Procedimento Comum Cível 3001702-63.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 100.320,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201343699

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201343699

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201343699

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201343699

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201343699

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201343699

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201343699

28/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201343699

28/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201343699

28/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:06

Homologada a Transação

27/04/2026, 13:49

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 13:45

Todas as movimentações(163)

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201343699

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201343699

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201343699

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201343699

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201343699

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201343699

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201343699

28/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201343699

28/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201343699

28/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:06

Homologada a Transação

27/04/2026, 13:49

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO ALVES MONTEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 04:53

Confirmada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 04:52

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198787119

09/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:29

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:21

Juntada de certidão

26/01/2026, 13:40

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 02:44

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189424034

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189424034

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189424034

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189424034

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189424034

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189424034

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189424034

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189424034

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189424034

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189424034

23/01/2026, 00:00

Expedição de Ofício.

22/01/2026, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189424034

22/01/2026, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189424034

22/01/2026, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189424034

22/01/2026, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189424034

22/01/2026, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189424034

22/01/2026, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

21/11/2025, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA SAMPAIO JUNIOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:22

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:22

Decorrido prazo de RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:22

Decorrido prazo de JOANA ISABEL PETROLA ROCHA SAMPAIO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:11

Decorrido prazo de THIAGO CALDAS LEAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 03:45

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:50

Juntada de certidão

26/09/2025, 12:48

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175071055

24/09/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175071055

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175071055

22/09/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 19:20

Nomeado perito

18/09/2025, 19:20

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 08:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de THIAGO CALDAS LEAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 14:13

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 09:22

Juntada de outros documentos

17/06/2025, 09:09

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 17:52

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 14:46

Nomeado perito

29/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:57

Decorrido prazo de ERSON RAMIRES ALVES BARBOSA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:42

Juntada de certidão

22/04/2025, 09:42

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA BORGES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de JOANA ISABEL PETROLA ROCHA SAMPAIO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA SAMPAIO JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:33

Conclusos para despacho

16/01/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:40

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:34

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 127760631

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127760631

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSS, PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-63.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Processos Associados: [] Vistos etc. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (conforme abaixo). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, mas há a seguinte preliminar a ser apreciada: coisa julgada: inexistente, visto que no feito que tramitou na Justiça Federal, de nº 0513841-35.2021.4.05.8102, foi feita composição do que ali se solicitava, ou seja, o auxílio-doença, atualmente chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária, enquanto que no processo ora sob análise, a parte autora está a pleitear o auxílio-acidente, institutos distintos, portanto. Dessa forma, não merece acolhimento a preliminar de coisa julgada; Quanto à alegada PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVER O ATO DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRATICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, deve ser apreciada em sede de mérito, visto que dirá respeito a parcelas porventura devidas em favor da autora. E assim o é porque o direito de requerer o auxílio-acidente não prescreve, por se tratar de uma relação de trato sucessivo. Isso significa que o segurado pode pleitear o benefício a qualquer momento após a consolidação das sequelas, mesmo que já tenha se passado muito tempo desde o acidente. Contudo, é importante salientar que embora o direito ao benefício não prescreva, as parcelas vencidas estão sujeitas à prescrição quinquenal, ou seja, só podem ser cobradas as parcelas de até cinco anos anteriores ao pedido administrativo ou judicial. Assim, mesmo que o sinistro tenha ocorrido há décadas, o segurado pode iniciar o processo de reconhecimento do benefício. Porém, o pagamento retroativo se limitará aos últimos cinco anos. Nesse sentido, tomamos por empréstimo para esta decisão a jurisprudência a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado. 3. A cessação do benefício de auxílio-doença sem sua correspondente conversão em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora. Isso porque compete à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado o benefício de auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo assim desnecessário o prévio requerimento administrativo específico de concessão do auxílio-acidente ou mesmo de prorrogação do benefício anterior. 4. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Portanto, a demora no ajuizamento da demanda apenas refletirá nos efeitos financeiros da condenação, a qual será afetada pela incidência do prazo prescricional, já reconhecida na sentença. 5. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 6. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 ( REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 7. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao cancelamento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa ocorrido em 07-07-1997, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 30-05-2012, devendo ser alterado, contudo, o índice de correção monetária para o INPC. (TRF-4 - AC: 50072387420214049999 5007238-74.2021.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Assim, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como ponto controvertido a implementação das condições para o auxílio-acidente (357, II, CPC). O ônus de comprovação dos ditos requisitos competirá à parte requerente (357, III, CPC), e disporá, para tanto, de prova pericial. Considerando que foi deferida a gratuidade da Justiça à parte autora, nomeio, após procedimento no SIPER nº 172223, o seguinte médico: Dados Básicos Nome / Razão Social:ERSON RAMIRES ALVES BARBOSA Situação do Cadastro:Concluído Tipo de Pessoa:Física Profissão:MÉDICO E-mail:[email protected] Telefone Fixo: Celular 1:(84)98125-2765 Celular 2:(84)98125-2765 Endereço Rua / Avenida:RUA CORONEL João Pessoa Número:103 Complemento: Bairro:CENTRO CEP:59.920-000 UF:RN Cidade:SÃO MIGUEL A SEJUD deverá enviar e-mail ao perito, dando-lhe conhecimento acerca da sua nomeação, enviando senha de acesso ao processo e o advertido de que eventual impossibilidade de cumprir a função deverá ser comunicada nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de se ter por aceita a nomeação. Os honorários do perito serão pagos pelo Tribunal de Justiça. para realização da perícia o médico ortopedista Thiago Caldas Leal, credenciado junto ao TJ-CE, conforme termo de inscrição nº 53/2018 e Termo de Homologação nº 1, publicado no DJE de 28/03/2018, com e-mail [email protected] e endereço profissional na Clínica São José, sediada na rua São José, 805, Centro, Juazeiro do Norte-CE, CEP- 63010-020, fone: 566-1900. Intimem-se as partes desta decisão, assim como para, em quinze dias, o autor, e em trinta dias, o réu - contados da intimação destes: I- arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II- indicar assistente técnico; e III- apresentar quesitos, se já não o fizeram. Nada tendo sido questionado em relação ao perito, encaminhem-se ao mesmo os quesitos deste Juízo, assim como os que formulados pelas partes, a serem respondidos por ocasião da perícia, a ser realizada em data, horário e local am ser definido pelo expert e comunicado a este juízo. Encaminhem-se ao perito os quesitos deste juízo, assim como os que forem formulados pelas partes. Eis a quesitação deste julgador: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Em caso afirmativo, a doença é congênita ou adquirida? Se adquirida, o Sr. Perito pode estimar a partir de quando tenha eclodido? (data provável) 3) A referida doença a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? 4) Trata-se de moléstia temporária ou definitiva? 5) Há possibilidade de a parte autora aprender novos ofícios profissionais? 6) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Quesitos formulados pelo autor(páginas 12/13)(colocar no expediente). Crato, 28 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127760631

10/12/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/11/2024, 16:34

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA SAMPAIO JUNIOR em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOANA ISABEL PETROLA ROCHA SAMPAIO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 15:11

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96202745

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96202745

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Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96202745

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Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96202745

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Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96202745

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSS, PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) o autor e 10(dez) dias o réu, informarem se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expediente(s): DJe advogado do autor e PORTAL para o réu. Crato, 13 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-63.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Processos Associados: []

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSS, PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) o autor e 10(dez) dias o réu, informarem se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expediente(s): DJe advogado do autor e PORTAL para o réu. Crato, 13 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-63.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Processos Associados: []

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSS, PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) o autor e 10(dez) dias o réu, informarem se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expediente(s): DJe advogado do autor e PORTAL para o réu. Crato, 13 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-63.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Processos Associados: []

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSS, PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) o autor e 10(dez) dias o réu, informarem se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expediente(s): DJe advogado do autor e PORTAL para o réu. Crato, 13 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-63.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Processos Associados: []

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSS, PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) o autor e 10(dez) dias o réu, informarem se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expediente(s): DJe advogado do autor e PORTAL para o réu. Crato, 13 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-63.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Processos Associados: []

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96202745

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96202745

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96202745

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96202745

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96202745

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96202745

14/08/2024, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96202745

14/08/2024, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96202745

14/08/2024, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96202745

14/08/2024, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96202745

14/08/2024, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:36

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA SAMPAIO JUNIOR em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOANA ISABEL PETROLA ROCHA SAMPAIO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:41

Juntada de Petição de réplica

09/04/2024, 16:32

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81060038

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001702-63.2023.8.06.0071 Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, em 15 dias, apresentar réplica à contestação. Crato-CE, 12 de março de 2024. JOSÉ FLAVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81060038

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81060038

13/03/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:46

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de contestação

11/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:55

Concedida a gratuidade da justiça a DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 821.707.033-49 (AUTOR).

01/12/2023, 16:37

Conclusos para decisão

28/11/2023, 12:01

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/09/2023, 11:30

Publicado Intimação em 20/09/2023. Documento: 68965220

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEUSDETE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-63.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Processos Associados: [] Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, apresentando COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU PRÓPRIO NOME apto a justificar o ajuizamento da ação nesta Comarca do Crato, sob pena de indeferimento. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato, 14 de setembro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 68965220

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68965220

18/09/2023, 17:10

Determinada a emenda à inicial

14/09/2023, 17:18

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 15:13

Documentos

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 12:06

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 12:06

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 12:06

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 12:06

Sentença

•27/04/2026, 13:49

Despacho

•06/04/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:42

Despacho

•18/03/2026, 14:29

Despacho

•21/01/2026, 23:17

Decisão

•18/09/2025, 19:20

Despacho

•18/08/2025, 09:22

Decisão

•29/05/2025, 14:46

Despacho

•10/04/2025, 16:28

Decisão

•28/11/2024, 16:34

Todos os documentos(20)

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 12:06

Intimação da Sentença

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11/12/2024, 00:00

•28/04/2026, 12:06

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 12:06

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 12:06

Sentença

•27/04/2026, 13:49

Despacho

•06/04/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:42

Despacho

•18/03/2026, 14:29

Despacho

•21/01/2026, 23:17

Decisão

•18/09/2025, 19:20

Despacho

•18/08/2025, 09:22

Decisão

•29/05/2025, 14:46

Despacho

•10/04/2025, 16:28

Decisão

•28/11/2024, 16:34

Despacho

•13/08/2024, 17:36

Despacho

•12/03/2024, 19:46

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 12:33

Decisão

•01/12/2023, 16:37

Decisão

•14/09/2023, 17:18