Execução Fiscal 0050746-52.2021.8.06.0175 - TJCE

Execução Fiscal 0050746-52.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I - Relatório Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Trairi/CE em face do Imobiliária Raimundo Maciel Ltda. tendo esta última manejado Exceção de Pré-Executividade nos termos da petição de Id nº 42616328. Em apertada síntese, pretende o excipiente a desconstituição das CDAs alusiva a IPTUs cobrado na presente execução fiscal no valor de R$ 766.236,23 (setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), isto ao argumento de que diversos imóveis em relação aos quais incidiu o imposto já foram vendidos ou não são de sua propriedade. Afirma que enviou para a municipalidade uma planilha de Registro de matrículas a qual detalha minuciosamente os lotes vendidos do Loteamento Lago Doce, aduzindo que não pode responder por débitos referentes a imoveis que não são da sua propriedade. Ainda, nomeia como garantia do juízo os lotes das quadras 43 (a partir da inscrição 18948) e 44 (até a inscrição 19260). Instruiu a petição de exceção com a documentação de IDs 42616329 a 42616339. Instado a se manifestar o Município de Trairi apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade conforme ID de n ID 42616340), peça em que, preliminarmente, aduz que a medida processual não é cabível, pois que não se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não comportando dilação probatória. No mérito, diz que as CDAs que ensejaram a presente execução preenchem os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e 6º, da Lei n. 6830/80, com especificação do fundamento legal da dívida, sa natureza do crédito, sa origem, sa quantia principal e sos encargos, bem como autenticada por autoridade competente para tanto, não havendo qualquer omissão que as nulifiquem. Aduz ainda a executada é a responsável pelo fato gerador no cadastro de imóveis municipal, não havendo ela, nos termos do art. 36, do CTN, comprovado a transferência da propriedade, o que implica a sua - responsabilidade solidária (art. 34, do CTN). Assim, pede a rejeição da exceção levantada pelo executado. Apresentou documentos diversos ID 42616342 a ID 42616347. Após, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - Fundamentação Inicialmente, convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso dos autos, o principal argumento do excipiente para se contrapor à execução diz respeito a não propriedade de vários imóveis em relação aos quais incidiram cobranças de IPTU e expedição das CDAS. Sabe-se que a transferência da propriedade dos bens imóveis se dá "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis" e que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel", na forma dos arts. 1.245,caput e § 1º, do CC/02. De outro lado, é igualmente sabido que,"salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas pela Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", nos termos do art. 123 do CTN, de modo que o contrato de compra e venda, por si, não é oponível como forma de alteração da legitimidade passiva. No presente caso, o excipiente não consegue, ante as documentações apresentadas comprovar a transferência dos imóveis na data do fato gerador para fins de incidência do IPTU, pelo que deve incidir a regra do art. 34, do CTN (situação de responsabilidade solidária). Conforme sua petição de exceção, se limita a dizer que "diversos imóveis constantes da execução fiscal ora enfrentada já foram vendidos, outros simplesmente não são de propriedade da Imobiliária Raimundo Maciel Ltda. e outros sequer existem", sem, contudo trazer prova nesse sentido, nem especificar quais imóveis e quais as CDAs respectivas. Ademais, mesmo que assim procedesse, tal matéria somente poderia ser arguida por meio da defesa adequada em execução fiscal, qual seja, os embargos previstos no art. 16 da Lei 6.830/80. Aliás, o Tema Repetitivo 122 do STJ assentou que a posse com animus domini, ainda que devidamente comprovada, não afasta a responsabilidade daquele que, no Registro de Imóveis, ainda figura como proprietário (fato que ocorreu no caso em tela, tendo em vista que o excipiente não comprova que o ajuizamento da ação foi posterior ao registro da compra e venda do imóvel, havendo o fisco apontado que no cadastro constava a imobiliária. Assim, pode o Município eleger o sujeito passivo do tributo, não havendo, na espécie, que se falar em ilegitimidade passiva. Veja o que diz o Tema Repetitivo 122, do STJ: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe a legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Ainda, nesta perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA. (IM) PENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O MÍNIMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário (promitente vendedor) são responsáveis pelo pagamento das dívidas do imóvel. Na espécie, o excipiente apenas demonstrou a existência deeescritura de compra e venda envolvendo o bem objeto da execução fiscal, sem registro do título translativo no Registro de Imóveis. Desse modo, quaisquer das pessoas constantes do art. 34 do Código Tributário Nacional (proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título) podem ser eleitas pela legislaçãoo municipal como contribuintes do IPTU. Inteligência da Súmula n. 399 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 123 do Código Tributário Nacional. 2. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que o executado comprove que a quantia tornada indisponível, de fato, impenhorável, conforme o art. 854, § 3º, inciso I, do mesmo Diploma. In casu, entretanto, o excipiente apenas alegou se tratar a quantia bloqueada de provento de aposentadoria, nada comprovando, visto que os documentos (...). Pelo exposto, não se desincumbindo da prova mínima, impõe-se a manutenção o da decisão recorrida, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084567882, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 10-02-2021) De outro lado, pertinente elucidar que, ainda que verificado o registro da compra e venda efetiva do imóvel ao adquirente, ainda assim não há que se falar em ilegitimidade passiva do antigo proprietário/responsável do/pelo imóvel, até mesmo porque a interpretação dada ao termo sub-rogação, constante do art. 130 do CTN, de que implica responsabilidade solidária entre o alienante e adquirente,conforme orientaçãoo do Superior Tribunal de Justiça: "(...)Com efeito, tendo em vista essa disposição legal e o fato de a transmissão do imóvel tributado ter ocorrido após o ajuizamento da execução, também improcede a alegação de carência da ação executiva, pois, apesar do crédito ter sido constituído em nome de terceiro proprietário da época, não há configuração de ilegitimidade passiva executiva do Banco ora recorrente. A aquisição do imóvel no curso da execução, combinada com o art. 130 do CTN, lhe dá legitimidade passiva." (fls. 329-330, e-STJ, grifos acrescidos)." ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) - grifou-se e suprimiu-se. "(...) A correta interpretaçãoo do art. 130 do CTN, combinada com a característica não excludente do parágrafo único, permite concluir que o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação o do devedor original. Trata-se de responsabilidade solidária, ativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação o ou desoneração deste. (...)". ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) - grifou-se e suprimiu-se. Esse entendimento, ressalte-se é pacífico na jurisprudência do STJ. Assim, não verificado que o registro da compra e venda dos imóveis ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da demanda não há que se falar em ilegitimidade passiva da excipiente. Nesta senda, tem razão o fisco quanto ao prosseguimento da execução fiscal. Em relação à alegada garantia do juízo, tenho que não serve para o seu intento. Como visto, o executado nomeou à penhora os lotes das quadras 43 (a partir da inscrição 18948) e 44 (até a inscrição 19260), sem, contudo, juntar aos autos, sequer, as matrículas dos imóveis, sendo certo ainda que não os bens atendem à ordem prevista no art. 11 da LEF III - Dispositivo Ante tudo quanto exposto, com arrimo na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade. Considerando a ausência de efeito suspensivo, bem como o não pagamento e a não garantia do juízo, proceda a secretaria com o determinado no item IV do Despacho de Id nº 42616351. Intimem-se. Cumpra-se. Trairi-CE, 06 de julho de 2023. André Arruda Veras Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)