Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000355-10.2010.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000355-10.2010.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-A, ANA LUCIA CARNEIRO ROLIM - CE3657, LIEBE ANDRADE ALENCAR - CE23433, NATASHA MIRANDA DO NASCIMENTO VIEIRA - CE21726-D 0000355-10.2010.8.06.0101 ITAPIPOCA [Causas Supervenientes à Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; In casu, a contadoria judicial apurou valores divergentes daqueles apresentados por ambas as partes. Ainda assim, verificou leve excesso no valor exigido pelo credor quando do pedido de cumprimento, em fevereiro de 2023. Assim, acolho parcialmente a impugnação e homologo os cálculos judiciais de id 106309244, devendo a execução a eles se limitar; pelo que DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de Precatório/RPV em favor da parte exequente dos valores remanescentes, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Sem custas. Honorários pelo exequente, em 10% do valor do excesso, suspensos em razão da gratuidade outrora deferida. Observem-se os requisitórios já expedidos, atendo-se ao remanescente. Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. P. R. I. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Terça-feira, 05 de Novembro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por BENEDITO JOSÉ ROLIM em face do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA (id 56391316). Impugnação com alegação de excesso, conforme id 57404666. Resposta à impugnação, conforme id 67802554. Decisão de id 70197540 deferiu a expedição de requisitórios de pagamento quanto à parcela incontroversa e apuração de eventual débito remanescente. A Contadoria Judicial efetuou os cálculos de id 106309244. O executado nada requereu. O exequente requereu o remanescente. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARNEIRO ROLIM em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARNEIRO ROLIM em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151963967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151963967

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151956306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151963967

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151956306

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151956306

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(451)

legal

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