Agravo em Recurso Especial 0176842-28.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Francisco Gladyson Pontes 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PROSERV CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO SABOYA MARTINS

OAB/CE 9123·CPF·Representa: Autor

ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

OAB/CE 18368·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA

OAB/CE 36557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

14/12/2022, 17:43

Transitado em Julgado em 14/12/2022

14/12/2022, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022

17/10/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022

13/10/2022, 22:41

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA

13/10/2022, 22:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/10/2022, 08:18

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/10/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/09/2022, 16:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2022, 22:41