Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003682-92.2019.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Porte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

N

CPF

Autor

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

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PAULO ROBERTO DA CONCEICAO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

FRED RIOS NOBREGA

OAB/CE 30326·CPF·Representa: Réu

JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES

OAB/CE 43247·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

N

CPF

Autor

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

PAULO ROBERTO DA CONCEICAO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 13:19

Juntada de Certidão

06/11/2023, 13:19

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:01

Extinta a punibilidade por prescrição

01/11/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES FIUZA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 22:35

Conclusos para despacho

27/03/2023, 07:45

Decorrido prazo de FRED RIOS NOBREGA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:58

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:18

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 13:19

Juntada de Certidão

06/11/2023, 13:19

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 15:59

DESPACHO

•03/05/2023, 22:35

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legal

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Extinta a punibilidade por prescrição

01/11/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES FIUZA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 22:35

Conclusos para despacho

27/03/2023, 07:45

Decorrido prazo de FRED RIOS NOBREGA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:58

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:18

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0003682-92.2019.8.06.0053 Despacho: Visto em Inspeção, Portaria 04/2023. Tendo em vista o parecer de Id. dos autos, e ante a inexistência de defensor público nesta comarca e da inércia da Defensoria Pública em suprir essa omissão (fato público), nomeio o Dr. Fred Rios Nóbrega, OAB- 30326, Email: [email protected], Contato: 85997927321 para defender o acusado o CICERO LIMA DA SILVA, nos autos do processo em epígrafe. Nos termos do artigo 264

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:10

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 16:03

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:40

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 11:31

Conclusos para despacho

06/04/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 08:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 12:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 10:00

Conclusos para despacho

03/03/2022, 08:51

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2021, 21:59

Mov. [35] - Certidão emitida

25/11/2021, 09:24

Mov. [34] - Documento

25/11/2021, 09:24

Mov. [33] - Documento

16/11/2021, 10:33

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 053.2021/002821-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2021 Local: Oficial de justiça - Sergio Luiz de Mesquita Pinheiro

16/11/2021, 08:10

Mov. [31] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna de rotina. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Cite-se, com urgência, o autor do fato, nos termos da decisão de fl. 24. Expedientes necessários.

10/11/2021, 18:50

Mov. [30] - Mudança de classe

22/10/2020, 10:35

Mov. [29] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2020, 19:38

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/10/2020, 07:34

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.20.00396127-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/10/2020 11:36

14/10/2020, 12:35

Mov. [26] - Certidão emitida

08/10/2020, 14:40

Mov. [25] - Mero expediente: Vista ao MP para os fins legais cabíveis.

08/10/2020, 14:40

Mov. [24] - Parecer do Ministério Público

01/10/2020, 15:49

Mov. [23] - Concluso para Despacho

08/09/2020, 09:59

Mov. [22] - Certidão emitida

08/09/2020, 09:56

Mov. [21] - Documento

03/09/2020, 18:30

Mov. [20] - Documento

03/09/2020, 18:30

Mov. [19] - Documento

03/09/2020, 18:30

Mov. [18] - Documento

03/09/2020, 18:30

Mov. [17] - Documento

03/09/2020, 18:30

Mov. [16] - Documento

03/09/2020, 18:30

Mov. [15] - Certidão emitida

07/08/2020, 11:38

Mov. [14] - Certidão emitida

09/07/2020, 18:44

Mov. [13] - Certidão emitida

03/04/2020, 10:36

Mov. [12] - Informação: Armario sejusc. Exp. Aud. 02

09/01/2020, 09:33

Mov. [11] - Concluso para Despacho

12/12/2019, 09:39

Mov. [10] - Parecer do Ministério Público

12/12/2019, 09:39

Mov. [9] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

10/12/2019, 18:02

Mov. [8] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Camocim

10/12/2019, 18:02

Mov. [7] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

27/11/2019, 10:45

Mov. [6] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

27/11/2019, 10:45

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento 01/2019 da CGJ/TJCE , pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para se manifestar acerca do Termo Circunstanciado, tendo em vista que o autor do fato possui antecedentes.

23/10/2019, 11:03

Mov. [4] - Concluso para Despacho

23/10/2019, 10:53

Mov. [3] - Recebimento

23/10/2019, 10:53

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Camocim

22/10/2019, 09:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/10/2019, 17:17

DESPACHO

•09/03/2023, 17:37

DESPACHO

•06/12/2022, 16:03

DESPACHO

•26/07/2022, 14:40

DESPACHO

•06/04/2022, 11:31

DESPACHO

•07/03/2022, 10:00

DESPACHO

•10/11/2021, 18:50

DECISÃO

•18/10/2020, 19:38

DESPACHO

•08/10/2020, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 18:30