Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133166-25.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133166-25.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0133166-25.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: MARIA LUSIVAN CARNEIRO RAMOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 41421355, julgada PROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 41421371. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 89897789 negando provimento ao Recurso de Apelação e mantendo inalterada a sentença a quo. Em sede de apreciação do Embargo de Declaração, o juízo prolator negou provimento ao Embargo interposto, no Acórdão de id. 89897804. Certidão de trânsito em julgado id. 89897809. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito - Em respondência Portaria N. 959/2024 (Assinado Eletronicamente)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA LUSIVAN CARNEIRO RAMOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGATIVA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0133166-25.2019.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, em contrariedade ao acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público em que restou conhecida e não provida a Apelação Cível interposta pelo ora embargante. Nas razões dos Embargos de Declaração (id. 8231462), o Estado do Ceará argui haver omissão no acórdão acerca do julgamento dos pleitos referentes à concessão de benefício previdenciário, alegando que a decisão embargada o fez sem amparo legal, pois a autora não teria comprovado ser dependente econômica do falecido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. II. DO MÉRITO Os embargos de declaração, conforme art. 1.022, do CPC possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo órgão julgador. Transcreve-se o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O acórdão embargado, ao julgar a Apelação Cível, assim concluiu acerca da matéria em comento: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO INVÁLIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340, STJ. SÚMULA 35, TJ/CE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2000. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Versa a presente demanda sobre pedido de benefício previdenciário de pensão por morte. O cerne da irresignação recursal trata, sobretudo, da dependência econômica entre parte apelada e o instituidor do benefício previdenciário de pensão por morte, ex-policial militar reformado. 2. Segundo o princípio do tempus regit actum, a concessão do benefício previdenciário é regulada pela legislação vigente à época do óbito do servidor, conforme enunciado n.º 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 35 deste Tribunal de Justiça. 3. No caso, visto que o óbito do segurado se deu em 23/11/2013, observar-se-ão as disposições da Lei Complementar n.º 21/2000, com alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 93/2011, que exige a prova de dependência econômica do filho inválido maior de 21 anos de idade. 4. A invalidez anterior à data do óbito do segurado resta comprovada nos autos. Quanto à dependência econômica, o ex-segurado já havia declarado, perante a Polícia Militar do Estado do Ceará, que sua filha era sua dependente econômica. Denota-se, ainda, que a parte autoria e seu genitor residiam no mesmo endereço. 5. Nesse contexto, o recebimento de benefício pelo INSS desde 1991, em virtude da sua incapacidade, não tem o condão de afastar a dependência da Autora dos rendimentos de seu genitor. Ademais, os benefícios em comento têm fatos geradores distintos, de modo que o concedido pelo Regime Geral da Previdência tem por justificativa a incapacidade da Autora para o trabalho, ao passo que a prestação, ora pretendia, tem por causa o falecimento de segurado do Regime Próprio de Previdência do Estado do Ceará. - Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Assim, preenchidos os requisitos legais, a Autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Os aclaratórios, apresentados pelo Estado do Ceará, insurgem-se quanto a suposta omissão no referido acórdão acerca do julgamento da concessão do benefício previdenciário, alegando que não foi demonstrada a dependência econômica entre parte apelada e o instituidor do benefício previdenciário de pensão por morte, ex-policial militar reformado. Quanto à alegada omissão, verifico que o provimento jurisdicional ofertado no acórdão foi claro no sentido de decidir que a autora era de fato dependente econômica de seu falecido pai. Ressalta-se que a condição de dependente econômica não é afastada pelo recebimento de aposentadoria por invalidez do INSS em 1991, tendo em vista que ela se manteve como dependente junto à PMCE entre 1992 e 1994, in verbis (id. 8047619): No que concerne à dependência econômica, os documentos de ID 6301763 demonstram que o ex-segurado Walter da Silva Ramos já havia declarado, perante a Polícia Militar do Estado do Ceará, que sua filha Maria Lusivan Carneiro Ramos era sua dependente econômica, possuindo, inclusive, carteira de identidade da PMCE atestando tal condição. Os documentos acostados à inicial indicam, ainda, que a Autora e seu genitor residiam no mesmo endereço. Nesse contexto, evidencia-se que o recebimento pela Autora de benefício de assistência social pelo INSS desde 1991, em virtude da sua incapacidade, não tem o condão de afastar a dependência dos rendimentos de seu genitor. Os atestados médicos que instruem o feito demonstram ainda que a Autora necessita de acompanhamento médico e faz uso continuado de medicações em virtude das enfermidades que a acometem, o que corrobora a dependência econômica da renda então auferida por seu pai. Saliente-se, outrossim, que mesmo após a concessão da renda mensal vitalícia por incapacidade pelo INSS, em 1991, a Autora figurou como dependente econômica do seu pai junto à PMCE, conforme documentos que datam de 1992 e 1994 (ID 6301763). Ademais, os benefícios em comento têm fatos geradores distintos, de modo que o concedido pelo Regime Geral da Previdência Social tem por justificativa a incapacidade da Autora para o trabalho, ao passo que a prestação, ora pretendia, tem por causa o falecimento de segurado do Regime Próprio de Previdência do Estado do Ceará. Desta forma, comprovadas a existência da invalidez anterior à data do óbito do segurado e a dependência econômica, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte em favor da Autora. Dessa forma, conclui-se que as matérias impugnadas pela embargante foram devidamente examinadas, inexistindo omissão no julgado a ser sanada. Ademais, os embargos de declaração não são meio apto para revisar os fundamentos vistos e resolvidos, máxime quando não se constata obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça Alencarino, em especial as Câmaras de Direito Público, possui precedentes no sentido de que não devem ser providos os embargos de declaração cuja finalidade é a rediscussão da matéria já apreciada, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se sua utilização, ainda, para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, de acordo com o art. 1.022 do CPC/15. 2. In casu, o recorrente afirma que o acórdão hostilizado incorreu em omissão, porquanto não se manifestou acerca da tese de impossibilidade de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em razão de pendências financeiras do embargado. 3. Contudo, ao examinar a decisão colegiada, constata-se que a questão fora discutida e julgada, assinalando-se a ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica de órgão público que presta serviço essencial, em face da prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária, na medida em que o corte dos serviços de energia promove graves prejuízos ao interesse da coletividade. Além disso, o acórdão impugnado também manifestou-se expressamente acerca da impossibilidade de suspensão, pela concessionária, dos serviços de energia elétrica por dívida pretérita, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos e não pagos. 4. Na hipótese, inexistem vícios a serem sanados no acórdão recorrido, percebendo-se, claramente, que os aclaratórios foram opostos com o objetivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo colegiado. Não é essa, porém, a via adequada. 5. Nesse sentido, o entendimento pacificado e sumulado nesta Corte Estadual: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula nº 18 do TJCE). 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJCE, Embargos de Declaração Cível0200039-75.2022.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) Feitas estas considerações, tendo em vista que o recurso interposto não se presta ao fim a que ele se destina em razão da inexistência de pressupostos que o justifiquem, há de incidir, na espécie, o entendimento disposto na Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, muito embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, mas para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0133166-25.2019.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA LUSIVAN CARNEIRO RAMOS EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0133166-25.2019.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pagamento] APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA LUSIVAN CARNEIRO RAMOS RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA LUSIVAN CARNEIRO RAMOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO INVÁLIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340, STJ. SÚMULA 35, TJ/CE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2000. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Versa a presente demanda sobre pedido de benefício previdenciário de pensão por morte. O cerne da irresignação recursal trata, sobretudo, da dependência econômica entre parte apelada e o instituidor do benefício previdenciário de pensão por morte, ex-policial militar reformado. 2. Segundo o princípio do tempus regit actum, a concessão do benefício previdenciário é regulada pela legislação vigente à época do óbito do servidor, conforme enunciado n.º 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 35 deste Tribunal de Justiça. 3. No caso, visto que o óbito do segurado se deu em 23/11/2013, observar-se-ão as disposições da Lei Complementar n.º 21/2000, com alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 93/2011, que exige a prova de dependência econômica do filho inválido maior de 21 anos de idade. 4. A invalidez anterior à data do óbito do segurado resta comprovada nos autos. Quanto à dependência econômica, o ex-segurado já havia declarado, perante a Polícia Militar do Estado do Ceará, que sua filha era sua dependente econômica. Denota-se, ainda, que a parte autoria e seu genitor residiam no mesmo endereço. 5. Nesse contexto, o recebimento de benefício pelo INSS desde 1991, em virtude da sua incapacidade, não tem o condão de afastar a dependência da Autora dos rendimentos de seu genitor. Ademais, os benefícios em comento têm fatos geradores distintos, de modo que o concedido pelo Regime Geral da Previdência tem por justificativa a incapacidade da Autora para o trabalho, ao passo que a prestação, ora pretendia, tem por causa o falecimento de segurado do Regime Próprio de Previdência do Estado do Ceará. - Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Assim, preenchidos os requisitos legais, a Autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará (ID 60301809) em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao ente público que proceda à implantação da pensão por morte deixada por Walter da Silva Ramos em benefício da autora Maria Lusivan Carneiro Ramos, por reconhecer que esta era dependente econômica do falecido servidor. Segundo consta da inicial (ID 6301761), a Autora que é filha solteira inválida do policial militar reformado Walter da Silva Ramos, falecido em 23/11/2013. Narrou que residia com seu pai até a data de seu óbito. Sustentou ainda que, embora receba uma renda mensal vitalícia, faz jus ao benefício previdenciário, pois dependia economicamente de seu genitor. Entretanto, teve o pleito de concessão de pensão por morte negado no âmbito administrativo. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão do aludido benefício, na forma da Lei Complementar n.º 21/2000. Em sede de contestação (ID 6301775), o Estado do Ceará alegou, em resumo, impossibilidade de concessão de benefício de pensão por morte, por ausência de comprovação de dependência econômica, visto que a Autora já percebe pensão junto ao Instituto do Seguro Social - INSS. Alegou ainda que deve ser respeitado o equilíbrio financeiro e atuarial. Parecer do Ministério Público no 1º grau (ID 6301793) opinando pela procedência da demanda. A sentença (ID 6301798) julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Apelação do Estado do Ceará (6301809) argumentando, em síntese, a não comprovação da dependência econômica, conforme exigido pela Lei Complementar n.º 21/2000, e destacando o recebimento pela parte apelada de benefício do INSS antes da data do óbito do instituidor da pensão. Contrarrazões (ID 6301811) pugnando pela manutenção da sentença recorrida e reafirmando que a Autora, ora apelada, dependia economicamente de seu genitor. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela pelo conhecimento do recurso de apelação, mas pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença nos seus termos (ID 6603081). Eis o relatório. Peço data para pauta de julgamento, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0133166-25.2019.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará (ID 6301809) em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao ente público que proceda à implantação da pensão por morte deixada por Walter da Silva Ramos em benefício da autora Maria Lusivan Carneiro Ramos, por reconhecer que esta era dependente econômica do falecido servidor. Segundo consta da inicial (ID 6301761), a Autora é filha solteira inválida do policial militar reformado Walter da Silva Ramos, falecido em 23/11/2013. Narrou que residia com seu pai até a data de seu óbito. Sustentou ainda que, embora receba uma renda mensal vitalícia, faz jus ao benefício previdenciário, pois dependia economicamente de seu genitor. Entretanto, teve o pleito de concessão de pensão por morte negado no âmbito administrativo. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão do aludido benefício, na forma da Lei Complementar n.º 21/2000. Em sede de contestação (ID 6301775), o Estado do Ceará alegou, em resumo, a impossibilidade de concessão de benefício de pensão por morte, por ausência de comprovação de dependência econômica, visto que a Autora já percebe pensão junto ao Instituto do Seguro Social - INSS. Alegou ainda que deve ser respeitado o equilíbrio financeiro e atuarial. Parecer do Ministério Público no 1º grau opinando pela procedência da demanda. A sentença (ID 6301798) julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Apelação do Estado do Ceará (6301809) argumentando, em síntese, a não comprovação da dependência econômica, conforme exigido pela Lei Complementar n.º 21/2000, e destacando o recebimento pela parte apelada de benefício do INSS antes da data do óbito do instituidor da pensão. Contrarrazões (ID 6301811) pugnando pela manutenção da sentença recorrida e reafirmando que a Autora, ora apelada, dependia economicamente de seu genitor. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela pelo conhecimento do recurso de apelação, mas pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença nos seus termos (ID 6603081). Eis o relatório. VOTO Inicialmente, conheço da presente Apelação, pois verificado o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que a compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade do recurso interposto. O cerne da presente irresignação recursal versa, sobretudo, acerca da dependência econômica entre a Apelada, autora da presente demanda, e o instituidor do benefício previdenciário de pensão por morte. Nesse cenário, a parte autora defende que preenche os requisitos exigidos pela legislação competente para a sua inclusão post mortem, na condição de dependente previdenciário de seu genitor, Walter da Silva Ramos, ex-policial militar reformado, para a percepção do benefício da pensão por morte junto ao Estado do Ceará. Cumpre registrar que a matéria em debate, pensão por morte, segundo o princípio do tempus regit actum, é regulada pela legislação vigente à época do óbito do servidor instituidor do benefício previdenciário, como prevê a Súmula 340 do STJ: "Lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No mesmo sentido é a Súmula n.º 35 deste egrégio Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". Desse modo, visto que o óbito do segurado se deu em 23/11/2013, a concessão ou não do benefício previdenciário ora postulado observará as disposições da Lei Complementar n.º 21/2000, com alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 93/2011, a seguir: Art.7º - Os arts.5º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 5º... §1º Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes; II - o filho até completar 21 (vinte e um) anos de idade; II - o filho inválido e o tutelado. §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito a benefício previsto nesta Lei Complementar das pessoas indicadas no §1º deste artigo, sendo presumida, de forma absoluta, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, nas situações referentes a cônjuge supérstite, companheiro, companheira e filho até 21 (vinte e um) anos de idade. §3º Nos casos não abrangidos pelo §2º deste artigo, a dependência econômica poderá ser demonstrada na via administrativa. [...] II - por prova documental consistente em declarações de Imposto de Renda, certidões, ou qualquer outro meio assemelhado, que comprove a ausência de percepção de outro benefício ou renda suficiente para mantença própria, no momento da concessão, nas situações referentes a filho inválido com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e tutelado. [...] Art. 8º A pensão por morte, concedida na conformidade do art.331 da Constituição Estadual, corresponderá à totalidade do subsídio, remuneração ou proventos do segurado, respeitado o teto remuneratório aplicável, e será devida a partir: I - do óbito, se requerido o beneficio em até 90 (noventa) dias do falecimento; II- do requerimento, no caso de inclusão post-mortem, qualquer que seja a condição do dependente; III - do requerimento, se requerido o benefício após 90 (noventa) dias do falecimento; §1º Considera-se inclusão post-mortem aquela não comprovável de imediato por ocasião do óbito do segurado, em razão da necessidade de demonstração de elementos adicionais, não demonstráveis no momento do falecimento do servidor, como o reconhecimento judicial de união estável, a investigação de paternidade ou maternidade e outros atos assemelhados. §2º Cessa o pagamento da pensão por morte: […] II - em relação ao filho ou filha, na data em que atingir 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido(a) totalmente para qualquer trabalho até o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependência econômica em relação a este. (destacou-se) Com efeito, denota-se que o filho inválido economicamente dependente do segurado tem direito à pensão por morte, desde que comprovada a dependência, por força dos dispositivos legais acima transcritos. Analisando a documentação acostada aos autos, extrai-se que a invalidez da parte apelada restou comprovada, conforme perícia médica realizada pela SEPLAG concluindo ser a requerente portadora de epilepsia, deficiência motora e sequela hemiparesia esquerda, tornando-a inválida para o trabalho. A respeito deste requisito, o Estado do Ceará não controverte. No que concerne à dependência econômica, os documentos de ID 6301763 demonstram que o ex-segurado Walter da Silva Ramos já havia declarado, perante a Polícia Militar do Estado do Ceará, que sua filha Maria Lusivan Carneiro Ramos era sua dependente econômica, possuindo, inclusive, carteira de identidade da PMCE atestando tal condição. Os documentos acostados à inicial indicam, ainda, que a Autora e seu genitor residiam no mesmo endereço. Nesse contexto, evidencia-se que o recebimento pela Autora de benefício de assistência social pelo INSS desde 1991, em virtude da sua incapacidade, não tem o condão de afastar a dependência dos rendimentos de seu genitor. Os atestados médicos que instruem o feito demonstram ainda que a Autora necessita de acompanhamento médico e faz uso continuado de medicações em virtude das enfermidades que a acometem, o que corrobora a dependência econômica da renda então auferida por seu pai. Saliente-se, outrossim, que mesmo após a concessão da renda mensal vitalícia por incapacidade pelo INSS, em 1991, a Autora figurou como dependente econômica do seu pai junto à PMCE, conforme documentos que datam de 1992 e 1994 (ID 6301763). Ademais, os benefícios em comento têm fatos geradores distintos, de modo que o concedido pelo Regime Geral da Previdência Social tem por justificativa a incapacidade da Autora para o trabalho, ao passo que a prestação, ora pretendia, tem por causa o falecimento de segurado do Regime Próprio de Previdência do Estado do Ceará. Desta forma, comprovadas a existência da invalidez anterior à data do óbito do segurado e a dependência econômica, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte em favor da Autora. A respeito do tema em análise, destaco a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça em consonância com a compreensão ora manifestada, a seguir: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340, STJ. SÚMULA 35, TJ/CE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PRECEDENTE DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do direito da parte autora ao benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Importante salientar que, a instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Isto é, aplica-se à pensão por morte a legislação vigente ao tempo em que ocorreu o falecimento do segurado. Portanto, o fato gerador da pensão é o falecimento do servidor. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça expressa, na Súmula 340, verbis: ¿A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.¿ 4. Além disso, a questão está sedimentada nesta Corte de Justiça, na Súmula 35, verbis: ¿A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituído.¿ 5. Portanto, a concessão ou não do benefício previdenciário ora postulado observará o disposto na Lei Complementar nº 12/99, alterada pela LC nº 92/2011, visto que o óbito da segurada ocorreu em 24 de maio de 2011. 6. Nos termos da legislação vigente à época do fato gerador, os filhos inválidos maiores de 21 anos são considerados dependentes previdenciários, podendo receber a pensão por morte, caso comprovem a invalidez e a dependência econômica. 7. No caso em análise, a invalidez total e permanente do autor, anterior ao óbito da instituidora, restou comprovada pelo laudo médico pericial de fl. 37, datados de 02/07/2007 emitido pela Perícia Médica do Estado do Ceará, devidamente averbados, constando, ainda, certidão de interdição lavrada em cartório de fl. 138, os quais confirmam que o Sr. Mário de Alcântara Mesquita é portador de paralisia irreversível e incapacitante, inválido total e permanente para atividades laborativas e incapaz de gerir a si e aos seus bens. 8. Ademais, nos documentos colacionados aos autos, percebe-se a condição de dependência financeira do apelado em relação a sua genitora, pois sendo absolutamente incapaz para o exercício de atividade laboral e na condição de interditado, o recebimento de aposentadoria por invalidez advinda do INSS não elide sua condição de necessitar do sustento financeiro de sua genitora. Configura-se, portanto, a dependência econômica deste aos rendimentos outrora recebidos por sua genitora, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário pleiteado. 9. Considerando as circunstâncias evidenciadas nos autos, bem como os fundamentos e precedentes jurisprudenciais expostos, conclui-se que, comprovada a invalidez e a dependência econômica, de modo que o autor faz jus ao recebimento do benefício previdenciário pretendido. 10. Quanto ao pedido de restituição dos valores recebidos pelo autor à título de pensão por morte, em virtude do óbito de sua genitora, entendo que este não merece prosperar. Em análise as provas acostadas aos autos, o requerente faz jus ao benefício pleiteado, visto que o promovente preencheu os requisitos para o recebimento do benefício. Dessa forma, houve o pagamento, conforme o princípio da boa-fé por parte da Administração Pública. Bem como, o benefício foi concedido após prévia análise do requerimento administrativo. Por isso, mostra-se incabível a devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte pelo requerente, em razão do falecimento de sua mãe. 11. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento à Apelação e confirmar a sentença, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0245208-46.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) (destaquei). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LC Nº 12/1999 COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 92/2011. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA Nº 340 DO STJ E SÚMULA 35 DO TJ/CE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO SUPSEC COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO RGPS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC ART. 85, § 4º, II. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, concedendo ao autor o direito à pensão por morte resultante do óbito de sua genitora, com o pagamento das parcelas retroativas; bem como, declarando a nulidade da decisão administrativa que determinou a devolução dos valores já recebidos. Aduziu o Estado do Ceará apelante, ser indevida a concessão de pensão por morte ante a inexistência de dependência econômica do autor, maior inválido; cujas parcelas pagas devem ser restituídas por ferimento ao princípio da boa-fé e por vedação ao enriquecimento ilícito. 2. Súmula 35/TJCE: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor." 3. Nos termos da legislação vigente à época do fato gerador, os filhos inválidos maiores de 21 anos, são considerados dependentes previdenciários, podendo receber a pensão por morte, caso comprovem a existência de invalidez, anterior à data do óbito do segurado, e a dependência econômica; podendo esta última ser demonstrada na via administrativa por meio de documentos que demonstrem a ausência de percepção de renda suficiente para mantença própria, como no caso destes autos. 4. No caso em análise, a invalidez total e permanente do autor restou comprovada pelos laudos médicos periciais de fls. 15/16, emitido pela Perícia Médica do Estado do Ceará, que confirmam que o Sr. César Augusto de Oliveira é portador de antecedentes patológicos pessoais neuropsiquiátricos e doença atual diagnosticada como psicose esquizofrênica, sendo considerado alienado mental, inválido total e permanente para atividades laborativas e incapaz de gerir a si e aos seus bens. 5. As normas legais devem ser interpretadas e aplicadas sob a valoração do princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se que o autor necessita dos benefícios para garantir a sua manutenção básica, especialmente na condição de inválido e dependente de medicamentos psiquiátricos de notório valor elevado, uma vez que os valores percebidos pelo autor com as pensões dos genitores e a aposentadoria por invalidez, somados, são meramente suficientes para uma vida frugal. 6. No tocante ao apelo, quanto à restituição dos valores recebidos pelo autor à título de pensão por morte, em virtude do óbito de sua genitora, não merece prosperar. Pois, em análise as provas acostadas aos autos, o requerente faz jus ao benefício pleiteado, visto que o promovente preencheu os requisitos para o recebimento do benefício. Dessa forma, houve o pagamento, conforme o princípio da boa-fé por parte da Administração Pública. Bem como, o benefício foi concedido após prévia análise do requerimento administrativo. Por isso, mostra-se incabível a devolução dos valores recebidos à titulo de pensão por morte pelo requerente, em razão do falecimento de sua mãe. 7. Possível a cumulação de aposentadoria por invalidez recebida por meio do INSS com a pensão por morte, visto que a Lei nº 8.213/91 não proíbe a cumulação dos dois benefícios; ainda mais neste caso, que são oriundos de regimes diferentes de previdência, pois, enquanto a aposentadoria por invalidez é oriunda do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as pensões por morte advêm do SUPSEC; bem como, possível a cumulação de duas pensões por morte oriundas de fatos geradores distintos, conforme legislação vigente à época. 8. Tratando-se de verba de natureza alimentar, verifica-se que houve o pagamento do benefício conforme o princípio da boa-fé por parte da Administração Pública; bem como, o benefício foi concedido após prévia análise do requerimento administrativo, sendo incabível sua devolução. 9. O autor possui o direito de receber os valores retroativos de pensão por morte, desde a data de sua cessação indevida, corrigida na forma do Tema 905 do STJ e EC nº 113/2021, uma vez que agiu em conformidade com o princípio da boa-fé, preenchendo todos os requisitos exigidos para o recebimento do respectivo benefício, não havendo o que se falar em enriquecimento ilícito. 10. Por fim, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15. Remessa Necessária provida neste ponto. 11. Isso posto, CONHEÇO da Apelação PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO da Remessa Necessária PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença adversada em relação aos honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da Remessa Necessária PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme o voto da Relatora. Fortaleza, 26 de outubro de 2022. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0229780-58.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 12/99. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E 3 PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM FATOS GERADORES DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO AFASTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DATA-BASE PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 12/99. REQUERIMENTO FORMALIZADO ATÉ 90 DIAS DO ÓBITO DO SEGURADO. PAGAMENTO RETROATIVO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÕES E REEXAME CONHECIDOS. REEXAME E APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDOS. APELAÇÃO DE MARIA DO SOCORRO CLÁUDIA ARAGÃO PRADO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte para a Sra. Socorro Cláudia Aragão Prado, filha da ex-servidora pública Hilda Aragão Linhares, falecida em 11/4/2020. Além disso, controverte-se acerca da data-base inicial para o pagamento do benefício: data do óbito ou do requerimento administrativo. 2. Na hipótese, Socorro Cláudia Aragão Prado é nascida em 6/11/1964 e é interditada (fl. 19 e 20) em virtude de ser portadora de doença psiquiátrica (esquizofrenia hebefrênica). Conforme se vê às fls. 24, a Sra. Socorro recebe 3 benefícios do INSS: 2 pensões por morte e 1 aposentadoria por invalidez. 3. Impõe-se a aplicação do princípio tempus regit actum às demandas previdenciárias, de forma que o benefício se adstringe à legislação vigente à época de sua concessão, in casu, a lei do momento do óbito do segurado, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 12/99, conforme entendimento sumulado nº 340 do STJ e nº 35 do TJCE. 4. Aplicável a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício: 11/4/2020. A redação da Lei Complementar Estadual nº. 12/1999, em vigor ao tempo do óbito da ex-servidora, fixou quais os dependentes previdenciários e o rol dos requisitos para gozo do benefício da pensão por morte. 5. Comprovada a condição de filha da segurada e o estado de invalidez permanente, a controvérsia gira em torno do preenchimento de um único requisito: o da dependência econômica da Sra. Socorro em relação à sua genitoria Sra. Hilda. 6. Constam declarações de Imposto de Renda Pessoa da ex-servidora Hilda Aragão Linhares, relativas aos anos de 2011 a 2019, onde consta a Sra. Socorro Cláudia Aragão Prado como dependente. 7. Socorro Cláudia Aragão Prado já recebe 3 benefícios previdenciários, recebendo 1 salário-mínimo por cada. Cada benefício, entretanto, possui um fato gerador diferente, sendo ambos decorrentes do RGPS. Já o benefício ora pretendido decorre da relação da instituidora com o Estado do Ceará, correspondendo a regime previdenciário diverso, com fonte de custeio heterogênea. Não há, pois, qualquer óbice à cumulação dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Precedentes do STJ e do TJCE. 8. O fato de a parte receber 3 salários mínimos, decorrentes de outros 3 benefícios previdenciários, não tem o condão de descaracterizar a dependência econômica, principalmente em se tratando de uma pessoa inválida, portadora de doença psiquiátrica (esquizofrenia hebefrênica), que já se encontra com 58 anos de idade, demandando maior atenção nas necessidades de apoio material e, após o falecimento dos seus genitores, cuidado por parte de terceiros, pelo que reconheço a dependência econômica e reputo preenchidos integralmente os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº. 12/99. 9. O óbito da Sra. Hilda Aragão Linhares ocorreu em 11/4/2020, conforme certidão de fl. 22. O pedido administrativo foi protocolado perante a CEARAPREV em 9/6/2020, fl. 152, contando, portanto, com menos de 90 dias da data do óbito. Pela exegese da LC nº. 12/99, o pagamento deve retroagir à data do falecimento da instituidora. 10. Remessa necessária e apelações conhecidas. Reexame e apelação do Estado do Ceará desprovidas. Apelo de Socorro Cláudia Aragão Prado provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações, para negar provimento à remessa e ao apelo do Estado do Ceará, mas dar provimento à apelação de Socorro Cláudia Aragão Prado, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0053075-61.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) (destaquei). Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para lhe negar provimento mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

10/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190734567

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190734567

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190734567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190734567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190734567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190734567

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190734567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190734567

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)