Procedimento Comum Cível 0000263-49.2017.8.06.0210 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Alto Santo

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA - SINDESP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194889111

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194889111

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194889111

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194889111

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194889111

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194889111

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194889111

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194889111

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194889111

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2026, 09:04

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:42

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194889111

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194889111

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194889111

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194889111

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194889111

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 09:04

Despacho

•17/08/2023, 14:36

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194889111

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194889111

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194889111

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194889111

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2026, 09:04

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:42

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 66865222

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000263-49.2017.8.06.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Parte Ativa: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA CEARA Parte Passiva: MUNICIPIO DE POTIRETAMA DESPACHO Proceda-se a habilitação do causídico Marcos Antônio Inácio da Silva e a revogação dos poderes conferidos aos demais advogados, conforme requerido ao ID 57343283. Após, intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar e a pertinência para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, 17 de agosto de 2023. Dayana Claudia Tavares Barros de Castro Juíza Substituta Titular

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 66865222

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66865222

19/09/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:13

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 08:17

Mov. [73] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 09:48

Mov. [72] - Decurso de Prazo

23/05/2022, 14:10

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832

28/04/2022, 22:13

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0112/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, cumpra-se o despacho de fl. 1040. Advogados(s): WALTER DIOGENES NETO (OAB 5613/RN)

27/04/2022, 11:43

Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, cumpra-se o despacho de fl. 1040.

17/02/2022, 10:41

Mov. [68] - Concluso para Despacho

14/09/2021, 15:14

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 00:20

Mov. [66] - Concluso para Despacho

25/01/2021, 17:21

Mov. [65] - Documento

25/01/2021, 17:20

Mov. [64] - Documento

25/01/2021, 17:17

Mov. [63] - Documento

25/01/2021, 17:13

Mov. [62] - Documento

25/01/2021, 17:10

Mov. [61] - Documento

25/01/2021, 17:09

Mov. [60] - Documento

25/01/2021, 17:08

Mov. [59] - Documento

25/01/2021, 17:07

Mov. [58] - Documento

25/01/2021, 17:06

Mov. [57] - Documento

25/01/2021, 17:05

Mov. [56] - Documento

25/01/2021, 17:04

Mov. [55] - Documento

25/01/2021, 17:01

Mov. [54] - Documento

25/01/2021, 16:58

Mov. [53] - Documento

25/01/2021, 16:53

Mov. [52] - Documento

25/01/2021, 16:49

Mov. [51] - Documento

25/01/2021, 16:46

Mov. [50] - Documento

25/01/2021, 16:43

Mov. [49] - Conversão para Processo Digital

25/01/2021, 16:35

Mov. [47] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Alto Santo

18/01/2021, 14:23

Mov. [48] - Recebimento

18/01/2021, 14:23

Mov. [45] - Recebimento

18/06/2019, 09:19

Mov. [46] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

18/06/2019, 09:19

Mov. [44] - Decurso de Prazo

29/05/2019, 11:01

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2132 Página: 822-825

07/05/2019, 08:21

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2019, 11:40

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2019, 14:51

Mov. [40] - Conclusão

24/04/2019, 16:39

Mov. [38] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

23/04/2019, 15:49

Mov. [39] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Alto Santo

23/04/2019, 15:48

Mov. [36] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WALTER DIOGENES NETO

22/04/2019, 10:44

Mov. [37] - Recebidos os Autos pelo Advogado

22/04/2019, 10:44

Mov. [35] - Conclusão

19/09/2018, 13:16

Mov. [34] - Decurso de Prazo

19/09/2018, 13:15

Mov. [33] - Recebimento

19/09/2018, 12:14

Mov. [32] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Alto Santo

19/09/2018, 12:11

Mov. [29] - Processo recebido de outro Foro

19/09/2018, 12:11

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio: REMESSA DA COMARCA VINCULADA

19/09/2018, 12:11

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída

19/09/2018, 12:11

Mov. [28] - Remessa a outro Foro: COMARCA VINCULADA Foro destino: Alto Santo

19/09/2018, 12:10

Mov. [26] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

19/09/2018, 12:09

Mov. [27] - Recebimento

19/09/2018, 12:09

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO, PORTARIA 03/2018. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

15/06/2018, 09:55

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

30/05/2018, 13:05

Mov. [23] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

30/05/2018, 11:30

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procurador do Município PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

30/05/2018, 08:48

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) Autos entregue ao Procurador do Município pelo Oficial de Justiça. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

09/05/2018, 10:32

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2018, 13:36

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA ( COMARCA VINCULADA DE POTIRETAMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

20/04/2018, 12:50

Mov. [18] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 09/04/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

20/04/2018, 12:49

Mov. [17] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 06/04/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

20/04/2018, 12:48

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão intimando pessoalmente a representante do Sindicato da audiência designada. 06/04/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

20/04/2018, 08:34

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. WALTER DIÓGENES NETO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

20/04/2018, 08:34

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. WALTER DIÓGENES NETO FUNCIONARIO: ROUSEMEYRE CAVALCANTE NO. DAS FOLHAS: 1029 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 17/04/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

11/04/2018, 08:43

Mov. [13] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 30/05/2018 HORA DA AUDIENCIA: 11:30 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

28/03/2018, 13:25

Mov. [12] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/11/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

21/11/2017, 11:57

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 17/11/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

21/11/2017, 11:52

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

16/11/2017, 11:52

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA ( COMARCA VINCULADA DE POTIRETAMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

13/11/2017, 11:52

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO INTIMANDO PESSOALMENTE A REPRESENTANTE DO SINDESP A SRA. ROUSE MARRY BALBINO DO NASCIMENTO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO FLS 1021/1022. 08/11/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

09/11/2017, 11:43

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 07/11/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

09/11/2017, 11:42

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

29/09/2017, 13:47

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

29/09/2017, 13:47

Mov. [4] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

29/09/2017, 13:47

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

29/09/2017, 13:47

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA

29/09/2017, 13:47

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE POTIRETAMA

29/09/2017, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 00:20

Anexo de movimentação

•30/04/2019, 14:51