Execução de Título Extrajudicial 3001290-42.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001290-42.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 21:38

Transitado em Julgado em 17/01/2024

19/01/2024, 21:35

Juntada de Certidão

19/01/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001290-42.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual no curso da demanda, o credor noticia a integral satisfação do débito executado, conforme id 78320907, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, na conformidade do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78349955

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78349955

17/01/2024, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

15/11/2023, 07:36

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71577272

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001290-42.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E C I S Ã O Analisando aos autos, vê-se que o condomínio exequente cumpriu a determinação anterior (id 69179378), com a juntada da matrícula do imóvel, id 70146675, objeto da presente demanda executiva. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Todavia, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Nesse contexto, a pretensão do condomínio credor não pode alegar a natureza propter rem das taxas condominiais contra o fiduciante antes que essa venha, de fato, a exercer a posse do imóvel. De igual forma, o credor fiduciário não responde pelas taxas condominiais do imóvel até que se dê a sua imissão na posse do mesmo. Portanto, antes do prosseguir regularmente, a fim de sanear o feito, considerando que MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA que possui incontroversa relação material com a unidade (Apartamento) nº 303, Tipo B, Torre 3 - Tulip, porquanto figura no registro imobiliário como proprietária, impõe-se aferir a legitimidade do credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a atual relação jurídica material do credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. com relação ao imóvel, objeto da presente ação executiva, demonstrando sua legitimidade passiva. No mesmo prazo acima, deverá providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações); e, o respectivo documento legal, que informe o índice aplicável sobre a dívida exequenda. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Saliente-se que, no silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71577272

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71577272

07/11/2023, 07:51

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2024, 09:12

SENTENÇA

•17/01/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001290-42.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E C I S Ã O Analisando aos autos, vê-se que o condomínio exequente cumpriu a determinação anterior (id 69179378), com a juntada da matrícula do imóvel, id 70146675, objeto da presente demanda executiva. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Todavia, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Nesse contexto, a pretensão do condomínio credor não pode alegar a natureza propter rem das taxas condominiais contra o fiduciante antes que essa venha, de fato, a exercer a posse do imóvel. De igual forma, o credor fiduciário não responde pelas taxas condominiais do imóvel até que se dê a sua imissão na posse do mesmo. Portanto, antes do prosseguir regularmente, a fim de sanear o feito, considerando que MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA que possui incontroversa relação material com a unidade (Apartamento) nº 303, Tipo B, Torre 3 - Tulip, porquanto figura no registro imobiliário como proprietária, impõe-se aferir a legitimidade do credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a atual relação jurídica material do credor fiduciário HABITASEC SECURITIZADORA S.A. com relação ao imóvel, objeto da presente ação executiva, demonstrando sua legitimidade passiva. No mesmo prazo acima, deverá providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações); e, o respectivo documento legal, que informe o índice aplicável sobre a dívida exequenda. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Saliente-se que, no silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001290-42.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SPRING PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3001651-30.2021.8.06.0004 (Torre 2: Unidade 201-B), 3001661-74.2021.8.06.0004 (Torre 2: Unidade 2003-B), 3001727-54.2021.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 2302-B), 3000002-93.2022.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 1403-B), 3002177-60.2022.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 1201-B), 3000645-17.2023.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 102-B), 3000651-24.2023.8.06.0004 (Torre 2: Unidade 101-B), 3001295-64.2023.8.06.0004 (Torre 3: Unidade 203-B) e 3001313-85.2023.8.06.0004 (Torre 1: Unidade 2101-A), ajuizados nesta Unidade, os quais, têm como objeto taxas condominiais com competências distintas, vez que esta ação trata de cotas condominiais atinentes à unidade 303-B - Torre 03, razão pela qual afasto a ocorrência de litispendência e dou prosseguimento ao feito. Ademais, verificou-se que a planilha demonstrativa de débitos, acostada no id nº 68630273, está omissa, no que diz respeito ao percentual de carga monetária, juros, multa, bem como, indicou "Des. de cobrança", devendo, nesse sentido, esclarecer do que se trata "des. de cobrança", assim como indicar sua legalidade na convenção, tal qual a indicação do percentual de juros, multa e carga monetária, tal como a especificação do seu tipo (INPC, IPCA, IGP e etc.). Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos desta ação: planilha demonstrativa de débitos atualizada, fazendo constar todas as especificações do segundo parágrafo deste despacho; e, esclarecer sobre a inclusão do débito denominado de "des. de cobrança", bem como a indicação de sua legalidade na convenção e/ou em ata de assembleia. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Icléa Aguiar Araújo RolimJUÍZA DE DIREITO-RESPONDENDOAssinado por certificação digital

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/01/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78349955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78349955

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71577272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71577272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71577272

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