Procedimento Comum Cível 0200897-13.2022.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200897-13.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 07:43

Juntada de certidão

02/07/2024, 07:43

Transitado em Julgado em 14/06/2024

02/07/2024, 07:43

Juntada de Certidão

02/07/2024, 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:34

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84738542

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200897-13.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANTONIA MARIA DA CONCEICAO contra o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE PACATUBA, todos qualificados, na qual busca a fornecimento medicamento. Com a inicial vieram os documentos necessários. No evento 53413289 o advogado do autor informou seu falecimento. É o relatório. DECIDO. Ao que consta dos autos, o causídico que patrocina a causa em favor da autora comunicou o óbito no início de 2023, conforme certidão inclusa. Inicialmente, saliento que o falecimento de uma das partes importará na suspensão do processo na forma do art. 313, inciso I, do CPC. Especificamente quanto à morte do autor, o inciso I do § 2º do art. 313 do CPC, esclarece o seguinte: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, há muito já se ultrapassou o prazo para suspensão do processo sem que haja notícia dos sucessores ou mesmo do pedido de substituição processual. Saliento, por oportuno, que as diligências realizadas para localização de herdeiros aptos à habilitação não foram frutíferas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários em razão da isenção legal, ante a gratuidade da justiça. PRI. Com o trânsito, arquivem-se. Pacatuba/CE, 22/04/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84738542

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84738542

22/04/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão

11/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de RENATA DE MOURA PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:54

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2024, 15:40

SENTENÇA

•22/04/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200897-13.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANTONIA MARIA DA CONCEICAO contra o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE PACATUBA, todos qualificados, na qual busca a fornecimento medicamento. Com a inicial vieram os documentos necessários. No evento 53413289 o advogado do autor informou seu falecimento. É o relatório. DECIDO. Ao que consta dos autos, o causídico que patrocina a causa em favor da autora comunicou o óbito no início de 2023, conforme certidão inclusa. Inicialmente, saliento que o falecimento de uma das partes importará na suspensão do processo na forma do art. 313, inciso I, do CPC. Especificamente quanto à morte do autor, o inciso I do § 2º do art. 313 do CPC, esclarece o seguinte: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, há muito já se ultrapassou o prazo para suspensão do processo sem que haja notícia dos sucessores ou mesmo do pedido de substituição processual. Saliento, por oportuno, que as diligências realizadas para localização de herdeiros aptos à habilitação não foram frutíferas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários em razão da isenção legal, ante a gratuidade da justiça. PRI. Com o trânsito, arquivem-se. Pacatuba/CE, 22/04/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84738542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84738542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84738542

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA DE MOURA PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.

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