Procedimento Comum Cível 0057087-21.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057087-21.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:10

Juntada de Certidão

13/11/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:52

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 67126922

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOAO BATISTA LEONARDO BASTOS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - Relatório JOÃO BATISTA L EONARDO BASTOS propôs ação ordinária em face do ESTADO DO CEARÁ e do DETRAN/CE pela qual busca a condenação dos promovidos no pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Aduz, para tanto, que transportava passageiros no dia 27/11/2020, sendo abordado de forma grosseira, tendo o veículo retido pela ausência de licenciamento de 2019, por 2 horas, enquanto o requerente promovia a exibição do comprovante do pagamento do licenciamento, sendo lavrada multa prevista no art. 230, V, do CTB, embora liberado o veículo para trânsito. Citados, os promovidos suscitaram preliminar de ilegitimidade, pela autuação decorrer de agente público federal, defendendo, no mérito, que não há provas de que a abordagem e autuação tenham sido realizadas por agende público estadual, negado a existência de danos e a regularidade da autuação por ausência de habilitação para tanto (cf. 40885559 e 40885574). Em réplica, a parte autora sustentou que o Detran responde pelo ato do agente federal, por seu de sua responsabilidade o licenciamento do veículo, causando o transtorno por omissão na transmissão de dados, requerendo a inclusão da Polícia Rodoviária Federal (40885572 e 40885561). É o que importa relatar. II - Fundamentação a) Da inexistência de personalidade jurídica de órgão Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057087-21.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] indefiro o pedido de inclusão no polo passivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública por constituir órgão da União e, portanto, destituído de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo, nos termos do art. 41 do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, apenas a União e suas autarquias e fundações possuem personalidade jurídica, sendo seus órgãos internos resultado da desconcentração administrativa, que não desdobra a personalidade jurídica da União. b) Das preliminares de ilegitimidade passiva A alegações da parte definem a legitimidade passiva dos promovidos, as quais, não verificadas, configuram hipótese de rejeição da pretensão, ocorrendo o julgamento do mérito da demanda. As defesas apresentadas pelos réus, de que não respondem pelos atos de agente público federal, constitui matéria de mérito, não podendo ser alegada como preliminar, sendo esse o cerne da controvérsia. Assim, considerando que a parte autora não especificou tratar-se de um agente federal, mas de um policial, razoável a presunção de que a alegação refire-se a o policial dos promovidos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. c) Julgamento antecipado do mérito A controvérsia consiste na responsabilidade do Estado do Ceará e do Detran/CE pela regularidade de retenção de veículo por agente policial em razão de veículo sem licenciamento, sendo a prova eminentemente documental. O caso dos autos amolda-se ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo qual o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A alegação de que o policial atuou de forma grosseira e desproporcional, retendo o veículo indevidamente por duas horas, poderia constituir questão fática suscetível de dilação proatória. Todavia, a partir da análise da notificação da autuação juntada pelo autor, bem como da narrativa de que a abordagem ocorreu em rodovia federal (BR222), restou comprovado que a autuação ocorreu no Município de Tianguá pela Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da União (cf. 40885989). Esse fato apresentado pelo promovidos foi reconhecido pelo autor na réplica, tornando-se incontroverso, razão pela qual a conduta do agente público quanto ao dever de cordialidade, à legalidade da retenção e à ausência de consulta ao sistema de licenciamento constituem questões de fato que não repercutem na esfera dos promovidos. Por outro lado, a alegação de que o licenciamento não estava lançado nos sistemas de fiscalização constituem questão com pontencial de atingir a esfera de interesses dos promovidos, essencial para análise dos pedidos. d) Da conduta ilícita e do dever de indenizar A obrigatoriedade do Estado em ressarcir eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência de ação ou omissão, corresponde à responsabilidade extracontratual, sendo resultado da evolução do estado de direito, que, em busca da garantia de direitos individuais e coletivos, sujeitou a Administração Pública ao ordenamento jurídico vigente, sobretudo aos preceitos constitucionais. Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, §6º, regulamenta a responsabilidade civil do Estado, determinando que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, estabelece o Código Civil, verbis: Art, 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. A ausência de informação, caso tenha ocorrido, pelo Detran aos sistemas de informação da Polícia Rodoviária Federal, não afasta a responsabilidade do condutor pelo porte do comprovante do licenciamento do veículo. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 133, impõe ao condutor o porte do certificado de licenciamento veicular, apenas facultando sua dispensa se a autoridade de trânsito obtiver as informações por sistema de informação, nos seguintes termos: Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A retenção do veículo também constitui medida lícita, na medida em que impede a autoridade de trânsito de reter sumariamente o veículo, permitindo a liberação após exibição do documento obrigatório, conforme disposto no art. 232, do CTB: Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Assim, tanto a conduta de reter o veículo, quando o fato de inexistir acesso à informação no momento da abordagem, não constituem condutas ilícitas, razão pela qual a pretensão não merece prosperar. Vale destacar que, conforme documentos apresentados pelo autor, não houve autuação pelo art. 232 do CTB, tampouco a retenção do veículo por tempo superior à apresentação do documento pelo condutor. Nesse sentido: 94464243 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "CRLV. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO". DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO MUNIDO DO DOCUMENTO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL. "RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO". COGÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CTB. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Adstrito ao controle de legalidade é vedado, ao Poder Judiciário, pelo ordenamento jurídico-constitucional pátrio, apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de se interferir nas atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual. Dessa forma, não se constatando inconstitucionalidade, ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade consubstanciado na retenção de veículo cujo condutor não se mune de documento de porte obrigatório, qual seja, o "CRLV. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo", não restam caracterizados os requisitos que conduzem à procedência dos pedidos de anulação da multa de trânsito a ele imposta, bem como à restituição dos valores pagos a título de multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos legais, conforme o previsto no artigo 262, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro para a retirada do veículo. (TJMG; APCV 1.0024.10.164800-4/001; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 08/05/2014; DJEMG 23/05/2014) O pedido de restituição da multa aplicada também não merece prosperar, tendo em vista que fora aplicado por autoridade federal e não por agente público estadual, não respondendo o Estado do Ceará por conduta de agentes de outras pessoas jurídica de direito público interno. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o promovente no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 21 de agosto de 2023 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 67126922

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67126922

15/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:26

Julgado improcedente o pedido

21/08/2023, 14:33

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:00

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 08:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 10:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOAO BATISTA LEONARDO BASTOS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - Relatório JOÃO BATISTA L EONARDO BASTOS propôs ação ordinária em face do ESTADO DO CEARÁ e do DETRAN/CE pela qual busca a condenação dos promovidos no pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Aduz, para tanto, que transportava passageiros no dia 27/11/2020, sendo abordado de forma grosseira, tendo o veículo retido pela ausência de licenciamento de 2019, por 2 horas, enquanto o requerente promovia a exibição do comprovante do pagamento do licenciamento, sendo lavrada multa prevista no art. 230, V, do CTB, embora liberado o veículo para trânsito. Citados, os promovidos suscitaram preliminar de ilegitimidade, pela autuação decorrer de agente público federal, defendendo, no mérito, que não há provas de que a abordagem e autuação tenham sido realizadas por agende público estadual, negado a existência de danos e a regularidade da autuação por ausência de habilitação para tanto (cf. 40885559 e 40885574). Em réplica, a parte autora sustentou que o Detran responde pelo ato do agente federal, por seu de sua responsabilidade o licenciamento do veículo, causando o transtorno por omissão na transmissão de dados, requerendo a inclusão da Polícia Rodoviária Federal (40885572 e 40885561). É o que importa relatar. II - Fundamentação a) Da inexistência de personalidade jurídica de órgão Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057087-21.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] indefiro o pedido de inclusão no polo passivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública por constituir órgão da União e, portanto, destituído de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo, nos termos do art. 41 do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, apenas a União e suas autarquias e fundações possuem personalidade jurídica, sendo seus órgãos internos resultado da desconcentração administrativa, que não desdobra a personalidade jurídica da União. b) Das preliminares de ilegitimidade passiva A alegações da parte definem a legitimidade passiva dos promovidos, as quais, não verificadas, configuram hipótese de rejeição da pretensão, ocorrendo o julgamento do mérito da demanda. As defesas apresentadas pelos réus, de que não respondem pelos atos de agente público federal, constitui matéria de mérito, não podendo ser alegada como preliminar, sendo esse o cerne da controvérsia. Assim, considerando que a parte autora não especificou tratar-se de um agente federal, mas de um policial, razoável a presunção de que a alegação refire-se a o policial dos promovidos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. c) Julgamento antecipado do mérito A controvérsia consiste na responsabilidade do Estado do Ceará e do Detran/CE pela regularidade de retenção de veículo por agente policial em razão de veículo sem licenciamento, sendo a prova eminentemente documental. O caso dos autos amolda-se ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo qual o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A alegação de que o policial atuou de forma grosseira e desproporcional, retendo o veículo indevidamente por duas horas, poderia constituir questão fática suscetível de dilação proatória. Todavia, a partir da análise da notificação da autuação juntada pelo autor, bem como da narrativa de que a abordagem ocorreu em rodovia federal (BR222), restou comprovado que a autuação ocorreu no Município de Tianguá pela Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da União (cf. 40885989). Esse fato apresentado pelo promovidos foi reconhecido pelo autor na réplica, tornando-se incontroverso, razão pela qual a conduta do agente público quanto ao dever de cordialidade, à legalidade da retenção e à ausência de consulta ao sistema de licenciamento constituem questões de fato que não repercutem na esfera dos promovidos. Por outro lado, a alegação de que o licenciamento não estava lançado nos sistemas de fiscalização constituem questão com pontencial de atingir a esfera de interesses dos promovidos, essencial para análise dos pedidos. d) Da conduta ilícita e do dever de indenizar A obrigatoriedade do Estado em ressarcir eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência de ação ou omissão, corresponde à responsabilidade extracontratual, sendo resultado da evolução do estado de direito, que, em busca da garantia de direitos individuais e coletivos, sujeitou a Administração Pública ao ordenamento jurídico vigente, sobretudo aos preceitos constitucionais. Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, §6º, regulamenta a responsabilidade civil do Estado, determinando que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, estabelece o Código Civil, verbis: Art, 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. A ausência de informação, caso tenha ocorrido, pelo Detran aos sistemas de informação da Polícia Rodoviária Federal, não afasta a responsabilidade do condutor pelo porte do comprovante do licenciamento do veículo. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 133, impõe ao condutor o porte do certificado de licenciamento veicular, apenas facultando sua dispensa se a autoridade de trânsito obtiver as informações por sistema de informação, nos seguintes termos: Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A retenção do veículo também constitui medida lícita, na medida em que impede a autoridade de trânsito de reter sumariamente o veículo, permitindo a liberação após exibição do documento obrigatório, conforme disposto no art. 232, do CTB: Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Assim, tanto a conduta de reter o veículo, quando o fato de inexistir acesso à informação no momento da abordagem, não constituem condutas ilícitas, razão pela qual a pretensão não merece prosperar. Vale destacar que, conforme documentos apresentados pelo autor, não houve autuação pelo art. 232 do CTB, tampouco a retenção do veículo por tempo superior à apresentação do documento pelo condutor. Nesse sentido: 94464243 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "CRLV. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO". DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO MUNIDO DO DOCUMENTO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL. "RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO". COGÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CTB. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Adstrito ao controle de legalidade é vedado, ao Poder Judiciário, pelo ordenamento jurídico-constitucional pátrio, apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de se interferir nas atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual. Dessa forma, não se constatando inconstitucionalidade, ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade consubstanciado na retenção de veículo cujo condutor não se mune de documento de porte obrigatório, qual seja, o "CRLV. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo", não restam caracterizados os requisitos que conduzem à procedência dos pedidos de anulação da multa de trânsito a ele imposta, bem como à restituição dos valores pagos a título de multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos legais, conforme o previsto no artigo 262, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro para a retirada do veículo. (TJMG; APCV 1.0024.10.164800-4/001; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 08/05/2014; DJEMG 23/05/2014) O pedido de restituição da multa aplicada também não merece prosperar, tendo em vista que fora aplicado por autoridade federal e não por agente público estadual, não respondendo o Estado do Ceará por conduta de agentes de outras pessoas jurídica de direito público interno. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o promovente no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 21 de agosto de 2023 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 67126922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 67126922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67126922

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(42)