Procedimento Comum Cível 0002504-29.2018.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002504-29.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002504-29.2018.8.06.0123. APELANTE: ANTONIO AURICELIO RUFINO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO JULGAMENTO DO STJ NO AgInt NOS EDcl NOS EREsp 1.866.671/RS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Apelação nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, onde restou proferida sentença pela procedência do pedido, confirmando a tutela dantes deferida, impondo ao Estado do Ceará a obrigação de fornecer ao autor o medicamento e a realização do exame solicitado, deixando de fixar verba honorária. 2.Com o julgamento do AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial do STJ entendeu que o arbitramento dos honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC, em relação às ações relativas ao custeio de medicamento para tratamento de saúde, estaria restrita às ações desprovidas de benefício patrimonial imediato como as de Estado e de direito de família. 3. Em sintonia com o entendimento firmado pela Corte Superior, condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, onde restou proferida sentença pela procedência do pedido, confirmando a tutela dantes deferida, impondo ao Estado do Ceará a obrigação de fornecer ao autor o medicamento e a realização do exame solicitado. Irresignado, o advogado da parte autora apelou por ausência de condenação honorária, transitando a sentença em relação ao ente estatal. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Como dantes dito, tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais ajuizada por Antônio Auricélio Rufino do Nascimento, em cujo feito restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, condenando o Estado do Ceará na obrigação de lhe fornecer o medicamento e a realização de exame solicitado, sem arbitrar condenação honorária, capítulo do qual se insurge o advogado da parte autora. De início, registro que precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça defendiam que nas ações voltadas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, a verba honorária sucumbencial poderia ser arbitrada pelo critério da equidade, considerando que o proveito econômico seria inestimável. Entretanto, com o julgamento do AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial do STJ entendeu que o arbitramento dos honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC, em relação às ações relativas ao custeio de medicamento para tratamento de saúde, estaria restrita às ações desprovidas de benefício patrimonial imediato como as de Estado e de direito de família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação. 2. Descabe a esta Corte analisar, em recurso especial, a violação direta a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento. 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos,é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp 2068433/SP, Segunda Turma, Min. Afrânio Vilela, julgado em 19.08.2024, DJe 22.08.2024)(destaquei) Destarte, a questão submetida a julgamento (TEMA 1076) diz respeito a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Firmou-se então a tese de que: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Destarte, em sintonia com o entendimento firmado pela Corte Superior, condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (ID 16776198) ISSO POSTO, conheço do apelo para dar-lhe provimento, fixando a condenação honorária com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em quantum equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0002504-29.2018.8.06.0123 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 14:20

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:37

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:12

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:16

Juntada de Petição de apelação

10/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 64597647

19/09/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2025, 17:39

Despacho

•11/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002504-29.2018.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO AURICELIO RUFINO DO NASCIMENTO Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais ajuizada por Antonio Auricélio Rufino do Nascimento em face de Estado do Ceará A parte autora alega que é portador de neoplasia maligna (CID 10 - C 73) necessitando de tratamento regular constante, quais sejam, realização de exame PET-CT e uso diário de medicação calcitriol, os quais não tem condições de custear e não teve acesso através do Sistema Único de Saúde. Requer, dessa forma, a concessão de liminar para que o Estado do Ceará providencie a realização do exame e forneça a medicação, com posterior confirmação da medida e condenação por danos morais. Inicial recebida (id. 45282359), onde foi deferido parcialmente a liminar pleiteada, para que o Estado do Ceará forneça regularmente a medicação calcitriol, mas indeferindo a realização com urgência do exame. No id. 45282640 a requerida informa a disponibilização do medicamento. Em sede de contestação (id. 45282627), o Estado alega que o deferimento das medidas pleiteadas configura em tratamento privilegiado ao autor em detrimento daqueles que solicitam administrativamente, requerendo a improcedência total do pedido. Réplica no id. 45281840. Parecer do Ministério Público opinando pela desnecessidade de intervenção ministerial (id. 45281837). Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não foram arguidas preliminares Do Mérito O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam a enfermidade que acomete o autor, assim como sua gravidade. O autor se encontra em tratamento por neoplasia maligna há anos, enfrentando as consequências decorrentes do tratamento, que leva a necessidade do fornecimento da medicação e do exame pretendido, conforme prescrições do profissional médico que o acompanha (id. 45282326) através da rede pública de saúde. Nesse sentido, salienta-se a necessidade de uso diário da medicação, considerando que o procedimento cirúrgico rendeu ao autor osteoporose, e da realização contínua do exame PET-CT, que possui custo de R$ 5.000 (cinco mil reais). Noutro vértice, não há como se acolher qualquer argumento da defesa de tratamento desigual e privilegiado do autor por ter buscado o poder judiciário, eis que legitima a intervenção deste último, diante de sua competência para efetivar determinação do texto constitucional ante a omissão do Poder Publico. No caso em comento, as solicitações datam de 2017, com notícias do fornecimento do medicamento apenas após a concessão da liminar e sem notícias, até o momento, da realização do exame PET-CT, denotando a omissão do Estado diante da situação de necessidade do autor. Nesse sentido, admitir a omissão no fornecimento de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida digna, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Quanto ao tópico, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades. A título de exemplo, vale transcrever trechos do voto do Eminente Min.Celso de Mello, no julgamento do ARE 727864/AgR, in verbis: É certo tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário e nas desta Suprema Corte, em especial a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207,item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Impende assinalar, contudo, que a incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em exame […] Mais do que nunca, é preciso enfatizar que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde [...] Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art.196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.[...]O caráter programático da regra inscrita no art.196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,"Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993,Forense Universitária) não pode convertê-la em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014.) Assim, na situação sub examine, não há que se falar em intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo. Ao não prestar o serviço de saúde adequadamente, violando direito fundamental básico intimamente ligado à Dignidade da Pessoa Humana, o controle jurisdicional é medida que se impõe. Portanto, uma vez confirmada a enfermidade da demandante e comprovada a necessidade da assistência por meio de medicamento e da realização de exame, bem como a impossibilidade de sua obtenção, é dever do Estado fornecê-la, sob pena de ofensa ao princípio contido no art. 196 da Lei Maior. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que a demora no fornecimento do medicamento/exame por si só não enseja ofensa aos direitos da personalidade, sendo necessária a demonstração do dano suportado. No caso em comento, a responsabilidade subjetiva, decorrente de ato omissivo do Estado pela falta na prestação de serviço não restou caracterizada, eis que não existem elementos nos autos de que a demora na prestação do serviço está atrelado a qualquer agravamento da condição do autor. Assim, não há comprovação de qualquer dano que seja decorrente da conduta omissiva do Estado ou demais intercorrências condizentes com o dever de indenizar. Incabível, portanto, o deferimento dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido na obrigação de fornecer ao autor o medicamento e realização de exame, nos termos das solicitações médicas de id. 45282326 e 45282327. Isento de custas e honorários de sucumbência. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Meruoca/CE, 20 de julho de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 64597647

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