Procedimento Comum Cível 0170568-14.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170568-14.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 10:29

Juntada de certidão

08/11/2023, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 67559834

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAYDIANNE SANTOS DE ALBUQUERQUE ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0170568-14.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Tutela Provisória Requerida em Caráter Antecedente proposta por LAYDIANNE SANTOS DE ALBUQUERQUE (Mercadinho Melhor Opção), em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja determinada a sustação do protesto da certidão da dívida ativa nº. 2017.00967-9 junto ao Cartório do 01º Ofício de Notas e Protestos de Fortaleza, bem como que promovido proceda à exclusão do nome da autora do CADINE - Cadastro de Inadimplentes da fazenda Pública do Estado do Ceará. Instrui a inicial com documentos. Decisão proferida por este Juízo declinando da competência (id. 37851788). O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 37851780. Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais suscita o conflito negativo de competência. O e. Tribunal de Justiça em Decisão de id. 37851789 declara competente este Juízo para processar e julgar o feito. Petitório de id. 37851803 requer a desistência da ação. Devidamente intimado, o Estado do Ceará não se opõe ao pedido de desistência. É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requerida intimada para manifestar-se quanto ao pedido de desistência, nada opôs quanto ao mesmo, não havendo, assim, razão para homologação do pedido. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito ( NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." ( Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, então recolhidas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 3º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 67559834

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:46

Extinto o processo por desistência

29/08/2023, 12:06

Conclusos para despacho

01/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 15:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAYDIANNE SANTOS DE ALBUQUERQUE ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0170568-14.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Tutela Provisória Requerida em Caráter Antecedente proposta por LAYDIANNE SANTOS DE ALBUQUERQUE (Mercadinho Melhor Opção), em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja determinada a sustação do protesto da certidão da dívida ativa nº. 2017.00967-9 junto ao Cartório do 01º Ofício de Notas e Protestos de Fortaleza, bem como que promovido proceda à exclusão do nome da autora do CADINE - Cadastro de Inadimplentes da fazenda Pública do Estado do Ceará. Instrui a inicial com documentos. Decisão proferida por este Juízo declinando da competência (id. 37851788). O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 37851780. Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais suscita o conflito negativo de competência. O e. Tribunal de Justiça em Decisão de id. 37851789 declara competente este Juízo para processar e julgar o feito. Petitório de id. 37851803 requer a desistência da ação. Devidamente intimado, o Estado do Ceará não se opõe ao pedido de desistência. É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requerida intimada para manifestar-se quanto ao pedido de desistência, nada opôs quanto ao mesmo, não havendo, assim, razão para homologação do pedido. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito ( NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." ( Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, então recolhidas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 3º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 67559834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 67559834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(20)