Execução de Título Extrajudicial 3000126-20.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000126-20.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:35

Decorrido prazo de VALDECIMONE GOMES FREIRE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:52

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77215127

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECIMONE GOMES FREIRE EXECUTADO: RICARDO MAGALHAES BARRETO ALBUQUERQUE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000126-20.2022.8.06.0055 Vistos. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, o faço de maneira sucinta para melhor elucidação do caso. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por VALDECIMONE GOMES FREIRE em face de RICARDO MAGALHAES BARRETO ALBUQUERQUE. Sob o Id 71019102, consta decisão determinando a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse quanto ao documento de Id 70964245, informando o endereço atualizado da parte executada ou contato telefônico, a fim de possibilitar a citação desta, sob pena de extinção do feito. Contudo, apesar de devidamente intimada (Id 73065567), a parte exequente deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação. FUNDAMENTAÇÃO Com análise nos autos, percebe-se que a parte executada não foi localizada (Id 70964245). Diante disso, este Juízo concedeu ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para que fornecesse o atual endereço da parte adversa (Id 71019102), visto que essencial para formação da tríade processual, contudo, conforme Id 73065567, a parte exequente quedou-se inerte, mesmo ciente de que a sua não manifestação implicaria na extinção do processo. Desta forma, frustraram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2019. Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) Assim, não havendo a parte exequente cumprido a providência judicial, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo sem análise do mérito por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, considerando que a inércia do Autor leva a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resta dispensada a prévia intimação pessoal da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Expedientes necessários. Canindé(CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77215127

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77215127

19/12/2023, 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2023, 18:50

Conclusos para decisão

05/12/2023, 13:16

Decorrido prazo de VALDECIMONE GOMES FREIRE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:03

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71019102

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDECIMONE GOMES FREIRE EXECUTADO: RICARDO MAGALHAES BARRETO ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 3000126-20.2022.8.06.0055 Vistos. Conforme ato ordinatório de Id 69166020, foi designada audiência de conciliação para o dia 17/11/2023, às 11hs, que ocorrerá na forma híbrida, pela plataforma de realização de audiências virtuais, Microsoft Teams. Petição por parte da autora, VALDECIMONE GOMES FREIRE, requerendo a redesignação da audiência, sob a justificativa de ter agendado previamente uma viagem internacional, que programado o embarque para 15/11/2023 e retorno em 30/11/2023. Decido. Inicialmente, verifico que a autora não juntou aos autos documento que comprove a impossibilidade de comparecimento à referida audiência, porquanto o print acostado aos autos apenas indica a data de embarque e retorno, não identificando o titular da passagem aérea, sendo o caso de indeferimento do pedido. Contudo, denota-se que a parte promovida não fora devidamente citada, conforme Id 70964245, razão pela qual, impõe-se o cancelamento da audiência de conciliação agendada. Assim, ante a ausência de citação da parte promovida, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 17/11/2023, às 11hs. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao documento de Id 70964245, informando o endereço atualizado da promovida ou contato telefônico, a fim de possibilitar a citação da parte, sob pena de extinção do feito. Canindé, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABÓIAJuiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71019102

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71019102

30/10/2023, 08:48

Audiência Conciliação cancelada para 17/11/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

30/10/2023, 08:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 14:08

SENTENÇA

•18/12/2023, 18:50

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