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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001295-64.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (taxas condominais) ajuizada pelo condomínio exequente em desfavor do proprietário do imóvel (Manhattan Spring Park) e o credor hipotecário registrado na matrícula do bem (Habitasec Securitizadora S/A). Sabe-se que a dívida de condomínio possui natureza propter rem, isto é, própria da coisa e inerente ao bem. Nessa senda, o proprietário é responsável pelo seu pagamento, na forma do artigo 1.315, do CC: "Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." Para fins de cobrança condominial, deve o exequente ajuizar ação diretamente contra o proprietário do bem, quem verdadeiramente está identificado no registro imobiliário e detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Em situações excepcionais, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça consignou a possibilidade do condomínio direcionar a cobrança das taxas condominiais a quem possui uma relação jurídica material com o imóvel, nas hipóteses de compromisso de compra e venda, desde que verificada a imissão na posse pelo promissário comprador e haja ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Tema Repetitivo n. 886), o que não é o caso dos autos. Em regra, portanto, a cobrança deve ser feita em face do proprietário do imóvel. Examinando o caderno processual, o condomínio exequente argumenta que o executado Habitasec Securitizadora S/A seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução que visa o recebimento das despesas condominiais. Isso porque, segundo afirma, a instituição financeira é credora hipotecária do referido bem. De fato, infere-se da certidão de matrícula (Id nº 70147579) que o imóvel está hipotecado à Habitasec. Frisa-se, porém, que somente responderá o credor hipotecário (Habitasec Securitizadora S/A) se ficar comprovada a adjudicação do imóvel em seu nome, o que não se verifica na espécie. Nessa intelecção, rejeita-se a alegação de que a instituição financeira, por ser credora hipotecária, fica equiparada à condição de proprietária. Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, de ofício, por reconhecer a ilegitimidade ad causam da empresa Habitasec Securitizadora S/A para figurar como executada nesta ação executiva. Transitado em julgado esta decisão, retome-se a marcha processual em relação à executada Manhattan Spring Park. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital