Procedimento Comum Cível 0050914-09.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050914-09.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 14:25

Juntada de Certidão

04/04/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:26

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:13

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78741185

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM GENTE BOA MANUTENCAO E SERVICOS DE REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0050914-09.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Vícios de Construção] Trata-se de Ação Demolitória proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de GENTE BOA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE REFORMA LTDA, objetivando, em síntese, a demolição da edificação localizada à Rua José Avelino, nº 226, Centro, nesta urbe, então em desconformidade com a legislação vigente. Instrui a inicial com documentos (id. 46728825). Devidamente citado, o requerido apresenta contestação (id. 46728826), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, aponta a impossibilidade de imputação a requerida, isso porque apenas realizou a reforma no imóvel em questão mediante contrato de empreitada celebrado. Colaciona aos autos documentos (id. 46728827 - 46728832). Réplica em id. 46728834, momento que requer a citação da empresa CEMIX Imobiliária Ltda., a fim de que passa a compor o polo passivo. O Ministério Público em parecer de id. 46728717, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 46728723 defere o pedido do ente municipal para que seja incluído no polo passivo da presente ação a empresa CEMIX Imobiliária Ltda. Manifestação do Município de Fortaleza em id. 46728716 em que requer a intimação do requerido para que este forneça o endereço da empresa CEMIX Imobiliária Ltda., tendo este se manifestado pela impossibilidade em Petitório de id. 70200664. Despacho de id. 70917584 determina a intimação da parte autora para citar a empresa CEMIX Imobiliária Ltda., sob pena de extinção. É o que importa relatar. DECIDO. Apanha-se dos autos que a parte autora, mesmo devidamente intimada para promover a citação da parte requerida (id. 651279410), sob pena de extinção do feito, não o fez, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 78736920), restado, assim, evidenciado que não se desincumbiu do ônus processual. Desde, sendo a citação um pressuposto processual no Código de Processo Civil, a parte autora é imposto o dever de qualificar regularmente as partes, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que intimada para regularização do procedimento não efetivar a diligência ou requerer o que de direito. Destaco, ainda, que por não se tratar das hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, como determina o artigo 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do E. Tribunal de Justiço do Estado do Ceará: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte foi diligente no cumprimento da ordem de apresentação de endereço do devedor, de modo a efetivar a citação da promovida e apreensão do veículo objeto da presente ação. 2. Sabe-se que a citação da parte requerida é requisito indispensável à formação válida do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo assim, a inexistência deste ato processual nos autos, configura ausência de pressuposto de constituição do processo, motivo pelo qual se reconhece que o caso concreto amolda-se simetricamente ao que dispõe o inciso IV do art. 485 do CPC. 3. Ademais, sabe-se que a efetivação da citação, incumbe à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 240, § 2º, da Lei Instrumental: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º" 4. Compulsando-se os autos, restou evidente que o magistrado singular, adotou as medidas legais para que a instituição financeira demandante promovesse diligências com intuito de efetivar a apreensão do bem para promover a citação e dar seguimento ao processo. Todavia, a demandante/apelante, mesmo intimada, não apresentou o que fora requerido, sendo inegável sua atuação desidiosa. 5. A respeito da desnecessidade de intimação pessoal, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" ( AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença terminativa mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 09098915820128060001 CE 0909891-58.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do código de Processo Civil. Isento de custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78741185

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78741185

01/02/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2024, 14:06

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2024, 21:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM GENTE BOA MANUTENCAO E SERVICOS DE REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0050914-09.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Vícios de Construção] Trata-se de Ação Demolitória proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de GENTE BOA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE REFORMA LTDA, objetivando, em síntese, a demolição da edificação localizada à Rua José Avelino, nº 226, Centro, nesta urbe, então em desconformidade com a legislação vigente. Instrui a inicial com documentos (id. 46728825). Devidamente citado, o requerido apresenta contestação (id. 46728826), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, aponta a impossibilidade de imputação a requerida, isso porque apenas realizou a reforma no imóvel em questão mediante contrato de empreitada celebrado. Colaciona aos autos documentos (id. 46728827 - 46728832). Réplica em id. 46728834, momento que requer a citação da empresa CEMIX Imobiliária Ltda., a fim de que passa a compor o polo passivo. O Ministério Público em parecer de id. 46728717, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 46728723 defere o pedido do ente municipal para que seja incluído no polo passivo da presente ação a empresa CEMIX Imobiliária Ltda. Manifestação do Município de Fortaleza em id. 46728716 em que requer a intimação do requerido para que este forneça o endereço da empresa CEMIX Imobiliária Ltda., tendo este se manifestado pela impossibilidade em Petitório de id. 70200664. Despacho de id. 70917584 determina a intimação da parte autora para citar a empresa CEMIX Imobiliária Ltda., sob pena de extinção. É o que importa relatar. DECIDO. Apanha-se dos autos que a parte autora, mesmo devidamente intimada para promover a citação da parte requerida (id. 651279410), sob pena de extinção do feito, não o fez, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 78736920), restado, assim, evidenciado que não se desincumbiu do ônus processual. Desde, sendo a citação um pressuposto processual no Código de Processo Civil, a parte autora é imposto o dever de qualificar regularmente as partes, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que intimada para regularização do procedimento não efetivar a diligência ou requerer o que de direito. Destaco, ainda, que por não se tratar das hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, como determina o artigo 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do E. Tribunal de Justiço do Estado do Ceará: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte foi diligente no cumprimento da ordem de apresentação de endereço do devedor, de modo a efetivar a citação da promovida e apreensão do veículo objeto da presente ação. 2. Sabe-se que a citação da parte requerida é requisito indispensável à formação válida do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo assim, a inexistência deste ato processual nos autos, configura ausência de pressuposto de constituição do processo, motivo pelo qual se reconhece que o caso concreto amolda-se simetricamente ao que dispõe o inciso IV do art. 485 do CPC. 3. Ademais, sabe-se que a efetivação da citação, incumbe à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 240, § 2º, da Lei Instrumental: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º" 4. Compulsando-se os autos, restou evidente que o magistrado singular, adotou as medidas legais para que a instituição financeira demandante promovesse diligências com intuito de efetivar a apreensão do bem para promover a citação e dar seguimento ao processo. Todavia, a demandante/apelante, mesmo intimada, não apresentou o que fora requerido, sendo inegável sua atuação desidiosa. 5. A respeito da desnecessidade de intimação pessoal, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" ( AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença terminativa mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 09098915820128060001 CE 0909891-58.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do código de Processo Civil. Isento de custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78741185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78741185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78741185

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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