Execução de Título Extrajudicial 3000501-84.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.775,81

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

CONDOMINIO HORIZONTAL

CNPJ

Autor

SHAYANE ARAUJO REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:29

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:28

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:27

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:27

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 10:27

Decorrido prazo de SHAYANE ARAUJO REIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:26

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2023, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:37

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:37

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:37

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70673676

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70673677

20/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(53)

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:29

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:28

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:27

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:27

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 10:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 12:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 12:53

Decorrido prazo de SHAYANE ARAUJO REIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:26

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2023, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:37

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:37

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:37

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70673676

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70673677

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70673678

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000501-84.2022.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovida: SHAYANE ARAUJO REIS Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de SHAYANE ARAUJO REIS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Em petição, id nº 37152917, e anexos de id nº 37152923 e id nº 37153528, as partes realizaram acordo e requereram a sua homologação. Após intimação dirigida ao promovente para que juntasse cópia integral do documento de identidade da promovida para fins de análise do acordo que se pretende homologação, o promovente peticionou juntando o documento de id nº 69254999. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dito isto. Verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; (...) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem despesas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000501-84.2022.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovida: SHAYANE ARAUJO REIS Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de SHAYANE ARAUJO REIS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Em petição, id nº 37152917, e anexos de id nº 37152923 e id nº 37153528, as partes realizaram acordo e requereram a sua homologação. Após intimação dirigida ao promovente para que juntasse cópia integral do documento de identidade da promovida para fins de análise do acordo que se pretende homologação, o promovente peticionou juntando o documento de id nº 69254999. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dito isto. Verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; (...) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem despesas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000501-84.2022.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovida: SHAYANE ARAUJO REIS Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de SHAYANE ARAUJO REIS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Em petição, id nº 37152917, e anexos de id nº 37152923 e id nº 37153528, as partes realizaram acordo e requereram a sua homologação. Após intimação dirigida ao promovente para que juntasse cópia integral do documento de identidade da promovida para fins de análise do acordo que se pretende homologação, o promovente peticionou juntando o documento de id nº 69254999. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dito isto. Verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; (...) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem despesas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69500197

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69500197

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69500197

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69500197

18/10/2023, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69500197

18/10/2023, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69500197

18/10/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000501-84.2022.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovida: SHAYANE ARAUJO REIS Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de SHAYANE ARAUJO REIS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Em petição, id nº 37152917, e anexos de id nº 37152923 e id nº 37153528, as partes realizaram acordo e requereram a sua homologação. Após intimação dirigida ao promovente para que juntasse cópia integral do documento de identidade da promovida para fins de análise do acordo que se pretende homologação, o promovente peticionou juntando o documento de id nº 69254999. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dito isto. Verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; (...) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem despesas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000501-84.2022.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovida: SHAYANE ARAUJO REIS Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de SHAYANE ARAUJO REIS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Em petição, id nº 37152917, e anexos de id nº 37152923 e id nº 37153528, as partes realizaram acordo e requereram a sua homologação. Após intimação dirigida ao promovente para que juntasse cópia integral do documento de identidade da promovida para fins de análise do acordo que se pretende homologação, o promovente peticionou juntando o documento de id nº 69254999. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dito isto. Verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; (...) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem despesas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000501-84.2022.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovida: SHAYANE ARAUJO REIS Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de SHAYANE ARAUJO REIS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Em petição, id nº 37152917, e anexos de id nº 37152923 e id nº 37153528, as partes realizaram acordo e requereram a sua homologação. Após intimação dirigida ao promovente para que juntasse cópia integral do documento de identidade da promovida para fins de análise do acordo que se pretende homologação, o promovente peticionou juntando o documento de id nº 69254999. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dito isto. Verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; (...) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem despesas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69500197

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69500197

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69500197

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69500197

17/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69500197

17/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69500197

17/10/2023, 18:18

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:53

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:01

Homologada a Transação

22/09/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 14:23

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68960804

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000501-84.2022.8.06.0034 Vistos em inspeção, DESPACHO Intime-se o exequente, através de seu advogado, para que junte a cópia integral do documento de RG da parte contrária para fins do pedido de homologação de acordo, visto que no documento colacionado não é possível ver a assinatura da portadora. Prazo de 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68960804

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 08:53

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 14:39

Juntada de documento de comprovação

04/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/10/2022, 15:54

Juntada de documento de comprovação

06/09/2022, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:48

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:14

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 16:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 12:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2023, 12:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2023, 12:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2023, 12:56

SENTENÇA

•22/09/2023, 14:49

DESPACHO

•15/09/2023, 08:53

DESPACHO

•24/08/2022, 15:48