Cumprimento de sentença 3000316-58.2023.8.06.0051 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000316-58.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:16

Juntada de certidão

12/02/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:36

Expedido alvará de levantamento

05/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de ROBERTO LEVY DA SILVA MORAES em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130675684

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: REQUERENTE: MARIA ELCA ANDRADE DE SOUSA DESPACHO Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, conforme faz prova a Guia de Depósito Judicial (ID 126848701), determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor da parte autora, utilizando-se os dados bancários apresentados (ID 130669720). Finda as diligências, determino o arquivamento da presente ação com a respectiva baixa. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000316-58.2023.8.06.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo:

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130675684

18/12/2024, 17:10

Expedido alvará de levantamento

18/12/2024, 14:55

Juntada de petição

17/12/2024, 08:41

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:59

Juntada de petição

12/12/2024, 10:57

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126979429

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA ELCA ANDRADE DE SOUSA DESPACHO Inicialmente, determino que a Secretaria desta Vara proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença". Em seguida, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000316-58.2023.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas, se houver. Ficará o executado advertido de que o não pagamento voluntário resultará num acréscimo de multa de 10%, conforme disposto no Enunciado nº 97 do FONAJE. Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:36

Despacho

•18/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MARIA ELCA ANDRADE DE SOUSA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM RI. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RI Nº 3000316-58.2023.8.06.0051 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, Ce., 16 de outubro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Cuida-se de embargos de declaração - ED em recurso inominado, denunciando a existência de omissão no acórdão que o destramou ao argumento de que não fora observado os parâmetros de índice de correção monetária e juros de mora na condenação por danos materiais e morais. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. Não há vício no acórdão embargado em relação à devolução em dobro dos valores descontados, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, no que tange a ausência de prova da existência da omissão discutida nos autos, não tendo a instituição bancária se desincumbido do seu ônus processual probatório de comprovar a existência e validade do instrumento contratual respectivo e ora questionado. No caso em apreço, observa-se que a sentença foi omissa em relação à fixação dos juros de mora e correção monetária na condenação por danos morais. Desse modo, os embargos apresentados merecem parcial provimento no sentido determinar a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido, na condenação por danos materiais e juros de mora de 1%, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, na condenação por danos morais, não se aplicando ao caso a nova sistemática prevista no artigo 406 do Código Civil, uma vez que sua entrada em vigor ocorreu após a interposição do recurso. Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de ED e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a omissão apontada, esclarecendo que os juros de mora e correção monetária na condenação por danos materiais deverão incidir a partir de cada desconto indevido e os juros de mora na condenação por danos morais e correção monetária, a partir do evento danoso e da sentença, respectivamente. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIA ELÇA ANDRADE DE SOUSA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL EM R$ 1.136,00 (MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS), CONFORME PLEITO AUTORAL, E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo demandado recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, Ceará., 26 de agosto de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000316-58.2023.8.06.0051 Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ELÇA ANDRADE DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial (Id. 11371949), relatou a autora que realizaram empréstimos fraudulentos em sua conta bancária, nos valores de R$ 17.241,44 (dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), além da retirada de R$ 2.022,30 (dois mil, vinte e dois reais e trinta centavos), os quais alegou não haver contratado ou autorizado. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a concessão de tutela antecipada consistente na suspensão dos descontos e, no mérito, a anulação dos contratos, a restituição da quantia retirada da sua conta e indenização por danos morais no importe de R$ 1.136,00 (mil cento e trinta e seis reais). Sobreveio sentença judicial (Id. 11372043), na qual o Magistrado singular concluiu pela ausência de contratação entre as partes e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal, deferindo a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.136,00 (mil cento e trinta e seis reais) a título de danos morais. Irresignado, o Banco demandado interpôs Recurso Inominado (Id. 11372049), no qual pugnou pela reforma da sentença judicial recorrida, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado a título de reparação moral e compensação dos valores creditados em favor da parte. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id. 11372071). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço o Recurso Inominado-RI. De início, não merece prosperar a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a sentença de primeiro não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não é o caso dos autos. De igual modo, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não é requisito para a propositura da ação o prévio questionamento administrativo junto ao Banco, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Passo ao mérito. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Como a parte autora alegou não ter firmado os contratos questionados, ou seja, que fora vítima de golpe perpetrado por terceiros estelionatários, competia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nos autos qualquer prova válida de que a parte autora firmou os contratos de empréstimos pessoais. Ademais, reluz dos extratos bancários juntados aos autos que todos os valores disponibilizados foram transferidos via PIX para pessoas diversas (Id. 11371954), não tendo a parte autora deles se beneficiado. Pelo que consta nos autos, extrai-se que a conduta ilícita do Banco demandado consistiu no seu agir negligente ao efetuar descontos na conta bancária da autora recorrida sem a devida contratação apta a autorizá-los, devendo ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na Súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na qualidade de prestadora do serviço, é dever do demandado assegurar a cautela necessária no desempenho de suas atividades negociais com os seus consumidores. Nesse ínterim, registre-se, ainda, que a Súmula 479 do STJ expõe entendimento aplicável a este caso, in literis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não se desincumbindo o demandado recorrente do seu ônus de comprovar que a autora recorrida realmente contratou o serviço ou mesmo participou da fraude, configura-se a responsabilidade civil da instituição financeira, que gera o dever de reparar os danos materiais e/ou morais existentes. Em relação ao dano material, a parte demandante recorrida demonstrou através do extrato bancário repousante no Id. 11371989, que o Banco demandado vinha debitando de sua conta bancária as parcelas dos empréstimos questionados, representando prova do indébito constitutivo do direito à restituição das quantias na forma dobrada, pois em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. Do retro aludido dano material resulta o dano moral, cujo valor arbitrado na origem, qual seja, R$ 1.136,00 (mil cento e trinta e seis reais), deve ser mantido, conforme pleito autoral, razão pela qual indefiro o pedido do Banco demandado recorrente de minoração da indenização arbitrada, dado o desgaste sofrido pela promovente recorrida. Por fim, indefiro o pedido de compensação financeira dos valores disponibilizados, por não ter a parte autora deles se beneficiado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado recorrente, mantendo incólume o provimento judicial de mérito vergastado. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ELCA ANDRADE DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000316-58.2023.8.06.0051 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 26 de agosto de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 30 de agosto de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 16 de setembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de julho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ROBERTO LEVY DA SILVA MORAES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130675684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130675684

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126979429

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