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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2004

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TERESA NEUMA COELHO CALIXTO

Autor

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VITAL BRITO CAVALCANTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188847280

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188847284

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188847280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188847284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188847284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188847280

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)