Cumprimento de sentença 0050025-37.2020.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050025-37.2020.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Antônio Wagner Barbosa Braga, em face do Município de Trairi, partes já qualificadas nos autos. Em Sentença de ID N° 44853464, foi homologado o valor de R$ 23.775,01 (vinte e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e um centavo) em favor do exequente, já que o executado nada apresentou no prazo para impugnação. Ocorre que executado ofereceu petição de ID N° 44854377 alegando que os cálculos elaborados pelo exequente estariam incorretos, já que houve aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) como taxa de juros da mora e não 0,5 (meio por cento). Contudo, a parte deveria ter se insurgido contra os referidos cálculos no prazo concedido para oferecimento de impugnação, sendo que tanto a Sentença condenatória como a Sentença homologatória prolatada em fase de cumprimento sentença transitaram em julgado (ID's N° 44854378 e 44854404). Ademais, a Sentença de condenatória (ID N° 44853470) deixa bem claro os juros da mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) incidem nos valores correspondentes de agosto de 2001 a junho de 2009, sendo que a partir de julho de 2009 os juros de mora são pela remuneração oficial de caderneta de poupança. No caso da presente demanda, as férias reconhecidas em favor do autor/exequente dizem respeito a períodos posteriores a julho de 2009 (de 28/09/2017 a 04/06/2018 e 04/06/2018 a 09/10/2018). Ou seja, nos termos da Sentença, não necessariamente deverá incidir no presente caso os juros da mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento). Ante o exposto, indefiro os pedidos de de ID N° 44854377. Considerando que a parte autora/exequente já informou em petição de ID N° 44854412 que os dados bancários de fl. 86 (ID N° 4485346) são atuais, cumpram-se os expedientes pendentes de ID N°44853464. Expedientes necessários. André Arruda Veras Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190841692

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190841692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190841692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190841692

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190841692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190841692

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE OLIVEIRA FARIAS em 22/04/2025 23:59.

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