Execução de Título Extrajudicial 3001733-55.2022.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001733-55.2022.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:32

Juntada de Certidão

27/11/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 23/11/2023

27/11/2023, 15:32

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 71483666

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001733-55.2022.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN PARK PROMOVIDO: KELSEY FORTE DA SILVA GOMES SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Judicial, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de informação prestada pela própria parte exequente (id n° 23199800). Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do NCP. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, de logo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71483666

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71483666

23/11/2023, 22:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 22:06

Decorrido prazo de KELSEY FORTE DA SILVA GOMES em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:24

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

25/10/2023, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 16:15

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 22:06

SENTENÇA

•23/11/2023, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001733-55.2022.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN PARK PROMOVIDO: KELSEY FORTE DA SILVA GOMES DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do foro de situação do imóvel, nos termos do Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, publicados no dia 13/11/2019, pág 27, não interferindo, pois o endereço do executado na escolha de fixação de competência interna. Em análise do processo, após resultado infrutífero da citação (ID n° 63682841), o exequente requereu a renovação da citação através do telefone//Whatsapp: (85) 99239-8653. Destaca-se que a Portaria Conjunta nº 05/2021 da CGJ, a qual adveio como atualização do Provimento nº 10/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, prevê a possibilidade dos atos de comunicação geral, incluso neles os mandados de citação, não urgentes, serem cumpridos de forma não presencial; já que o normativo sob análise não delimitou as espécies, mas tão somente tratou o gênero de forma geral. No entanto, necessário verificar algumas limitações e regras contidas na portaria que, se não atendidas, poderá ocorrer evidente ato de nulidade processual. Neste sentido, necessário destacar, principalmente, o conteúdo contido no art. art. 2, do qual o Oficial de Justiça deverá utilizar "meios eletrônicos que assegurem ter o destinatário tomado conhecimento inequívoco do ato", ou seja, ferramentas que possam garantir que a parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Outrossim, o art. 3 determina que o Oficial de Justiça poderá utilizar aplicativos eletrônicos, sendo certificada a cientificação somente "mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário.". Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, defiro o requerimento de citação da parte executada por meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 71483666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71483666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71483666

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de KELSEY FORTE DA SILVA GOMES em 25/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

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