Execução de Título Extrajudicial 3001295-64.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001295-64.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 11:13

Juntada de Certidão

25/09/2024, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/09/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 29/08/2024

30/08/2024, 14:07

Juntada de Certidão

30/08/2024, 14:07

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:27

Publicado Decisão em 14/08/2024. Documento: 90538804

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001295-64.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (taxas condominais) ajuizada pelo condomínio exequente em desfavor do proprietário do imóvel (Manhattan Spring Park) e o credor hipotecário registrado na matrícula do bem (Habitasec Securitizadora S/A). Sabe-se que a dívida de condomínio possui natureza propter rem, isto é, própria da coisa e inerente ao bem. Nessa senda, o proprietário é responsável pelo seu pagamento, na forma do artigo 1.315, do CC: "Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." Para fins de cobrança condominial, deve o exequente ajuizar ação diretamente contra o proprietário do bem, quem verdadeiramente está identificado no registro imobiliário e detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Em situações excepcionais, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça consignou a possibilidade do condomínio direcionar a cobrança das taxas condominiais a quem possui uma relação jurídica material com o imóvel, nas hipóteses de compromisso de compra e venda, desde que verificada a imissão na posse pelo promissário comprador e haja ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Tema Repetitivo n. 886), o que não é o caso dos autos. Em regra, portanto, a cobrança deve ser feita em face do proprietário do imóvel. Examinando o caderno processual, o condomínio exequente argumenta que o executado Habitasec Securitizadora S/A seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução que visa o recebimento das despesas condominiais. Isso porque, segundo afirma, a instituição financeira é credora hipotecária do referido bem. De fato, infere-se da certidão de matrícula (Id nº 70147579) que o imóvel está hipotecado à Habitasec. Frisa-se, porém, que somente responderá o credor hipotecário (Habitasec Securitizadora S/A) se ficar comprovada a adjudicação do imóvel em seu nome, o que não se verifica na espécie. Nessa intelecção, rejeita-se a alegação de que a instituição financeira, por ser credora hipotecária, fica equiparada à condição de proprietária. Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, de ofício, por reconhecer a ilegitimidade ad causam da empresa Habitasec Securitizadora S/A para figurar como executada nesta ação executiva. Transitado em julgado esta decisão, retome-se a marcha processual em relação à executada Manhattan Spring Park. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90538804

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90538804

12/08/2024, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 14:32

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2024, 10:59

DECISÃO

•12/08/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001295-64.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (taxas condominais) ajuizada pelo condomínio exequente em desfavor do proprietário do imóvel (Manhattan Spring Park) e o credor hipotecário registrado na matrícula do bem (Habitasec Securitizadora S/A). Sabe-se que a dívida de condomínio possui natureza propter rem, isto é, própria da coisa e inerente ao bem. Nessa senda, o proprietário é responsável pelo seu pagamento, na forma do artigo 1.315, do CC: "Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." Para fins de cobrança condominial, deve o exequente ajuizar ação diretamente contra o proprietário do bem, quem verdadeiramente está identificado no registro imobiliário e detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Em situações excepcionais, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça consignou a possibilidade do condomínio direcionar a cobrança das taxas condominiais a quem possui uma relação jurídica material com o imóvel, nas hipóteses de compromisso de compra e venda, desde que verificada a imissão na posse pelo promissário comprador e haja ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Tema Repetitivo n. 886), o que não é o caso dos autos. Em regra, portanto, a cobrança deve ser feita em face do proprietário do imóvel. Examinando o caderno processual, o condomínio exequente argumenta que o executado Habitasec Securitizadora S/A seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução que visa o recebimento das despesas condominiais. Isso porque, segundo afirma, a instituição financeira é credora hipotecária do referido bem. De fato, infere-se da certidão de matrícula (Id nº 70147579) que o imóvel está hipotecado à Habitasec. Frisa-se, porém, que somente responderá o credor hipotecário (Habitasec Securitizadora S/A) se ficar comprovada a adjudicação do imóvel em seu nome, o que não se verifica na espécie. Nessa intelecção, rejeita-se a alegação de que a instituição financeira, por ser credora hipotecária, fica equiparada à condição de proprietária. Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, de ofício, por reconhecer a ilegitimidade ad causam da empresa Habitasec Securitizadora S/A para figurar como executada nesta ação executiva. Transitado em julgado esta decisão, retome-se a marcha processual em relação à executada Manhattan Spring Park. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001290-42.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E C I S Ã O Analisando aos autos, vê-se que o condomínio exequente cumpriu a determinação anterior (id 69727278), com a juntada da matrícula do imóvel, id 70147579, objeto da presente demanda executiva. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Todavia, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Nesse contexto, a pretensão do condomínio credor não pode alegar a natureza propter rem das taxas condominiais contra o fiduciante antes que essa venha, de fato, a exercer a posse do imóvel. De igual forma, o credor fiduciário não responde pelas taxas condominiais do imóvel até que se dê a sua imissão na posse do mesmo. Portanto, antes do prosseguir regularmente, a fim de sanear o feito, considerando que MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA que possui incontroversa relação material com a unidade (Apartamento) nº 203, Tipo B, Torre 3 - Tulip, porquanto figura no registro imobiliário como proprietária, impõe-se aferir a legitimidade do credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a atual relação jurídica material do credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. com relação ao imóvel, objeto da presente ação executiva, demonstrando sua legitimidade passiva. No mesmo prazo acima, deverá providenciar a juntada do respectivo documento legal, que informe e comprove o percentual de "Des.Cobrança" sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; e, novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Saliente-se que, no silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001295-64.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3001651-30.2021.8.06.0004 (Torre 2: Unidade 201-B), 3001661-74.2021.8.06.0004 (Torre 2: Unidade 2003-B), 3001727-54.2021.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 2302-B), 3000002-93.2022.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 1403-B), 3002177-60.2022.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 1201-B), 3000645-17.2023.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 102-B), 3000651-24.2023.8.06.0004 (Torre 2: Unidade 101-B), 3001290-42.2023.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 303-B) e 3001313-85.2023.8.06.0004 (Torre 1: Unidade 2101-A), ajuizados nesta Unidade, os quais, têm como objeto taxas condominiais com competências distintas, vez que esta ação trata de cotas condominiais atinentes à unidade 203-B - Torre 03, razão pela qual afasto a ocorrência de litispendência e dou prosseguimento ao feito. Ademais, verificou-se que a planilha demonstrativa de débitos, acostada no id nº 68663085, está omissa, no que diz respeito ao percentual de carga monetária, juros, multa, bem como, indicou "Des. de cobrança", devendo, nesse sentido, esclarecer do que se trata "des. de cobrança", assim como indicar sua legalidade na convenção, tal qual a indicação do percentual de juros, multa e carga monetária, tal como a especificação do seu tipo (INPC, IPCA, IGP e etc.). Por fim, nota-se que não foi acostado aos autos a matrícula do imóvel fruto da execução, e assim, se faz necessário juntar aos autos o respectivo documento. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos desta ação: (1) planilha demonstrativa de débitos atualizada, fazendo constar todas as especificações do segundo parágrafo deste despacho; (2) matrícula atualizada do imóvel; e, (3) esclarecer sobre a inclusão do débito denominado de "des. de cobrança", bem como a indicação de sua legalidade na convenção e/ou em ata de assembleia. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Icléa Aguiar Araújo RolimJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK em 29/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024. Documento: 90538804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90538804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90538804

Proferidas outras decisões não especificadas

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