Procedimento Comum Cível 0050120-72.2020.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050120-72.2020.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050120-72.2020.8.06.0044. APELANTE: IVANA CAVALCANTE DE ALMEIDA FREIRE APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRA... DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposta por IVANA CAVALCANTE ALMEIDA contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira - CE, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela Apelante, em desfavor do Apelado, Município de Barreira, a qual julgou improcedente o pedido autoral, vide: "[...]Diante do exposto, e considerando o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da exordial, para determinar a conversão do grau de insalubridade para o grau máximo, passando a majorar o salário em 40% (quarenta por cento) e não mais 20% (vinte por cento), apenas referente ao período compreendido entre 30/01/2020 a 05/05/2023, pelos fatos e fundamentos acima delineados. Condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas processuais por força do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/201. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivamento, observadas as formalidades lega." Assim irresignada com a sentença prolatada, IVANA CAVALCANTE ALMEIDA, aviou o presente recurso de apelação, (ID nº 17136949), aduzindo em síntese: i) que faz jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, pois exerce a função de enfermeira; ii) que no desempenho de sua atividade laboral, mantém contato com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas, como tuberculose, HIV, COVID, HEPATITE, dentre outras; iii) que apesar disso, não recebe o adicional de insalubridade em seu grau máximo de 40%, mas apenas em grau médio de 20%.Ao final pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau. Ausentes as contrarrazões. É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Pois bem. Consoante relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposta por IVANA CAVALCANTE ALMEIDA contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira - CE, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela Apelante, em desfavor do Apelado, Município de Barreira, a qual julgou improcedente o pedido autoral, indeferindo o pedido de adicional de insalubridade. Na hipótese, o cerne da demanda consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença de 1º Grau, que julgou improcedente o pedido autoral, haja vista, não fazer jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo. O direito à percepção do adicional de insalubridade, circunscreve-se no âmbito da administração pública tendo como norte o princípio da legalidade. Dessa sorte, toda e qualquer remuneração dos servidores públicos é imprescindível a previsão em lei, conforme o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, senão vejamos, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Para melhor aproximação com o tema, principio da legalidade, é necessário se fazer uma exegese acerca do caput do art. 37, da Constituição Federação, adotando os ensinamentos de um dos nossos principais administrativistas. O prof. José Afonso da Silva, afirma que: " [...] O Princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados senão em virtude da lei. É nesse sentido que o princípio está consagrado no art. 5º, II, da Constituição, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O texto não há de ser compreendido isoladamente, mas dentro do sistema constitucional vigente, mormente em função de regras de distribuição de competência entre os órgãos do poder, de onde decorre que o principio da legalidade ali consubstanciado se funda na previsão de competência geral do Poder Legislativo para legislar sobre matérias genericamente indicadas, de sorte que a ideia matriz está em que só o Poder Legislativo pode criar regras que contenham, originariamente, novidade modificativa da ordem jurídico- formal, coincidir a competência da forma legislativa com o conteúdo inovativo de suas estatuições com a consequência de distingui-la da competência regulamentar (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 27. ed. Malheiros Editores, SP, 2006)." Pois bem. Com efeito, no âmbito do município de Barreira, o adicional de insalubridade está previsto no arts. 68 a 70 da Lei Municipal nº 170/1997, sendo devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, in verbis: Art. 68 - Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. §2º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 70 - Na concessão de adicionais de penosidade e insalubridade serão observadas as situações específicas na legislação municipal. [grifei] No presente recurso, a apelante pugna pelo recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, uma vez que está exercendo a função de enfermeira no posto de saúde, percebendo apenas em grau médio, o referido adicional. A partir dos documentos acostados com a inicial, verifica-se que o autora é servidora pública do Município de Barreira. Todavia, verifica-se que a mencionada norma é de eficácia limitada, necessitando da edição de lei regulamentadora que estabeleça as atividades insalubres e as alíquotas a serem aplicadas. Por conseguinte, incabível a pretensão autoral de fixação de percentual de insalubridade, por parte do Poder Judiciário, diante da ausência de lei específica, ante a vedação de interferência nas atividades de competência legislativa, por se configurar em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido, importa salientar que a Consolidação das Leis do Trabalho, que disciplina as relações de contrato de natureza privada, e as Normas Regulamentadoras, expedidas pelo Ministério do Trabalho, não possuem nenhuma aplicabilidade in casu, haja vista a qualificação da apelante como servidora pública efetiva, sob vínculo jurídico administrativo a quem se aplica as normas pertinentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Em vista disso, não prospera a pretensão autoral para que a Justiça comum aplique por analogia a Consolidação das Leis do Trabalho e as Normas Regulamentadoras, posto que são preceitos que regulam vínculo privado, distinto do estatutário, que não guardam observância obrigatória entre si. No caso, foi juntado aos autos o laudo de insalubridade, com base em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especificamente a NR-15, com o objetivo de identificar os riscos ambientais e o grau de insalubridade em que a servidora do município submete-se diariamente no exercício das suas atribuições. Por sua vez, o laudo atesta que "considerando as informações constantes no item "2", bem como as informações levantadas a partir da visita "in loco", notou-se que, originalmente, a Autora exerceu suas atividades em ambiente laboral insalubre de grau médio. (ID nº 17136941) E que "Nesta seara, cabe destacar que a insalubridade em grau máximo (40% por cento), no caso específico destes autos, se aplica apenas em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19, devendo perdurar apenas durante o período que durar o estado pandêmico, uma vez que a Autora, originalmente, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do anexo 14, da NR-15" (ID 11834641). [sublinhei] Nos termos do laudo técnico elaborado, a atividade do cargo exercida rotineiramente pela autora é considerada insalubre no grau médio, tal atividade foi apenas considerada em grau máximo durante a situação extraordinária e excepcional em decorrência da crise sanitária mundial decorrente da doença viral pandêmica de Covid-19, ou seja, diante de uma situação extremamente atípica. Contudo, reitera-se a ausência de lei específica e a inaplicabilidade da CLT na presente demanda, nesse sentido, o juízo a quo não poderia sequer ter fixado o adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento), mesmo diante da crise de saúde pública gerada pela Covid-19. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente querela consiste em analisar se é devida a majoração de adicional de insalubridade às servidoras públicas dos quadros do Município de Caririaçu e que exercem o cargo de dentistas. 2. O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Isso, em decorrência da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 19, de 1998, que suprimiu a previsão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, a supressão no texto constitucional de 1988 não significa proibição à concessão, desde que haja previsão do direito em lei específica do ente federado. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria. 4. Indevida a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, já que na hipótese em tela, diz respeito a vínculo de natureza jurídico-administrativo entre as partes e não celetista. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido (TJ-CE - AGT: 00006751120188060059 CE 0000675-11.2018.8.06.0059, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021 A Constituição Federal, no art. 39, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, prescreve os direitos assegurados aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, dentre os quais não figura o direito ao adicional de insalubridade. Senão vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Vale lembrar a previsão do art. 7º, XXIII, "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Na hipótese, tem -se que é de fácil compreensão que o Estatuto dos Servidores Públicos não estabelece quais os servidores devem perceber o adicional de insalubridade, tratando-se, portanto, de lei genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica local para esclarecer quais atividades seriam insalubres, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. Sobre o tema, norma de eficácia limitada que reclama regulamentação, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reiteradamente, tem decidido, verbis: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUIU OESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da demanda, ora debatida, cingese em verificar se o apelante faz jus ao percebimento do adicional de periculosidade pelos riscos supostamente inerentes ao exercício de sua atividade. II. Sobre o adicional de periculosidade, tem-se que este é um valor, calculado sobre seu vencimento base, que lhe é por exercer atividades laborais que lhe expõe a perigo iminente de acidente ou até mesmo a risco de vida. Este adicional está previsto na própria Constituição Federal, abrangendo a todos os trabalhadores, sem qualquer distinção. III. Apesar de previsto nos artigos 60 e 62 da Lei Municipal que institui o Estatuto dos Servidores do Município de Pentecoste, o adicional de periculosidade pleiteado pelo recorrente deve ser regulamentado por outra lei municipal específica, uma vez que as normas do estatuto são de eficácia limitada. Assim, o referido adicional não pode ser concedido ao requerente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, e que, dentre outros, rege a Administração Pública. IV. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Pentecoste; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/07/2021; Data de registro: 26/07/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 60 E 66 DA LEI Nº 015/1991. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOCONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O art. 68 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Milhã (Lei Municipal nº 015/1991), dispõe que: "Na concessão dos adicionais de penosidade e insalubridade serão observadas as situações específicas na legislação municipal"; inexistindo lei regulamentadora até o presente momento. 2. Tratando-se de demanda envolvendo servidora pública municipal com vínculo estatutário, deve o adicional de insalubridade por ela reclamado estar regulamentado em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os graus de insalubridade e percentuais cabíveis para cada categoria. 3. Inexistindo legislação complementar, não há falar em pagamento do adicional emobservância ao princípio da legalidade, não podendo o Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, pilar do Estado de Direito (art. 2º da CF/1988). 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJCE. Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/07/2021; Data de registro: 19/07/2021) À vista do exposto, conheço do recurso interposto para, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (súmula 568), para no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa definitiva na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANA CAVALCANTE DE ALMEIDA RÉU: MUNICÍPIO DE BARREIRA SENTENÇA PROCESSO Nº: 0050120-72.2020.8.06.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IVANA CAVALCANTE DE ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE BARREIRA, ambos qualificados nestes autos. Aduz a autora na exordial, acostada aos autos sob o ID nº 44239160, resumidamente, que é servidora pública municipal, atuando como enfermeira no Posto de Saúde Dona Minervina Viana Gomes, que funciona como unidade básica de atendimento de emergência e urgência, o que enseja no contato frequente com doenças infectocontagiosas e, que conforme o Ministério da Saúde na PORTARIA Nº 1600, DE 7 DE JULHO DE 2011, profissionais que atuam nessas condições gera insalubridade de grau máximo, devendo receber, com isso, o adicional referente a 40% e não 20% como recebe hoje. Ademais, requer os valores referente ao quinquênio anterior com base nos artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/1932. Diz, por fim, ser devido o valor referente a R$29.829,89 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos). Deferida justiça gratuita e determinada a citação do ente demandando, ID nº 44239134. Em sede de contestação, ID nº 44239127, o município de Barreira alega que a referida relação e obrigações devem ser pautadas pelo estatuto do servidor público do município de Barreira (Lei nº 170/1997), vez que trata-se de servidora pública municipal. Ademais, diz que obedece a NR15, que prevê que "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", trata-se de insalubridade grau médio. Em réplica, ID nº 44239137, a autora reitera os argumentos da exordial, fundamentando que exerce atividade laborativa em local que também é responsável pelo tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas, como Hanseníase, Tuberculose, HIV, Covid-19 e outras. Oportunidade que alega fazer jus ao aumento do grau de insalubridade para máximo, passando ao aumento de 40% do salário. Entendendo este juízo pela necessidade de elaboração de prova judicial, elaborou decisão sob ID nº 44239125, determinando a apresentação dos quesitos, apresentados sob ID nº 44239150 e 44239139, oportunidade em que posteriormente foi nomeado o perito Jorge Henrique Simões Rolim, ID nº 44239145. No laudo pericial, ID nº 60054987, concluiu entendendo que: Cabe destacar que a insalubridade em grau máximo (40% por cento), no caso específico destes autos, se aplica apenas em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19, sobre a vida e a integridade física das pessoas, especialmente aquelas que, por força de sua profissão, necessitaram se expor ao risco de contrair a doença. Por fim, sob o ID nº 60054993, o perito nomeado apresentou pedido de majoração de honorários periciais. A justificativa do perito foi relacionada ao trajeto percorrido, bem como a dificuldade de acesso ao local, além da diversidade de locais da realização da perícia. Oportunidade em que foi elevado em majoração da perícia no valor de R$ 100,00, em conformidade ao disposto no art. 35, §2º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 - TJCE, conforme decisão de ID nº 64435628. Ademais, em mesma decisão, intimou as partes para manifestarem sobre perícia. Em resposta ao laudo pericial, (ID nº 69555712), a parte autora afirma que as resposta aos quesitos formulados informou que a mesma tem contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e requer que seja julgada procedente a presente demanda. Decorrido o prazo para manifestação do Município de Barreira, nada foi apresentado e/ou requerido conforme certidão de ID nº 70674403. Autos conclusos para julgamento. Eis um breve relatório. Decido. O adicional de insalubridade é um direito previsto na Constituição Federal em seu art. 7, XIII e no art. 39,§3º. In verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em outras palavras, o direito à insalubridade no caso de servidores públicos é uma questão que depende de regulamentação legal. Com efeito, o Poder Judiciário não possui competência legislativa para aumentar os vencimentos dos servidores municipais quando inexiste lei aplicável para a situação. Logo, ainda que o servidor público municipal tenha, em tese, direito ao recebimento de referido adicional, para sua concessão, mostra-se necessário, primeiro, saber se a atividade de natureza insalubre se desenvolve em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Na sequência, impõe-se apurar o seu grau, classificando-o de acordo com o grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). No caso dos autos, é incontroverso que a autora trabalha para o município e que existe previsão de pagamento do adicional de insalubridade na legislação municipal, não obstante, a previsão constante na lei do Município de Barreira - CE nº 170/1997 (que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município) regulamenta o adicional de insalubridade como vantagem financeira e o prevê da seguinte forma: Art. 49 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: [...] III- adicionais [...] § 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 61 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] V - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; [...] Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que causa a sua concessão. Sob o ID nº 60054987, foi anexado o laudo pericial o qual informa que a requerente está submetida a insalubridade média e não a insalubridade máxima. No caso dos autos, observa-se que a autora já percebe o adicional de insalubridade no grau médio (20% por cento), em razão da função e cargos exercidos, conforme legislação municipal. No caso concreto, consta nos autos que a profissional de saúde, ora Requerente, atualmente recebe o percentual de 20% a título de insalubridade, entretanto, não há provas e elementos concretos que permitam aferir se todas as atividades ou apenas algumas delas se enquadram nestas condições, muito menos em qual grau de exposição se encontra a profissional. Além disso, ainda que seja fato público e notório a crise sanitária que assolou e assola o país (e o mundo), assim como o incremento das condições de insalubridade nos ambientes hospitalares - dado o inegável aumento do risco de contaminação pelo vírus SARS-COv2, não há como se deixar de considerar que existem inúmeras diferenças entre os graus de exposição de uma categoria profissional e ainda, na medida em que uns desenvolvem atividades com contato direito com infectados, outros não, uns por longos períodos, outros, não, não havendo como se presumir, pois, que todas as atividades mencionadas na inicial, de forma indistinta e de antemão, façam jus ao adicional de insalubridade seja em grau mínimo, médio ou máximo, o que inviabiliza a concessão da segurança nos termos pleiteados. Fato esse que inviabiliza a utilização das jurisprudências elencadas, haja vista que cada profissional goza de excepcionalidade quanto a atividade desenvolvida. Constatou-se no exame pericial que o cargo exercido pela requerente, está inserido nos casos de insalubridade do Anexo nº 14 da NR-15, fazendo jus à percepção do respectivo adicional em grau médio (20%), analisando as respostas elaboradas, tem-se quando questionado às atividades habituais da Requerente relata que o contato com agentes infectocontagiosos é eventual. Razão essa que impossibilita a configuração da insalubridade grau máximo, vez que não se encaixa aos quesitos exigidos na legislação municipal vigente. Ademais, como bem mencionado pelo perito ao elaborar seu laudo, trouxe o entendimento do Exmo. Des. José Antônio Parente da Silva quando esclareceu que "Os efeitos danosos da pandemia que assola o mundo são notórios, restando patente a gravidade do patógeno ao qual estão sujeitos os profissionais da saúde, razão pela qual se infere que o percentual aplicável é de 40%, ou seja, o grau máximo". Contudo, essa condição se estende apenas ao período em que a pandemia esteve presente com maiores índices de contágio. Observa-se que a procura da população de forma geral diminuiu de acordo que o cronograma de vacinação foi avançando no território nacional, saindo do estado crítico, sendo hoje uma situação controlada. Assim, pode-se determinar o período crítico da doença com o lapso temporal de 30 de janeiro de 2020, oportunidade em que a OMS declarou a COVID-19 como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional, perdurando até 05 de maio de 2023, quando em Genebra, na Suíça, declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). Com isso, tomando como base as respostas apresentadas pelo perito, tal como seu laudo conclusivo, entendo que a Requerente tem em seu favor a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, isto é, 40% (quarenta por cento), em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19, contudo, entendo também que essa condição apenas deve vigorar no período em que a doença foi considerada um caso específico, devendo ser aplicada apenas em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19, devendo perdurar apenas durante o período que durar o estado pandêmico, uma vez que a Autora, originalmente, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do anexo 14, da NR-15. Oportunidade em que entendo como devido os valores referentes à diferença do que foi pago referente aos 20% de insalubridade grau médio, para os 40% de grau máximo, todos os valores devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, no período de 30/01/2020 a 05/05/2023. Se não, vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19). PRELIMINAR - Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - Fixação do percentual de insalubridade no grau máximo, desde o início da pandemia, até os dias atuais - Impossibilidade - Necessidade de adequação da sentença, para apreciação do pedido de majoração do percentual do adicional, apenas, no período da pandemia, nos limites do pedido inicial. MÉRITO - Servidor que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem - Laudo pericial que concluiu, para o período requerido na lide, pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, no período da pandemia, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS - Sentença parcialmente alterada, apenas, para limitar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, durante o período da pandemia. Apelo da Municipalidade parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003481-56.2022.8.26.0624; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Autor que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Pretensão do pagamento dos valores retroativos relativos ao período em que laborou no pronto atendimento de pacientes infectados pela COVID-19 - Servidor que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, o autor esteve exposto a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Termo inicial - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL nº 413/STJ - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que o autor efetivamente trabalhou no pronto atendimento específico para pacientes infectados pela COVID-19 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto e Recurso da Municipalidade parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1004462-85.2022.8.26.0624; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Diante do exposto, e considerando o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da exordial, para determinar a conversão do grau de insalubridade para o grau máximo, passando a majorar o salário em 40% (quarenta por cento) e não mais 20% (vinte por cento), apenas referente ao período compreendido entre 30/01/2020 a 05/05/2023, pelos fatos e fundamentos acima delineados. Condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas processuais por força do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/201. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Barreira/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187086223

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187086223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187086223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187086223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187086223

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Todas as movimentações(90)