Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004083-05.2011.8.06.0140 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004083-05.2011.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004083-05.2011.8.06.0140. APELADOS: JOÃO PEDRO LOTFI NETO, VALTECIO DA SILVA RIBEIRO, FRANCISCO RENATO DOS SANTOS LIMA, FABIO DE SOUSA BRAGA, CHARLES DO CARMO CARNEIRO, MARCELO DE CARVALHO PEREIRA APELANTE/APELADOS: MUNICIPIO DE PARACURU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE HORAS NOTURNAS, EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE NO CASO. ART. 496, §1º DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO FAZEM JUS ÀS VANTAGENS PLEITEADAS POR NÃO SEREM SERVIDORES EFETIVOS. IMPROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM QUE TODOS SÃO ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS E SOBRE O 13º SALÁRIO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDO DURANTE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEMANDANTES FAZEM JUS A HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373, I DO CPC. POSTERGAÇÃO DE OFÍCIO DA DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, §4º, II DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. Em seu recurso, o Município de Paracuru sustenta que os demandantes não fazem jus à incidência do adicional noturno sobre o 13º e sobre o terço de férias, por não serem servidores efetivos. Ao final, pugna pela reforma do capítulo da sentença que determinou o pagamento de adicional noturno incidente sobre o 1/3 de férias e 13º salário. Subsidiariamente, requer a cassação da sentença, por ser esta extra petita. Por seu turno, os autores sustentam o atendimento da prescrição quinquenal, a aplicação da Súmula nº 60 do TST, a possibilidade de pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno para servidores que trabalham no regime de 12x36h, cuja jornada semanal é de 40h, o não pagamento do adicional noturno devido durante o quinquênio anterior à propositura da ação e a existência de prova de que os autores laboraram acima da sua jornada habitual. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. A alegação de que os autores não são servidores efetivos não procede, haja vista que nas fichas financeiras de todos os demandantes, consta no campo "VÍNCULO" a informação "1 - ESTATUTÁRIO". Ademais, os demandantes asseveraram, na petição inicial, que são guardas municipais e que ingressaram mediante concurso público, observando-se das fichas financeiras que todos foram admitidos no dia 04/02/2002. 4. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, condenou o ente público ao pagamento do adicional noturno, asseverando que o adicional deverá refletir sobre o 13º salário e sobre 1/3 de férias. Tal pleito, contudo, não consta da inicial, sendo a sentença extra petita nesse tocante. 5. O princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. Arts. 141 e 492 do CPC. 6. No caso, mostra-se viável a declaração de nulidade parcial da sentença, para afastar a condenação do Município ao pagamento dos reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário e sobre 1/3 de férias. 7. Dá-se parcial provimento ao recurso autoral, para reformar em parte a sentença, fazendo constar da parte dispositiva a condenação do Município ao pagamento retroativo do adicional noturno não pago aos autores, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Fixam-se, de ofício, os consectários legais que deverão incidir sobre as parcelas retroativas, de acordo com os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 905 e, a partir de 09/12/2021, com base na taxa Selic, em razão do advento da EC 113/2021. 9. No caso, os autores não lograram demonstrar a ocorrência das horas extras pleiteadas, tendo-se limitado a realizar cálculos aritméticos e a mencionar a contestação e as fichas financeiras contidas nos autos, as quais não têm o condão de comprovar os fatos alegados. Art. 373, I do CPC. 10. Posterga-se, de ofício, a definição do percentual atinente aos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC. 11. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos, com declaração parcial de nulidade e reforma parcial da sentença, inclusive de ofício. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança ajuizada por João Pedro Lotfi Neto, Charles do Carmo Carneiro, Valtécio da Silva Ribeiro, Francisco Renato dos Santos Lima, Fábio de Sousa Braga e Marcelo de Carvalho Pereira em face do Município de Paracuru - sentença em ID 8297116. Em seu apelo (ID 8297123), os autores sustentam o atendimento da prescrição quinquenal, a aplicação da Súmula nº 60 do TST, a possibilidade de pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno para servidores que trabalham no regime de 12x36h, cuja jornada semanal é de 40h, o não pagamento do adicional noturno devido durante o quinquênio anterior à propositura da ação e a existência de prova de que os autores laboraram acima da sua jornada habitual. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença, visando à procedência total dos pedidos contidos na inicial. O Município, apesar de intimado, não ofertou contrarrazões ao apelo dos autores. Em seu recurso (ID 8297131), o Município de Paracuru sustenta que os demandantes não fazem jus ao adicional noturno no 13º e no terço de férias, por não serem servidores efetivos. Ao final, pugna pela reforma do capítulo da sentença que determinou o pagamento de adicional noturno incidente sobre o 1/3 de férias e 13º salário. Subsidiariamente, requer a cassação da sentença, por ser esta extra petita. Petição de renúncia do prazo para apresentação de contrarrazões pelos autores em ID 8297137. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 10796221, pelo conhecimento dos recursos, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança ajuizada por João Pedro Lotfi Neto, Charles do Carmo Carneiro, Valtécio da Silva Ribeiro, Francisco Renato dos Santos Lima, Fábio de Sousa Braga e Marcelo de Carvalho Pereira em face do Município de Paracuru. 1 - Da desnecessidade da remessa necessária No caso em tela, houve condenação da Fazenda Pública Municipal em primeira instância, sendo ilíquido o julgado. Contudo, diferentemente do que ocorria no CPC de 1973, o atual CPC limita a remessa necessária aos casos em que não há apelação, senão vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)" (destacou-se) Nesse sentido, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1- Cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará, visando afastar o dever de indenizar e, subsidiariamente, redução do montante da indenização dos danos morais e materiais fixada pelo magistrado de piso. 2- Nos termos do o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, fundada na teoria do risco administrativo. Há, no caso dos autos, inegável nexo causal entre a conduta (omissão) do ente federativo e o dano suportado pela vítima, uma vez que o nexo de causalidade tem como gênese a violação ao dever de custódia do Estado, sendo de rigor a responsabilidade imputada. Precedentes. 3- No que se refere ao valor da condenação em danos morais, em análise ao caso em discussão e aos precedentes deste TJCE em casos similares, vê-se que o montante da condenação firmada pelo magistrado de piso está alinhado aos precedentes mais recentes da 1ª Câmara de Direito Público. 4- Em relação aos juros de mora e a correção monetária, acertada a sentença de piso ao determinar que incida juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do dano efetivo (morte do detento), nos termos da Súmula nº 54, STJ, e correção monetária com base no IPCA-E a partir do arbitramento da presente condenação (Súmula nº 362, STJ). 5- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. 6- Honorários majorados de 10% para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/15, mantidos os parâmetros da sentença. [1] (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO ADIMPLEMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA EXPOSTA NA EXORDIAL. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. CAPÍTULO DECISÓRIO ANULADO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A AGOSTO DE 2016. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Precedentes do TJCE e de outras Cortes Estaduais. (...). [2] (destacou-se) Ademais, o recurso do Município foi interposto tempestivamente, afastando-se, assim, o reexame obrigatório na hipótese. Dessa forma, com arrimo no art. 496, §1º do CPC e nos precedentes acima transcritos, não avoco o feito em reexame obrigatório. 2 - Dos recursos de apelação 2.1 - Do recurso interposto pelo Município Conheço do recurso de apelação interposto pelo ente público, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Em seu recurso, o Município de Paracuru sustenta que os demandantes não fazem jus ao adicional noturno no décimo terceiro salário e no terço de férias, por não serem servidores efetivos. Ao final, pugna pela reforma do capítulo da sentença que determinou o pagamento de adicional noturno incidente sobre o 1/3 de férias e 13º salário. Subsidiariamente, requer a cassação da sentença, por ser esta extra petita. Inicialmente, verifica-se que a alegação de que os autores não são servidores efetivos não procede. Com efeito, observando-se as fichas financeiras dos demandantes, acostadas a partir do ID 8297104 até o ID 8297099, observa-se que, em todas elas, no campo "VÍNCULO", consta a informação "1 - ESTATUTÁRIO". Ademais, os demandantes asseveraram, na petição inicial, que são guardas municipais e que ingressaram mediante concurso público, observando-se das fichas financeiras que todos foram admitidos no dia 04/02/2002. Assim, não acolho a tese de que os demandantes não fazem jus às vantagens pleiteadas por não serem servidores efetivos. No que pertine à alegação de que a sentença se mostra extra petita ao determinar o pagamento de adicional noturno incidente sobre o 1/3 de férias e 13º salário, tenho que lhe assiste razão. Com efeito, analisando-se a petição inicial, observa-se que foram formulados os seguintes pedidos (ID 8296568): gratuidade processual; citação do promovido; apresentações das escalas de serviço; implantação correta das horas extras e do adicional noturno; pagamento, a cada autor, das horas extras dos últimos cinco anos; pagamento do adiciona noturno dos últimos cinco anos e julgamento de procedência. Constata-se, pois, que os autores não pugnaram na inicial pela incidência do adicional noturno sobre o terço de férias e sobre o décimo terceiro salário. Da mesma forma, não houve aditamento ou emenda à inicial. Todavia, o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, condenou o ente público ao pagamento do adicional noturno, asseverando que o adicional deverá refletir sobre o 13º salário e sobre 1/3 de férias. Tal pleito, contudo, não consta da inicial, sendo a sentença extra petita nesse tocante. O princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. (...)". Impende transcrever os seguintes julgados, nos quais se observou a nulidade (total ou parcial) da sentença que acolheu pedido não formulado na inicial: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VÍNCULO FIRMADO ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO NULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, §3º, AMBOS DA CF/88. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA Nº 905 DO STJ E PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDO POR ESTA CORTE. 1- Considerando que a parte autora, na exordial, pleiteou o recebimento de verbas não adimplidas quando da ocupação de cargo comissionado, e não de vínculo firmado por meio de contrato temporário, como entendeu e decidiu o juízo a quo, impõe-se, de ofício, a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, porquanto configurado vício de julgamento extra petita, em afronta aos princípios da adstrição e congruência. Arts. 141 e 492 do CPC. […]. Sentença declarada nula de ofício. Prejudicialidade da análise do recurso de apelação interposto e do reexame obrigatório. Julgamento de procedência proferido por esta Corte, com fulcro no art. 1.013, §3º, II do CPC. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0200106-34.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024) (destacou-se) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. […]. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. […]. 3. Cediço, ser dever do Órgão Julgador resolver a lide, na exata medida em que houver sido proposta, em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Verifica-se que o juízo a quo, ao condenar o município demandado em saldo salarial, exarou provimento jurisdicional que entregou à parte autora objeto diverso do que fora postulado na exordial. Imprescindível o decote do julgado para retirar-lhe o excesso, em razão do julgamento extra petita. […]. 8. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. 9. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0200039-21.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) (destacou-se) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO MUNCÍPIO DE CAUCAIA À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FAVOR DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTA PARTE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA. […]. 1. Cuida-se, na espécie, de reexame necessário em face de sentença por meio da qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Caucaia ao depósito dos valores relativos ao FGTS, após declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com o autor, entre os anos de 2014 e 2016. 4. Ocorre que, não tendo o trabalhador, in casu, realizado a cobrança do FGTS, incorreu em erro in procedendo o magistrado de primeiro grau, quando condenou o Município de Caucaia ao depósito de tais valores, devendo ser declarada a nulidade da sentença nesta parte, por violação aos arts. 141 e 492 do CPC. […]. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0011021-35.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2021, data da publicação: 24/05/2021) (destacou-se) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SARANDI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA - VALIDADE DOS LAUDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DOS LAUDOS QUE ACARRETARIA EM CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PEDIDO EXTRA PETITA RECONHECIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO FOI PLEITEADA - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE LEI FEDERAL QUE NÃO CONDIZ COM O CARGO DO SERVIDOR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, MAS NO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (destacou-se) (TJ-PR 0009043-13.2021.8.16.0160 Sarandi, Relator: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAIS NOTURNO E DE LOCAL DE SERVIÇO - REFLEXOS - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. - A sentença que aprecia e acolhe pedido não formulado na petição inicial padece de nulidade, por vício extra petita. (destacou-se) (TJ-MG - AC: 10000211420609001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso da edilidade, para acolher a alegação do apelante de que a sentença se mostrou extra petita no ponto em que condenou o Município ao pagamento de adicional noturno sobre o décimo terceiro e sobre as férias. Em consequência, declaro a nulidade parcial da sentença, e afasto a condenação dos reflexos do adicional noturno sobre o décimo terceiro e sobre as férias. 2.2 - Do recurso interposto pelos autores Conheço do apelo manejado pelos autores, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Os apelantes requerem inicialmente a concessão da justiça gratuita, arguindo que não têm condições de arcar com as despesas relativas a custas, honorários e despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento e de sua família. Compulsando-se os autos, observa-se que os autores já eram beneficiários da gratuidade da justiça em primeiro grau. Em ID's 8296571, 8296575, 8296580, 8296585, 8296589 e 8296894 vislumbram-se as declarações de pobreza subscritas pelos promoventes. Por conseguinte, concedo-lhes o benefício da justiça gratuita também em segunda instância. Em seu apelo, os autores sustentam o atendimento da prescrição quinquenal, a aplicação da Súmula nº 60 do TST, a possibilidade de pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno para servidores que trabalham no regime de 12x36h, cuja jornada semanal é de 40h, o não pagamento do adicional noturno devido durante o quinquênio anterior à propositura da ação e a existência de prova de que os autores laboraram acima da sua jornada habitual. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença, visando à procedência total dos pedidos contidos na inicial. De início, tenho que a alegação de atendimento da prescrição quinquenal não se faz necessária, haja vista que a sentença já deixa clara a sua aplicação no caso em tela, senão vejamos (ID 8297116, pág. 1): "À pretensão que versa sobre pedido de cobrança contra a Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, portanto, estando prescritas as parcelas referentes há cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação". Da mesma forma, a alegação de que, mesmo em escala de revezamento, o servidor tem direito ao adicional noturno também já foi consignada na sentença, a qual também constatou que o pagamento do adicional noturno já vinha sendo realizado desde novembro de 2009, pelo menos. Confira-se trechos da sentença (ID 8297116, pág. 2): "Analisando os autos, verifica-se dos demonstrativos de pagamentos acostados pela própria parte autora que o adicional noturno compunha seus vencimentos pelo menos desde novembro de 2009. Ressalte-se que, mesmo em escala de revezamento, o servidor tem direito ao percebimento do adicional noturno, entendimento este, inclusive, consolidado na Súmula nº 213/STF que prevê: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Neste sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR48HDE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. Oservidor público federal, mesmo aquele que labora emregime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido. (Resp 1292335/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em09/04/2013, Dje 15/04/2013). Corroborando com esse entendimento, transcrevo recentes julgados oriundos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quando da análise da matéria sob exame. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EMAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE. RECURSO DO PROMOVIDO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NALEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DEFATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR. VANTAGEM DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICACOMPROBATÓRIA, CUJA EXIGÊNCIA É PREVISTA NALEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO EADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EDOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO PROMOVIDO E REEXAMENECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. 1. A quaestio iuris posta a deslinde reside na análise acerca da possibilidade do autor, servidor público do Município de Assaré, fazer jus à percepção do adicional de periculosidade e noturno, nos termos da legislação vigente, bem como em verificar se houve equívoco do julgado quanto à condenação em honorários advocatícios e na fixação dos consectários legais. 2. DORECURSO DO PROMOVIDO E DO REEXAMENECESSÁRIO. 2.1. Sobre o adicional noturno, a Constituição Federal em seus artigos 7º, IX e 39, § 3º, assegura como sendo direito dos trabalhadores emgeral e dos servidores públicos. 2.2. No âmbito local, a Lei Municipal nº 119, de 03.06.1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Assaré, das Autarquias e Fundações Públicas municipais, em seu art. 75, regulamentou a referida vantagem com a seguinte redação: Art. 75 - Otrabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá umacréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como sendo cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. § 2º Considera-se noturno, para efeito desse artigo, o trabalho executado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte. § 3º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que se trata este artigo, incidirá sobre a remuneração prevista no art. 71.§ 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste e seus parágrafos. 2.3. Desse modo, faz jus o autor ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25%, com incidência somente sobre as horas efetivamente laboradas em período noturno, das 22h às 5h do dia seguinte. Precedentes. 2.4. In casu, observa-se que a parte autora comprovou o seu direito, enquanto o promovido não se desincumbiu do ônus probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. [...]. 4. Recurso do promovido e reexame necessário conhecidos e não providos. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido. (Apelação / Remessa Necessária - 0000688-33.2019.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) Desse modo, imperiosa a conclusão de que a parte autora faz jus à percepção do adicional noturno em relação ao vínculo funcional, para o período trabalhado entre 22h e 05 horas, desde a data em que iniciou a exercer o expediente nessa configuração nos quadros da municipalidade, observada, todavia, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a interposição da presente ação, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do STJ, sendo certo que há comprovação de pagamento destes". (sublinhei) Os apelantes sustentam que o adicional noturno não foi pago devidamente durante o quinquênio anterior à propositura da ação. Assiste-lhes parcial razão nesse tocante. Com efeito, observando-se as fichas financeiras acostadas aos autos a partir do ID 8297104, observa-se que os autores Charles do Carmo Carneiro, Fábio de Sousa Braga, João Pedro Lofti Neto e Marcelo de Carvalho Pereira passaram a receber o adicional noturno a partir de novembro de 2009; Francisco Renato dos Santos Lima a partir de fevereiro de 2010 (ID 8297091); e Valtécio da Silva Ribeiro a partir de abril de 2010 (ID 8297099). Contudo, pelas fichas financeiras acostadas, constata-se que o pagamento não era realizado de forma regular. Ademais, a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2011, de modo que é devido o pagamento do adicional noturno não pago referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Ressalte-se que consta na fundamentação da sentença a declaração de tal direito aos autores, ressalvada a prescrição quinquenal. Confira-se (ID 8297116, p. 4): "Desse modo, imperiosa a conclusão de que a parte autora faz jus à percepção do adicional noturno em relação ao vínculo funcional, para o período trabalhado entre 22h e 05 horas, desde a data em que iniciou a exercer o expediente nessa configuração nos quadros da municipalidade, observada, todavia, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a interposição da presente ação, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do STJ, sendo certo que há comprovação de pagamento destes". Contudo, na parte dispositiva da sentença não consta tal condenação. Assim, deve ser provido o pleito autoral nesse ponto, para reformar em parte a sentença, para fazer constar da parte dispositiva da decisão a condenação do Município ao pagamento retroativo do adicional noturno não pago aos autores, durante o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Observo ainda que o Juízo de primeiro grau não se manifestou a respeito dos acréscimos legais. Dessa forma, considerando que se trata de matéria de ordem pública, fixo, de ofício, os consectários legais que deverão incidir sobre o valor das parcelas retroativas, da seguinte forma: Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), nos índices a seguir definidos: a) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixo, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09; b) A partir de 09/12/2021[3]: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021[4]. Os recorrentes sustentam ainda a possibilidade de pagamento de horas extraordinárias para servidores que trabalham no regime de 12x36h, cuja jornada semanal é de 40h. Ademais, asseveram a existência de prova de que os autores laboraram acima da sua jornada habitual. Na sentença objurgada, o Juízo de piso entendeu, corretamente, pela inexistência de provas de que os autores haviam laborado acima da sua jornada de trabalho habitual, senão vejamos (ID 8297116, pág. 4): "É cediço que o exercício de trabalho extraordinário está previsto na Constituição Federal de 1988, art. 39, § 3º que dispõe ser aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo alguns dos direitos previstos no art. 7º da mesma norma, dentre eles o recebimento de "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" previsto no inciso XVI do citado artigo. Estando também previsto na Lei Municipal nº 775/2002 no art. 82. Todavia, cabia à parte autora a demonstração do seu direito constitutivo, na espécie, esta deveria comprovar que laborou acima da sua jornada de trabalho habitual, o que poderia ser comprovado por meio de documentos que atestassem a batida do ponto no trabalho, depoimento de testemunhas ou qualquer outro meio de prova idônea, o que não foi produzido. Destaque-se que consta na ficha financeira individual juntada pela parte autora o pagamento de algumas horas extras, contudo, na ausência de folha de frequência impossibilita aferir se o pagamento ocorreu de forma integral". De fato, os apelantes não lograram demonstrar a ocorrência das horas extras pleiteadas, tendo-se limitado a realizar cálculos aritméticos e a mencionar as fichas financeiras contidas nos autos, as quais não têm o condão de comprovar os fatos alegados. O art. 373, I do CPC estabelece o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". Mister transcrever o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE CANINDÉ. DIFERENÇAS DE HORA EXTRA LABORADAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXTRAORDINÁRIA TRABALHADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a aferir se a apelante possui direito à percepção do pagamento da diferença de 20 horas extras supostamente devidas e não pagas pelo Município réu. 2. Nos termos do art. 80 da Lei Municipal nº 1190/1992, o adicional de serviço extraordinário é devido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal a todo servidor público que laborar além da carga horária. 3. In casu, a autora, ora apelante, postula o pagamento de 20 (vinte) horas extras, ao fundamento de que permaneceu à disposição do ente público por mais de 80 horas extraordinárias mensais, recebendo, contudo, remuneração equivalente a 60 horas. 4. Do exame dos autos, observa-se que a autora não comprovou ter laborado as 80 (oitenta) horas extras mensais alegadas, tendo em vista que se limitou a juntar os extratos de pagamento de p. 20/81, os quais apenas demonstram o pagamento de 60 horas extras pelo Município de Canindé. Logo, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Diante da ausência de prova de que o pagamento dos valores reclamados estava em desacordo com a jornada laborada, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (destacou-se) (TJ-CE - AC: 00006146520188060055 Canindé, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023). Por conseguinte, impende que seja parcialmente provido o recurso interposto pelos autores. Por fim, observo que a sentença fixou honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo demandado, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, tratando-se de condenação ilíquida, deve a definição do percentual atinente aos honorários ser fixada no momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC. Por conseguinte, posterga-se, de ofício, a definição do percentual atinente à verba honorária sucumbencial para o momento da liquidação do julgado. Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de anular parcialmente a sentença, com a finalidade de afastar a condenação do demandado aos reflexos do adicional noturno sobre o décimo terceiro e sobre o terço de férias, bem como para reformar parcialmente a sentença, fazendo constar da parte dispositiva a condenação do Município ao pagamento retroativo do adicional noturno não pago aos autores, respeitada a prescrição quinquenal, bem como para, de ofício, fixar os consectários legais e postergar a definição dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a sentença de primeiro grau inalterada nos demais pontos. Os honorários recursais também deverão ser definidos por ocasião da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II c/c §11 do CPC. É como voto. Fortaleza, 24 de junho de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator [1] TJ-CE - APL: 00505842820208060099 Itaitinga, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022. [2] TJCE - Apelação Cível - 0014370-37.2018.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022. [3] Data em que publicada no Diário Oficial o texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a vigorar a partir da data de sua publicação. [4] O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOÃO PEDRO LOTFI NETO, VALTECIO DA SILVA RIBEIRO, FRANCISCO RENATO DOS SANTOS LIMA, FABIO DE SOUSA BRAGA, CHARLES DO CARMO CARNEIRO, MARCELO DE CARVALHO PEREIRA REU: MUNICIPIO DE PARACURU Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor à Disposição Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PARACURU - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0004083-05.2011.8.06.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 182538489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 182538489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182538489

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO DOS SANTOS LIMA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabio de Sousa Braga em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES DO CARMO CARNEIRO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Pedro Lotfi Neto em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Valtecio da Silva Ribeiro em 10/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

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