Execução de Título Extrajudicial 3001212-48.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001212-48.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 10:53

Juntada de Certidão

18/10/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 17/10/2023

18/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de FRANCISCA IRACEMA TELES FORTALEZA DE MORAES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:43

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69603310

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001212-48.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROSPROMOVIDO(A)(S): RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a impulsionar o feito para emendar a petição inicial (id. 68731398), a parte exequente deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de id. 69573548, abandonando a causa. A contumácia da parte exequente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e VI, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data e assinatura digitais. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69603310

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69603310

27/09/2023, 11:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/09/2023, 07:28

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:05

Publicado Despacho em 18/09/2023. Documento: 68731398

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001212-48.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROSPROMOVIDO(A)(S): RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES e outros D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3001352-58.2018.8.06.00004, ajuizado nesta Unidade, o qual já se encontra extinto, sem resolução do mérito, e os autos arquivados. Em relação ao processo nº 3000918-98.2020.8.06.0004, também ajuizado nesta Unidade, nota-se que é relativo a ação de cobrança de taxas condominiais atinentes a mesma unidade condominial do presente feito (Apartamento 201, Bloco Uirapuru), todavia, atinentes a débitos condominiais de datas distintas. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção. Ademais, cumpre ressaltar que possivelmente alguns débitos condominiais reputam-se prescritos, a saber: de data 07/2018 e anteriores, uma vez que prescreve em cinco anos, contados do débito, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, conforme o ditame do artigo. 206, § 5º, Inciso I do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Por fim, nota-se que o instrumento procuratório acostado aos autos (id 67469395) não foi assinado pelo representante legal do condomínio exequente, assim como, não foi juntado o documento de identificação do mesmo, medida essa necessária para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, juntar aos autos: (1) planilha demonstrativa de débitos atualizada, retirando os débitos prescritos; (2) instrumento de mandato com data atual, fazendo constar a assinatura do síndico representante do condomínio; (3) documento de identificação do síndico profissional; (4) matrícula atualizada do imóvel; e (5) retificar os pedidos e valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Icléa Aguiar Araújo Rolim JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 07:28

SENTENÇA

•27/09/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001212-48.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROSPROMOVIDO(A)(S): RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES e outros D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3001352-58.2018.8.06.00004, ajuizado nesta Unidade, o qual já se encontra extinto, sem resolução do mérito, e os autos arquivados. Em relação ao processo nº 3000918-98.2020.8.06.0004, também ajuizado nesta Unidade, nota-se que é relativo a ação de cobrança de taxas condominiais atinentes a mesma unidade condominial do presente feito (Apartamento 201, Bloco Uirapuru), todavia, atinentes a débitos condominiais de datas distintas. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção. Ademais, cumpre ressaltar que possivelmente alguns débitos condominiais reputam-se prescritos, a saber: de data 07/2018 e anteriores, uma vez que prescreve em cinco anos, contados do débito, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, conforme o ditame do artigo. 206, § 5º, Inciso I do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Por fim, nota-se que o instrumento procuratório acostado aos autos (id 67469395) não foi assinado pelo representante legal do condomínio exequente, assim como, não foi juntado o documento de identificação do mesmo, medida essa necessária para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, juntar aos autos: (1) planilha demonstrativa de débitos atualizada, retirando os débitos prescritos; (2) instrumento de mandato com data atual, fazendo constar a assinatura do síndico representante do condomínio; (3) documento de identificação do síndico profissional; (4) matrícula atualizada do imóvel; e (5) retificar os pedidos e valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Icléa Aguiar Araújo Rolim JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA IRACEMA TELES FORTALEZA DE MORAES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS em 17/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69603310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69603310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69603310

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS em 25/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/09/2023. Documento: 68731398

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