Procedimento Comum Cível 0053142-78.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053142-78.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 11/06/2024

14/06/2024, 15:09

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:24

Decorrido prazo de ARIANE PORTO RAULINO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:27

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 84486426

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DANIELE BRIOSO MATEUS REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0053142-78.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo cumulada com tutela de urgência c/c perdas e danos ajuizada por Maria Daniele Brioso Mateus em face de Município de Caucaia. A promovente apontou que foi autuada pelo requerido em razão de infração de trânsito (autos de infração n°s. V010550844, V010556133 e V010556141). Informou que não foi duplamente notificada e que não houve a inscrição das penalidades no RENAINF, além da falta de aferição dos equipamentos pelo Inmetro dentro do prazo de 12 meses. Argumentou que a dupla notificação era condição legal para a cobrança da multa. Realizou o pedido da seguinte forma: II. CONCEDA A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de que o veículo seja liberado com o licenciamento sem o pagamento das infrações de trânsito ora em litígio, suspendendo-as infrações de nº V010550844, V010556133 e V010556141 apontadas no documento anexo e todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes (MULTAS, PONTUAÇÃO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA ETC.), até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa penal diária no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais); III. Determine AS CITAÇÕES DAS PARTES demandadas, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos articulados na inicial, a fim de apresentar contestação e demais provas que julgar pertinentes em tempo hábil; IV. Julgue PROCEDENTE a demanda, a fim de declarar NULOS os AIT's V010550844, V010556133 e V010556141 apontados no documento anexo e todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes (MULTAS, PONTUAÇÃO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA ETC.). V. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS das partes promovidas em favor da PARTE AUTORA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, das custas processuais e honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa - art. 85 do CPC; VI. SEJA DECLARADO OS EFEITOS "EX TUNC" relativos a anulação do auto de infração de trânsito em questão, afastando todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação à parte Promovente, inclusive pontuação da CNH, licenciamento e transferência do veículo; O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A parte promovida apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva, indicando a AMT-Caucaia como pessoa jurídica legítima para figurar em tal polo. No mérito, defendeu a legitimidade do procedimento adotado em relação aos autos de infração impugnados. Réplica nas fls. 50/61. Em decisão de saneamento (ID 40746686) foi rejeitada a questão preliminar de ilegitimidade passiva. Foi determinado que a parte requerida juntasse nos autos a comprovação do envio das notificações ao endereço do autor, sob pena de preclusão, e que a parte autora indicasse o meio pelo qual pretendia comprovar a não inscrição do código RENAINF no extrato de pagamento de multas e a falta de aferição dos equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 meses, sob pena de preclusão. Somente o Município de Caucaia manifestou-se (ID 40745254), juntando a documentação solicitada. Este é o relatório. Decido. É imprescindível a prova de que a promovente não foi duplamente notificada. Em razão de a promovente não ter condições de provar fato negativo, tal incumbência poderia ser imputada à parte promovida, em razão da aplicação do § 1º, do art. 373, do CPC. Todavia, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe à promovente comprovar fortes indícios de que o procedimento não tenha sido efetivamente adotado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mesmo diante de prova diabólica, não se dá de forma automática, sob pena de subverter a presunção de legitimidade. Nos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a nulidade no procedimento fiscal. Nesse sentido, colaciono julgado do TJCE: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVIDO O CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu de fato a dupla notificação da infração de trânsito ao suposto infrator, bem como se é devida a restrição do licenciamento do veículo em questão ao pagamento das multas recebidas pelo apelante, seu proprietário. II. O Código de Trânsito define com exatidão as fases desse processo administrativo, o qual começa com a constatação da infração cometida. Nesse momento, lavrar-se-á auto de infração contendo as informações discriminadas no art. 280 da legislação. Por sua vez, notificado o condutor do veículo ou o seu proprietário e sendo ele inerte no prazo de apresentação de defesa prévia, ou tendo sido essa defesa indeferida, a penalidade anunciada na autuação será efetivamente aplicada. Então, notificar-se-á novamente o responsável pela infração ou pelo veículo. III. Analisando-se o caso concreto, verifica-se que, como visto anteriormente, o recorrente possuiu, à época da infração, a notificação de que fora autuado, inclusive colocando a autuação no processo de conhecimento. Portanto, comprova a parte que recebeu a notificação, não tendo demonstrado por outros meios que ela havia chegado após os trinta dias previstos na legislação de trânsito. Por outro lado, os avisos de recebimento colocados aos autos não são referentes à notificação de autuação, mas à notificação de penalidade, indicando que o processo administrativo ocorreu regularmente. IV. Importante destacar, também, que o auto de infração de trânsito e a aplicação da punição respectiva, uma vez que se constituem em atos administrativos, possuem presunção de legitimidade e de veracidade, pelo que se faz imprescindível comprovação contundente para se constatar a presença de vícios em atos administrativos e, consequentemente, para os elidir. No entanto, o promovente não é bem-sucedido em anexar aos autos provas capazes de impugnar o processo administrativo tomado pelas autoridades de trânsito municipal e estadual. V. Nesse sentido, não há de que se falar em ilegitimidade das multas impostas ao condutor a fim de anulá-las. Consequentemente, se torna devido também o condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento das multas, conforme o art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de novembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01506061520118060001 CE 0150606-15.2011.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021) Não obstante tais considerações, verifica-se ainda que nos autos consta a comprovação de regularidade do procedimento administrativo fiscal da parte promovida. Verifica-se que a parte requerida comprovou a emissão das notificações (ID 40745255), eis que indicou documentos nos quais foram registradas as datas de expedição e postagem destas, relativas aos autos de infração impugnados. Ao ser intimada sobre a documentação, a parte promovente não apresentou qualquer impugnação. A emissão foi realizada dentro dos 30 dias previstos na legislação de trânsito. Portanto, não há qualquer nulidade no procedimento adotado pela parte promovida, sendo válidas as multas cobradas. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Aplicam-se a este feito as regras do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se a contagem simples dos prazos processuais e a competência da Turma Recursal Fazendária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84486426

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84486426

10/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:31

Julgado improcedente o pedido

17/04/2024, 20:56

Conclusos para julgamento

26/12/2023, 15:50

Decorrido prazo de MARIA DANIELE BRIOSO MATEUS em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:40

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2024, 20:56

DESPACHO

•15/09/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DANIELE BRIOSO MATEUS REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0053142-78.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo cumulada com tutela de urgência c/c perdas e danos ajuizada por Maria Daniele Brioso Mateus em face de Município de Caucaia. A promovente apontou que foi autuada pelo requerido em razão de infração de trânsito (autos de infração n°s. V010550844, V010556133 e V010556141). Informou que não foi duplamente notificada e que não houve a inscrição das penalidades no RENAINF, além da falta de aferição dos equipamentos pelo Inmetro dentro do prazo de 12 meses. Argumentou que a dupla notificação era condição legal para a cobrança da multa. Realizou o pedido da seguinte forma: II. CONCEDA A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de que o veículo seja liberado com o licenciamento sem o pagamento das infrações de trânsito ora em litígio, suspendendo-as infrações de nº V010550844, V010556133 e V010556141 apontadas no documento anexo e todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes (MULTAS, PONTUAÇÃO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA ETC.), até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa penal diária no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais); III. Determine AS CITAÇÕES DAS PARTES demandadas, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos articulados na inicial, a fim de apresentar contestação e demais provas que julgar pertinentes em tempo hábil; IV. Julgue PROCEDENTE a demanda, a fim de declarar NULOS os AIT's V010550844, V010556133 e V010556141 apontados no documento anexo e todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes (MULTAS, PONTUAÇÃO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA ETC.). V. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS das partes promovidas em favor da PARTE AUTORA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, das custas processuais e honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa - art. 85 do CPC; VI. SEJA DECLARADO OS EFEITOS "EX TUNC" relativos a anulação do auto de infração de trânsito em questão, afastando todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação à parte Promovente, inclusive pontuação da CNH, licenciamento e transferência do veículo; O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A parte promovida apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva, indicando a AMT-Caucaia como pessoa jurídica legítima para figurar em tal polo. No mérito, defendeu a legitimidade do procedimento adotado em relação aos autos de infração impugnados. Réplica nas fls. 50/61. Em decisão de saneamento (ID 40746686) foi rejeitada a questão preliminar de ilegitimidade passiva. Foi determinado que a parte requerida juntasse nos autos a comprovação do envio das notificações ao endereço do autor, sob pena de preclusão, e que a parte autora indicasse o meio pelo qual pretendia comprovar a não inscrição do código RENAINF no extrato de pagamento de multas e a falta de aferição dos equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 meses, sob pena de preclusão. Somente o Município de Caucaia manifestou-se (ID 40745254), juntando a documentação solicitada. Este é o relatório. Decido. É imprescindível a prova de que a promovente não foi duplamente notificada. Em razão de a promovente não ter condições de provar fato negativo, tal incumbência poderia ser imputada à parte promovida, em razão da aplicação do § 1º, do art. 373, do CPC. Todavia, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe à promovente comprovar fortes indícios de que o procedimento não tenha sido efetivamente adotado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mesmo diante de prova diabólica, não se dá de forma automática, sob pena de subverter a presunção de legitimidade. Nos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a nulidade no procedimento fiscal. Nesse sentido, colaciono julgado do TJCE: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVIDO O CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu de fato a dupla notificação da infração de trânsito ao suposto infrator, bem como se é devida a restrição do licenciamento do veículo em questão ao pagamento das multas recebidas pelo apelante, seu proprietário. II. O Código de Trânsito define com exatidão as fases desse processo administrativo, o qual começa com a constatação da infração cometida. Nesse momento, lavrar-se-á auto de infração contendo as informações discriminadas no art. 280 da legislação. Por sua vez, notificado o condutor do veículo ou o seu proprietário e sendo ele inerte no prazo de apresentação de defesa prévia, ou tendo sido essa defesa indeferida, a penalidade anunciada na autuação será efetivamente aplicada. Então, notificar-se-á novamente o responsável pela infração ou pelo veículo. III. Analisando-se o caso concreto, verifica-se que, como visto anteriormente, o recorrente possuiu, à época da infração, a notificação de que fora autuado, inclusive colocando a autuação no processo de conhecimento. Portanto, comprova a parte que recebeu a notificação, não tendo demonstrado por outros meios que ela havia chegado após os trinta dias previstos na legislação de trânsito. Por outro lado, os avisos de recebimento colocados aos autos não são referentes à notificação de autuação, mas à notificação de penalidade, indicando que o processo administrativo ocorreu regularmente. IV. Importante destacar, também, que o auto de infração de trânsito e a aplicação da punição respectiva, uma vez que se constituem em atos administrativos, possuem presunção de legitimidade e de veracidade, pelo que se faz imprescindível comprovação contundente para se constatar a presença de vícios em atos administrativos e, consequentemente, para os elidir. No entanto, o promovente não é bem-sucedido em anexar aos autos provas capazes de impugnar o processo administrativo tomado pelas autoridades de trânsito municipal e estadual. V. Nesse sentido, não há de que se falar em ilegitimidade das multas impostas ao condutor a fim de anulá-las. Consequentemente, se torna devido também o condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento das multas, conforme o art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de novembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01506061520118060001 CE 0150606-15.2011.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021) Não obstante tais considerações, verifica-se ainda que nos autos consta a comprovação de regularidade do procedimento administrativo fiscal da parte promovida. Verifica-se que a parte requerida comprovou a emissão das notificações (ID 40745255), eis que indicou documentos nos quais foram registradas as datas de expedição e postagem destas, relativas aos autos de infração impugnados. Ao ser intimada sobre a documentação, a parte promovente não apresentou qualquer impugnação. A emissão foi realizada dentro dos 30 dias previstos na legislação de trânsito. Portanto, não há qualquer nulidade no procedimento adotado pela parte promovida, sendo válidas as multas cobradas. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Aplicam-se a este feito as regras do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se a contagem simples dos prazos processuais e a competência da Turma Recursal Fazendária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARIANE PORTO RAULINO em 05/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 84486426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84486426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84486426

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DANIELE BRIOSO MATEUS em 10/10/2023 23:59.

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