Procedimento do Juizado Especial Cível 3000142-71.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA SIMONE RODRIGUES REU: OI S.A. SENTENÇA Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000142-71.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por CICERA SIMONE RODRIGUES, em desfavor do OI S.A. e na qual postula pela declaração de inexistência de débito e reparação por danos extrapatrimoniais supostamente entre elas firmada. Investida conciliatória fracassada. Por ocasião de sua contestação, a parte acionada apresentou cópia do contrato de empréstimo e, no qual, consta assinatura supostamente consignada pelo(a) autor(a), demonstrando, dessa forma, a necessidade de perícia grafotécnica. Instado a apresentar réplica à contestação, a autora apresentou reiterativa. É o breve RELATO. DECIDO. Apesar dos argumentos da parte autora, por falta de absoluto conhecimento técnico deste Juízo, não há como se dispensar a prova pericial, à exceção de eventual confissão, já que é esse o único meio de se provar se a assinatura inserida no contrato supostamente firmado entre as partes e apresentado pelo banco requerido, efetivamente pertence à autora. Nesse ponto, relevante mencionar, que não há como descartar a autenticidade de referida assinatura através de simples comparação com aquela constante no instrumento de procuração e documentos pessoais apresentadas por ocasião da propositura da ação, posto que o tempo, a idade e eventual acometimento de doença neurológica e/ou motora, podem afetar sua aparência, impedindo, para quem não detém a técnica adequada, aferir se foram ou não firmadas pela mesma pessoa. Ademais, a ausência dessa prova poderá levar este Juízo a erro, em especial no que diz respeito à eventual condenação por danos morais, já que, comprovada ser do requerente a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte requerida, esse dano, ao sentir deste Magistrado, inexistiria, ainda que o contrato, por defeito de forma, viesse a ser declarado nulo. Desse modo e considerando que no rito o Juizado Especial não comporta a realização de prova complexa, assim considerada aquelas que dependem de conhecimento técnico ou científico, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço, de ofício, na conformidade do ART. 51, II, da LEI 9.099/95, remetendo, via de consequência, as partes às vias ordinárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Farias Brito/CE, data da publicação no sistema. Luis Savio de Azevedo Bringel Juiz de Direito LA

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA SIMONE RODRIGUES REU: OI S.A. SENTENÇA Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000142-71.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por CICERA SIMONE RODRIGUES, em desfavor do OI S.A. e na qual postula pela declaração de inexistência de débito e reparação por danos extrapatrimoniais supostamente entre elas firmada. Investida conciliatória fracassada. Por ocasião de sua contestação, a parte acionada apresentou cópia do contrato de empréstimo e, no qual, consta assinatura supostamente consignada pelo(a) autor(a), demonstrando, dessa forma, a necessidade de perícia grafotécnica. Instado a apresentar réplica à contestação, a autora apresentou reiterativa. É o breve RELATO. DECIDO. Apesar dos argumentos da parte autora, por falta de absoluto conhecimento técnico deste Juízo, não há como se dispensar a prova pericial, à exceção de eventual confissão, já que é esse o único meio de se provar se a assinatura inserida no contrato supostamente firmado entre as partes e apresentado pelo banco requerido, efetivamente pertence à autora. Nesse ponto, relevante mencionar, que não há como descartar a autenticidade de referida assinatura através de simples comparação com aquela constante no instrumento de procuração e documentos pessoais apresentadas por ocasião da propositura da ação, posto que o tempo, a idade e eventual acometimento de doença neurológica e/ou motora, podem afetar sua aparência, impedindo, para quem não detém a técnica adequada, aferir se foram ou não firmadas pela mesma pessoa. Ademais, a ausência dessa prova poderá levar este Juízo a erro, em especial no que diz respeito à eventual condenação por danos morais, já que, comprovada ser do requerente a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte requerida, esse dano, ao sentir deste Magistrado, inexistiria, ainda que o contrato, por defeito de forma, viesse a ser declarado nulo. Desse modo e considerando que no rito o Juizado Especial não comporta a realização de prova complexa, assim considerada aquelas que dependem de conhecimento técnico ou científico, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço, de ofício, na conformidade do ART. 51, II, da LEI 9.099/95, remetendo, via de consequência, as partes às vias ordinárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Farias Brito/CE, data da publicação no sistema. Luis Savio de Azevedo Bringel Juiz de Direito LA

14/05/2024, 00:00