Cumprimento de sentença 0002122-02.2000.8.06.0209 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002122-02.2000.8.06.0209 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002122-02.2000.8.06.0209. AUTOR: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE POTENGI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POTENGI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PRELIMINAR A petição inicial só será indeferida quando a parte demandante não atender as determinações do art. 321 do CPC. Na hipótese, a exordial possui pedido expresso, com partes devidamente qualificadas, causa de pedir preenchida e guardando correlação lógica com o pedido, além de trazer prova capaz de proferir o julgamento. Preliminar rejeitada. 2. CASO EM EXAME Cinge-se a questão em verificar o adimplemento dos termos do Convênio firmado entre as partes para concessão de 20 (vinte) bolsas de estudos com repasses de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por mês. 3. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Na ação de cobrança movida em face da Fazenda Pública, cabe ao promovente comprovar os fatos e o vínculo, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público demandado, comprovar a realização dos pagamentos, conforme art. 373, inciso II, do CPC. 4. RAZÕES DE DECIDIR Cabe à parte autora fazer a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora. Analisando os documentos acostados nos autos, verifica-se demonstrado de forma inequívoca a relação jurídica entre as partes, cujo objeto consistia no convênio para realização de curso desenvolvido pelo Projeto de Capacitação de Recursos Humanos: Melhoria do Ensino Fundamental e Médio. 5. DISPOSITIVO Sentença de procedência mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em manter a sentença, efetivando a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araripe, ID 14687503, que, nos autos da Ação de Cobrança movida por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA e FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI - FUNDETEC contra o MUNICÍPIO DE POTENGI, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial para, no mérito, julgar procedente o feito, condenando o ente municipal ao pagamento da quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), bem como em honorários advocatícios, deixando de fixar em virtude do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Opostos Embargos Declaratórios pelos promoventes, ID 14687507, foram acolhidos, ID 14687512, para declarar omissão na sentença, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando o MUNICÍPIO DE POTENGI ao pagamento de 48 (quarenta e oito) vezes a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em favor dos promoventes, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lein º11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art.240, caput, do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir do vencimento. Condeno o requerido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, § 4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados pelo Ente Público, após a liquidação da sentença, sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016)." À míngua de recursos voluntários, conforme certidão ID 14687515, apesar de devidamente intimadas as partes, ID's 14687513 e 14687514, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. Desnecessária a intervenção do Ministério Público Estadual ante o interesse meramente patrimonial. É o breve relatório. VOTO PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL Alega o réu, preliminarmente, que as requerentes não apresentaram prova do convênio celebrado entre as partes. O Código de Processo Civil regulamenta quais são os requisitos da petição inicial. In casu, conclui-se que estão presentes, de modo que não há que se falar em inépcia da inicial. Ademais, a petição inicial só será indeferida quando a parte demandante não atender as determinações do art. 321 do CPC, o que não se vislumbra nos autos, pois a exordial cumpriu as determinações dos arts. 319 e 320 do CPC, possuindo pedido expresso, com partes devidamente qualificadas, causa de pedir preenchida e guardando correlação lógica com o pedido, além de trazer prova capaz de proferir o julgamento. Por isso, rejeitada a preliminar. MÉRITO Sobre o mérito, cinge-se a questão em verificar o adimplemento dos termos do Convênio firmado entre as partes para concessão de 20 (vinte) bolsas de estudos de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada, com repasses de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por mês. Afirmam as promoventes que o promovido não cumpriu nenhuma parcela, "apesar de todos os esforços no sentido de resolver consensualmente a questão". Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na ação de cobrança movida em face da Fazenda Pública, cabe ao promovente comprovar os fatos e o vínculo, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público demandado, comprovar a realização dos pagamentos. Desse modo, cabe à parte autora fazer a prova dos fatos constitutivos do seu direito, pois, caso não reste provado nos autos, os pedidos autorais fatalmente serão julgados improcedentes. Contudo, provados esses, caberá ao réu comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, sob pena de assim não fazendo, serem os pedidos contidos na inicial julgados procedentes. De acordo com os documentos juntados aos autos, ID's 14687432 e ss, há comprovação da existência do convênio, bem como declaração do próprio réu informando que as autoras ministraram o curso desenvolvido pelo Projeto de Capacitação de Recursos Humanos: Melhoria do Ensino Fundamental e Médio, no período de julho de 2006 a julho de 2010, ID 14687464 e ss. Destarte, o município não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), sendo necessário destacar que as provas trazidas, além de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, são aptas, a meu entender, a comprovar a efetiva existência do débito. Diante do exposto, mantenho a sentença em todos os seus termos, efetivando a Remessa Necessária. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator A-2

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002122-02.2000.8.06.0209. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de AraripeVara Única da Comarca de Araripe CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA e outrosREPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO - CE10129-APOLO PASSIVO:MUNICIPIO DE POTENGI Processo nº 0002122-02.2000.8.06.0209 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA e FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI - FUNDETEC em face do MUNICÍPIO DE POTENGUI - CE. Na inicial os autores informaram que havia um convênio firmado entre os requerentes e o requerido, no qual, caberia ao requerido ofertar 20 (vinte) bolsas de estudos, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, para alunos no ensino médio. O convênio foi firmado em Julho de 2006, com prazo final previsto para Julho de 2010, sendo que o repasse deveria ser de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), atinentes as bolsas de estudos supracitados. No entanto, o requerido só adimpliu uma única parcela da obrigação assumida. Requereram a tutela antecipada em razão dos valores devidos e não quitados. Documentos acostados. (ID. 48591593/48591594 e 48591599/48591601). Decisão interlocutória indeferindo a tutela requerida. (ID. 48591607). Citado, o requerido apresentou contestação, e alegou preliminarmente pela inépcia da inicial, pois os requerentes não acostaram aos autos prova do convênio pactuado, nem comprovaram a prestação do serviço educacional. No mérito alegou que em momento algum foi procurado com o intuito de resolver a lide de forma amigável. Ressaltou que os valores pleiteados não demonstram não ser de caráter essencial, pois a suposta dívida teria sido contraída em 2006, e somente 3 (três) anos depois se manifestaram em juízo.(ID. 48591614/48591616). Os autores apresentaram réplica nos Ids.(48591623/48591624) alegando que a contestação apresentada é vaga, imprecisa e contraditória. Alegaram ter juntado aos autos a prova pacto firmado. E quanto à taxa de juros utilizada, afirmaram que é moderada e praticada tanto pela Fazenda Pública como pela iniciativa privada, não havendo excesso a ser corrigido. Convênio acostado aos autos. (ID 48592025/48592027). Em audiência os promoventes requereram a suspensão do processo pelo prazo de 10(dez) dias para juntada de petição com uma concretização de acordo, e não havendo acordo, os autos seriam conclusos para julgamento, sendo deferido pelo Juíz. (ID. 48592044). Em 25/08/2011, o requerido anexou declaração, informando que a UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, ministrou no período de 2006 a junho de 2010 o curso de desenvolvido pelo PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSO HUMANOS: MELHORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, tendo participado do mesmo, vários professores da rede municipal do município de Potengi. (ID. 48592057). Documentos acostados aos autos.(ID.48592058/48592478) Os autores requereram a regular tramitação do feito e o julgamento antecipado da lide, uma vez que decorreu o prazo fixado na proposta de acordo e nada foi apresentado. (ID. 48592486). As partes foram intimadas para informar possível interesse na causa, e requere o que entender cabível.(ID. 48592488) A FUNDETEC declarou interesse no andamento do processo e requereu o julgamento antecipado da lide. (ID. 48592490). É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontram, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Inépcia da inicial O requerido alegou que os requerentes não anexaram prova do alegado convênio entre as partes, no entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que os requerentes acostaram todos os devidos documentos comprobatórios. Assim, a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Passo ao julgamento de mérito O cerne da demanda orbita acerca do pleito de recebimento de contraprestação pecuniária no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), decorrentes da prestação de serviços educacionais ao Município de Potengi. Narra a exordial, que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI - FUNDETEC, firmaram convênio com o Município de Potengi, objetivando a promoção de cursos de Ciências Biológicas e Letras, visando a formação de alunos do ensino médio daquele município. Em contraprestação aos serviços prestados, deveria o Município de Potengi efetivar o repasse de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a serem pagos mensalmente como valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), até o 10º (décimo) dia de cada mês, referente à 20 (vinte) bolsas de estudos, com início em julho de 2006 a junho de 2010. Isto posto, registra-se que a CLÁUSULA TERCEIRA do instrumento de convênio firmado entre o município requerido e a FUNDETEC é clara ao estabelecer a condição para realizar o pagamento, vejamos: CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Compromete-se a Prefeitura Municipal a repassar o valor mensal de R$180,00 (cento e oitenta reais), por aluno/Egresso do Ensino Médio do Município, de um total de 20 (vinte) bolsas, perfazendo mensalmente o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A Prefeitura Municipal/Secretaria de Educação de Potengi, efetuará depósito bancário, mensalmente, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) na Conta Corrente nº 24.550-x, da FUNDETEC, Agência nº 094-9, Banco do Brasil - Crato - CE, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, a partir do mês de julho de 2006, até o mês de junho de 2010. Logo, sendo incontroversa a efetiva prestação dos serviços educacionais previstos no convênio, tanto que o requerido apresentou declaração informando que foram ministrados os cursos dentro do "Projeto Capacitação de Recursos Humanos: MELHORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, constituindo assim obrigação do Município de Potengi pagar as parcelas acordadas, nos termos estipulados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DESTINADO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DO MUNICÍPIO APELANTE. INCONTROVÉRSIA QUANTO À PRESTAÇÃO, POR PARTE DAS APELADAS, DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBJETO DO AJUSTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJA O DIREITO AO PAGAMENTO PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Iracema contra sentença, proferida em ação ordinária de cobrança ajuizada pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) e Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE (IEPRO) em desfavor da apelante, que condenou a requerida/apelante ao pagamento da quantia devida pela execução de curso de pós-graduação lato sensu destinado aos professores e servidores do município recorrente, objeto do convênio ajustado entre as partes.[...]4.Em análise atenta do instrumento de convênio, não se verifica a estipulação de obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais ou de qualquer outra forma de prestação de contas perante o município demandado/recorrente. Com efeito, a cláusula primeira/cláusula terceira do instrumento da avença estabelecem claramente, como condição ao pagamento a ser realizado pelo município apelante, a execução do Curso de Pós-Graduação -Nível Especialização -Lato Sensu em Gestão Escolar, que, repita-se, restou incontroversa.[...]6.Assim, uma vez que os serviços foram efetivamente realizados, surge como certa a obrigação, por parte do município recorrente, de realizar o pagamento acordado, nos termos estipulados no instrumento do convênio, descabendo exigir qualquer obrigação excedente como condição à realização do desembolso.7. Apelação conhecida e desprovida.(TJCE - Processonº0083529-62.2006.8.06.0001,Relator: Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes,3ªCÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento:11.6.2018,Registro:11.6.2018). Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando o MUNICÍPIO DE POTENGI ao pagamento da quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em favor dos promoventes, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lein º11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art.240, caput, do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir do vencimento. Condeno o requerido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85,§4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados pelo Ente Público, após a liquidação da sentença, sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016).Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com abaixa devida. ARARIPE, 11 de setembro de 2023. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR/TJCE Portaria TJCE nº1254/2023

18/09/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026. Documento: 183631399

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 183631399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 183631399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 183631399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183631399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183631399

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)