de abater valores eventualmente pagos a título de adicional de insalubridade. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário, em observância ao teor da Súmula nº 420 do STJ, segundo a qual "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público para que, em sendo o caso, fiscalize o fornecimento dos EPIs e, entendendo necessário, promova as medidas cabíveis. Decorrido o prazo legal, com ou sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 496, §1º do CPC). Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138481072

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138481072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138481072

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138481072

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