Procedimento Comum Cível 0004301-90.2012.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

19/05/2025, 09:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:55

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 11:14

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:31

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:31

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 12:10

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142722290

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142722290

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142722290

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com o ato abaixo: Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0004301-90.2012.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto. BARRO/CE, 27 de março de 2025. LARA KAROLYNE TORRES PAIXAO Diretora de Secretaria

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142722290

28/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(436)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

19/05/2025, 09:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:55

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 11:14

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:31

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:31

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 12:10

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142722290

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142722290

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142722290

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com o ato abaixo: Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0004301-90.2012.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto. BARRO/CE, 27 de março de 2025. LARA KAROLYNE TORRES PAIXAO Diretora de Secretaria

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142722290

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com o ato abaixo: Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0004301-90.2012.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto. BARRO/CE, 27 de março de 2025. LARA KAROLYNE TORRES PAIXAO Diretora de Secretaria

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142722290

27/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142722290

27/03/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 12:02

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142383527

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142383527

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142383527

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0004301-90.2012.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS Promovido(a): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ednaldo Pereira dos Santos contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual tenciona o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, em decorrência de acidente de trabalho. Para tanto, informa a peça exordial, em apertada síntese, que a parte autora requereu administrativamente a concessão de benefício acidentário, o que foi deferido a partir de 01/03/2010 e cessado em 30/04/2010, muito embora persistisse a incapacidade. Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou a contestação de ID 66014372, 66014373, 66014374, 66014375 e 66014376, arguindo que foi cessada a incapacidade, conforme constatado em perícia do INSS, e que os documentos juntados pela parte não são capazes de demonstrar a permanência da incapacidade. Após réplica à contestação, foi determinada a realização da prova pericial, o que demandou diversas tentativas junto aos demais diversos órgãos e profissionais, resultando no laudo de ID 66013623, 66013624, 66013875, 6013876, 6013877 e 6013878, o qual não foi conclusivo, e no laudo de ID 66008371, 66008372, 66008373, 66008374, 66008375, 66008376, 66008377, 66008378 e 66008379, que concluiu pela incapacidade total e permanente. Intimados para se manifestarem sobre o último laudo pericial apresentado, o autor informou que concordava com a sua conclusão e o requerido apresentou a impugnação de ID 70576459 e solicitou que o perito fosse instado a prestar esclarecimentos. Esclarecimentos prestados pelo perito no ID 88293767. Após manifestação das partes quanto aos esclarecimentos do perito, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 99375836. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A decisão que anunciou o julgamento do mérito encontra-se preclusa e inexistem questões preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão autoral merece acolhimento. Segundo a dicção dos arts. 59 usque 63, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado, provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além da incapacidade provisória, a concessão de aludido benefício exige a comprovação da qualidade de segurado, assim como do cumprimento do período de carência de 12 meses de contribuição, em regra. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença necessita da comprovação dos seguintes pressupostos: 1 - Manutenção da qualidade de segurado; 2 - Período de carência (em regra, 12 contribuições mensais); e 3 - Incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/91, exige, além da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em síntese, se a incapacidade for total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez; já se a referida incapacidade for parcial e suscetível de reabilitação, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença. Inicialmente, observo que o requisito da incapacidade ficou comprovado pelo Laudo de ID 66008371, 66008372, 66008373, 66008374, 66008375, 66008376, 66008377, 66008378 e 66008379 e pelos esclarecimentos prestados no ID 88293767, os quais atestam que a parte promovente apresenta incapacidade PERMANENTE e TOTAL para o exercício de qualquer atividade laboral, posto que possui cegueira total em olho direito e redução significativa da acuidade visual no olho esquerdo (igual ou menor 20/200). Das conclusões trazidas pelo expert, merece destaque o seguinte recorte dos seus esclarecimentos (ID 88293767): Na verdade, o que se percebe é que o INSS se insurge contra a incapacidade atestada pelo perito, sob o argumento de que o promovente exerceu atividade remunerada na agricultura, possuindo 04 vínculos em seu CNIS nos anos de 2021 e 2022, o que, em tese, descredibilizaria a incapacidade atestada, por ser com ela incompatível. Entretanto, o argumento não se sustenta, pois embora o réu tenha prestado serviços no período em que o laudo tenha reconhecido a incapacidade, é assente na jurisprudência que o exercício da atividade remunerada decorre da necessidade natural de sobrevivência do indivíduo, que mesmo sem ter condições físicas, trabalha para obter o seu sustendo, notadamente quando há demora na concessão do benefício, como aconteceu no caso em análise. Nesse sentido, calha trazer à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. [...], não há que se falar em desconto das prestações vencidas no período em que o autor se manteve trabalhando, devido à necessidade de subsistência, aguardando o deferimento da benesse pleiteada. Assim, passo a adotar o entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na Terceira Seção desta E. Corte, no sentido de que, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo. Diante disso, não seria correto punir a parte que teve que se sacrificar para continuar trabalhando, mesmo não tendo totais condições para tanto". 5. Com efeito, ao julgar os REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP, exarados sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a resolução do Tema 1.013/STJ da seguinte forma: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". 6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 11, 489, inciso II, 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.726.078/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Aliás partindo dessa linha de raciocínio, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, mais precisamente no Tema nº 1013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Nesse mesmo caminho, a TNU editou a Súmula 72 com o seguinte teor: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". Não obstante, merece a ressalva de que, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /1991, e do art. 7º, II, da Lei nº 7.998 /1990, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego e qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, o que implica dizer que o período em que ocorreu o recebimento deste benefício deve ser excluído do cálculo do retroativo. Vale ressaltar que a incapacidade atestada no laudo retroage à data do acidente de trabalho, pois quando da cessação administrativa do auxílio-doença acidentário a incapacidade existia e ainda persiste. No que se refere aos requisitos da carência e da qualidade de segurado, estas restam incontestes, pois se trata de pedido de restabelecimento de benefício. Por fim, observo que, em se tratando de incapacidade total e permanente, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo que o acolhimento da pretensão autoral ser medida de rigor. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de Auxílio-Doença Acidentário e o converta em Aposentadoria por Invalidez Acidentária em favor do demandante Ednaldo Pereira dos Santos, pagando-lhe as prestações atrasadas e vincendas, com data retroativa a cessação indevida do benefício, isto é, 30/04/2010, deduzindo-se apenas o período que esteve no gozo de benefício previdenciário (11/11/2010 a 19/11/2010) e de eventual seguro-desemprego. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. Inexiste pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, compreendidas nessas as vencidas até a prolação de sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas. Não é o caso de reexame necessário, pois o conteúdo econômico desta sentença não terá o condão de superar o montante de 1000 salários-mínimos, notadamente quando se observa o período retroativo e que o benefício reconhecido tem renda de apenas 01 salário-mínimo. P. R. I. Expedientes necessários. Após 10 dias do trânsito em julgado, caso nada seja requerido, proceda-se à baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Barro/CE, na data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142383527

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0004301-90.2012.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS Promovido(a): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ednaldo Pereira dos Santos contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual tenciona o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, em decorrência de acidente de trabalho. Para tanto, informa a peça exordial, em apertada síntese, que a parte autora requereu administrativamente a concessão de benefício acidentário, o que foi deferido a partir de 01/03/2010 e cessado em 30/04/2010, muito embora persistisse a incapacidade. Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou a contestação de ID 66014372, 66014373, 66014374, 66014375 e 66014376, arguindo que foi cessada a incapacidade, conforme constatado em perícia do INSS, e que os documentos juntados pela parte não são capazes de demonstrar a permanência da incapacidade. Após réplica à contestação, foi determinada a realização da prova pericial, o que demandou diversas tentativas junto aos demais diversos órgãos e profissionais, resultando no laudo de ID 66013623, 66013624, 66013875, 6013876, 6013877 e 6013878, o qual não foi conclusivo, e no laudo de ID 66008371, 66008372, 66008373, 66008374, 66008375, 66008376, 66008377, 66008378 e 66008379, que concluiu pela incapacidade total e permanente. Intimados para se manifestarem sobre o último laudo pericial apresentado, o autor informou que concordava com a sua conclusão e o requerido apresentou a impugnação de ID 70576459 e solicitou que o perito fosse instado a prestar esclarecimentos. Esclarecimentos prestados pelo perito no ID 88293767. Após manifestação das partes quanto aos esclarecimentos do perito, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 99375836. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A decisão que anunciou o julgamento do mérito encontra-se preclusa e inexistem questões preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão autoral merece acolhimento. Segundo a dicção dos arts. 59 usque 63, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado, provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além da incapacidade provisória, a concessão de aludido benefício exige a comprovação da qualidade de segurado, assim como do cumprimento do período de carência de 12 meses de contribuição, em regra. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença necessita da comprovação dos seguintes pressupostos: 1 - Manutenção da qualidade de segurado; 2 - Período de carência (em regra, 12 contribuições mensais); e 3 - Incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/91, exige, além da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em síntese, se a incapacidade for total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez; já se a referida incapacidade for parcial e suscetível de reabilitação, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença. Inicialmente, observo que o requisito da incapacidade ficou comprovado pelo Laudo de ID 66008371, 66008372, 66008373, 66008374, 66008375, 66008376, 66008377, 66008378 e 66008379 e pelos esclarecimentos prestados no ID 88293767, os quais atestam que a parte promovente apresenta incapacidade PERMANENTE e TOTAL para o exercício de qualquer atividade laboral, posto que possui cegueira total em olho direito e redução significativa da acuidade visual no olho esquerdo (igual ou menor 20/200). Das conclusões trazidas pelo expert, merece destaque o seguinte recorte dos seus esclarecimentos (ID 88293767): Na verdade, o que se percebe é que o INSS se insurge contra a incapacidade atestada pelo perito, sob o argumento de que o promovente exerceu atividade remunerada na agricultura, possuindo 04 vínculos em seu CNIS nos anos de 2021 e 2022, o que, em tese, descredibilizaria a incapacidade atestada, por ser com ela incompatível. Entretanto, o argumento não se sustenta, pois embora o réu tenha prestado serviços no período em que o laudo tenha reconhecido a incapacidade, é assente na jurisprudência que o exercício da atividade remunerada decorre da necessidade natural de sobrevivência do indivíduo, que mesmo sem ter condições físicas, trabalha para obter o seu sustendo, notadamente quando há demora na concessão do benefício, como aconteceu no caso em análise. Nesse sentido, calha trazer à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. [...], não há que se falar em desconto das prestações vencidas no período em que o autor se manteve trabalhando, devido à necessidade de subsistência, aguardando o deferimento da benesse pleiteada. Assim, passo a adotar o entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na Terceira Seção desta E. Corte, no sentido de que, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo. Diante disso, não seria correto punir a parte que teve que se sacrificar para continuar trabalhando, mesmo não tendo totais condições para tanto". 5. Com efeito, ao julgar os REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP, exarados sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a resolução do Tema 1.013/STJ da seguinte forma: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". 6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 11, 489, inciso II, 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.726.078/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Aliás partindo dessa linha de raciocínio, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, mais precisamente no Tema nº 1013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Nesse mesmo caminho, a TNU editou a Súmula 72 com o seguinte teor: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". Não obstante, merece a ressalva de que, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /1991, e do art. 7º, II, da Lei nº 7.998 /1990, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego e qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, o que implica dizer que o período em que ocorreu o recebimento deste benefício deve ser excluído do cálculo do retroativo. Vale ressaltar que a incapacidade atestada no laudo retroage à data do acidente de trabalho, pois quando da cessação administrativa do auxílio-doença acidentário a incapacidade existia e ainda persiste. No que se refere aos requisitos da carência e da qualidade de segurado, estas restam incontestes, pois se trata de pedido de restabelecimento de benefício. Por fim, observo que, em se tratando de incapacidade total e permanente, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo que o acolhimento da pretensão autoral ser medida de rigor. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de Auxílio-Doença Acidentário e o converta em Aposentadoria por Invalidez Acidentária em favor do demandante Ednaldo Pereira dos Santos, pagando-lhe as prestações atrasadas e vincendas, com data retroativa a cessação indevida do benefício, isto é, 30/04/2010, deduzindo-se apenas o período que esteve no gozo de benefício previdenciário (11/11/2010 a 19/11/2010) e de eventual seguro-desemprego. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. Inexiste pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, compreendidas nessas as vencidas até a prolação de sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas. Não é o caso de reexame necessário, pois o conteúdo econômico desta sentença não terá o condão de superar o montante de 1000 salários-mínimos, notadamente quando se observa o período retroativo e que o benefício reconhecido tem renda de apenas 01 salário-mínimo. P. R. I. Expedientes necessários. Após 10 dias do trânsito em julgado, caso nada seja requerido, proceda-se à baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Barro/CE, na data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142383527

24/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142383527

24/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:32

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 10:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR MACEDO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:15

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 99375836

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 99375836

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 99375836

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação, ao tempo em que a parte autora apresentou réplica. Feitos tais esclarecimentos, e considerando que a matéria controvertida está delimitada pela prova pericial, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 99375836

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação, ao tempo em que a parte autora apresentou réplica. Feitos tais esclarecimentos, e considerando que a matéria controvertida está delimitada pela prova pericial, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99375836

17/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99375836

17/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2024, 16:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:21

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:57

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88849765

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo de ID 88826777, no prazo de 15(quinze) dias. BARRO/CE, 1 de julho de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0004301-90.2012.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo de ID 88826777, no prazo de 15(quinze) dias. BARRO/CE, 1 de julho de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0004301-90.2012.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88849765

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849765

03/07/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:05

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88294834

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88294834

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88294834

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0004301-90.2012.8.06.0045 Promovente: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo ao ato abaixo: Intimação das partes para manifestação quanto ao documento de ID 88293764 no prazo de 15 dias. Barro/CE, 18 de junho de 2024 Diretor de Secretaria

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88294834

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88294834

21/06/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:33

Juntada de laudo pericial

18/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:52

Conclusos para decisão

06/03/2024, 11:46

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 11:34

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79138524

16/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79138524

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0004301-90.2012.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo INSS. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0004301-90.2012.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo INSS. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79138524

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79138524

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79138524

14/02/2024, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79138524

14/02/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:56

Conclusos para despacho

16/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 20:30

Juntada de certidão

11/10/2023, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de diligência

09/10/2023, 13:01

Expedição de Alvará.

06/10/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 15:17

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 11:33

Juntada de certidão

02/10/2023, 11:23

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR MACEDO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de LUCELIA ALENCAR MACEDO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:23

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68848189

21/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68848189

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação, ao tempo em que a parte autora apresentou réplica e já foi produzida prova pericial necessária ao deslinde do feito. Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Ante a inexistência de impugnação do laudo, libere-se os honorários do perito, mediante alvará, caso assim não tenha se procedido. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação, ao tempo em que a parte autora apresentou réplica e já foi produzida prova pericial necessária ao deslinde do feito. Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Ante a inexistência de impugnação do laudo, libere-se os honorários do perito, mediante alvará, caso assim não tenha se procedido. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68848189

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68848189

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68848189

19/09/2023, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68848189

19/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2023, 16:11

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:50

Juntada de certidão

29/08/2023, 12:49

Mov. [327] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 22:57

Mov. [326] - Petição juntada ao processo

10/08/2023, 17:21

Mov. [325] - Petição: N Protocolo: WBAO.23.01801705-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/08/2023 13:04

03/08/2023, 13:07

Mov. [324] - Certidão emitida

31/07/2023, 00:39

Mov. [323] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0259/2023Data da Publicacao: 24/07/2023Numero do Diario: 3122

21/07/2023, 21:24

Mov. [322] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 12:00

Mov. [321] - Certidão emitida

20/07/2023, 09:29

Mov. [320] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2023, 17:25

Mov. [319] - Laudo Pericial

19/07/2023, 17:04

Mov. [318] - Mero expediente: Determino a intimacao do perito para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo pericial. Expedientes necessarios.

13/07/2023, 08:05

Mov. [317] - Concluso para Despacho

06/07/2023, 09:50

Mov. [316] - Petição juntada ao processo

06/07/2023, 08:56

Mov. [315] - Petição: N Protocolo: WBAO.23.01801428-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/07/2023 10:33

03/07/2023, 10:49

Mov. [314] - Certidão emitida

11/05/2023, 16:08

Mov. [313] - Certidão emitida

28/04/2023, 00:52

Mov. [312] - Certidão emitida

25/04/2023, 16:25

Mov. [311] - Documento

25/04/2023, 16:24

Mov. [310] - Documento

25/04/2023, 16:17

Mov. [309] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0120/2023Data da Publicacao: 20/04/2023Numero do Diario: 3059

19/04/2023, 21:44

Mov. [308] - Certidão emitida

19/04/2023, 09:09

Mov. [307] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 02:17

Mov. [306] - Certidão emitida

17/04/2023, 15:51

Mov. [305] - Documento

17/04/2023, 14:25

Mov. [304] - Expedição de Ofício

17/04/2023, 14:12

Mov. [303] - Expedição de Mandado: Mandado n: 045.2023/000593-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2023 Local: Oficial de justica - Eudorio Dias Cabral

17/04/2023, 13:27

Mov. [302] - Certidão emitida

17/04/2023, 13:20

Mov. [301] - Documento

17/04/2023, 09:16

Mov. [300] - Documento

17/04/2023, 09:14

Mov. [299] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2023, 11:24

Mov. [298] - Petição: N Protocolo: WBAO.23.01800699-2Tipo da Peticao: Peticao de CitacaoData: 11/04/2023 14:15

11/04/2023, 14:18

Mov. [297] - Certidão emitida

13/03/2023, 00:36

Mov. [296] - Petição juntada ao processo

08/03/2023, 12:47

Mov. [295] - Petição: N Protocolo: WBAO.23.01800400-0Tipo da Peticao: Peticao de CitacaoData: 06/03/2023 16:43

06/03/2023, 17:12

Mov. [294] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0059/2023Data da Publicacao: 06/03/2023Numero do Diario: 3028

03/03/2023, 21:48

Mov. [293] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2023, 11:42

Mov. [292] - Certidão emitida

02/03/2023, 08:27

Mov. [291] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2023, 17:23

Mov. [290] - Petição juntada ao processo

01/03/2023, 17:20

Mov. [289] - Documento

01/03/2023, 17:18

Mov. [288] - Petição

01/03/2023, 17:18

Mov. [287] - Documento

08/02/2023, 16:19

Mov. [286] - Certidão emitida

08/02/2023, 16:10

Mov. [285] - Mero expediente: Realizem-se buscas no AJG com a finalidade de saber se existe medico do trabalho e/ou oftalmologista cadastrado e, em caso positivo, proceda-se na forma do despacho de fls. 219/220.

11/01/2023, 08:24

Mov. [284] - Concluso para Despacho

19/10/2022, 15:51

Mov. [283] - Decurso de Prazo

19/10/2022, 15:50

Mov. [282] - Certidão emitida

03/10/2022, 00:58

Mov. [281] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0328/2022Data da Publicacao: 27/09/2022Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 22:59

Mov. [280] - Petição juntada ao processo

23/09/2022, 16:35

Mov. [279] - Petição: N Protocolo: WBAO.22.01802160-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/09/2022 12:37

23/09/2022, 12:48

Mov. [278] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0328/2022Teor do ato: Considerando as informacoes das certidoes de fls. 222 e 223, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, em 10 dias. Expedientes necessarios.Advogados(s): Luciano Alencar Macedo (OAB 24943/PE), Lucelia Alencar Macedo (OAB 15286/PE)

23/09/2022, 02:19

Mov. [277] - Certidão emitida

22/09/2022, 15:13

Mov. [276] - Mero expediente: Considerando as informacoes das certidoes de fls. 222 e 223, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, em 10 dias. Expedientes necessarios.

22/09/2022, 11:38

Mov. [275] - Concluso para Despacho

20/07/2022, 10:14

Mov. [274] - Certidão emitida

20/07/2022, 10:12

Mov. [273] - Laudo Pericial

20/07/2022, 09:42

Mov. [272] - Laudo Pericial

20/07/2022, 09:42

Mov. [271] - Documento

20/07/2022, 09:40

Mov. [270] - Documento

20/07/2022, 09:40

Mov. [269] - Documento

20/07/2022, 09:40

Mov. [268] - Documento

20/07/2022, 09:31

Mov. [267] - Documento

20/07/2022, 09:24

Mov. [266] - Certidão emitida

19/07/2022, 16:07

Mov. [265] - Certidão emitida

16/05/2022, 13:46

Mov. [264] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2022, 09:23

Mov. [263] - Concluso para Despacho

31/03/2022, 13:57

Mov. [262] - Decurso de Prazo

31/03/2022, 13:01

Mov. [261] - Certidão emitida

25/02/2022, 16:09

Mov. [260] - Documento

25/02/2022, 16:09

Mov. [259] - Documento

25/02/2022, 16:06

Mov. [258] - Certidão emitida

22/02/2022, 10:25

Mov. [257] - Expedição de Mandado: Mandado n: 045.2022/000150-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justica - Eudorio Dias Cabral

21/02/2022, 15:37

Mov. [256] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 17:51

Mov. [255] - Certidão emitida

15/02/2022, 17:46

Mov. [254] - Certidão emitida

29/10/2021, 10:09

Mov. [253] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 07:38

Mov. [252] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 16:39

Mov. [251] - Certidão emitida

23/09/2021, 16:37

Mov. [250] - Ofício

23/09/2021, 16:33

Mov. [249] - Certidão emitida

08/09/2021, 09:06

Mov. [248] - Documento

08/09/2021, 08:58

Mov. [247] - Expedição de Ofício

01/09/2021, 12:24

Mov. [246] - Mero expediente: Ante o teor da certidao de pagina 291, concluam-se as intimacoes determinadas.

21/05/2021, 18:30

Mov. [245] - Certidão emitida

06/04/2021, 11:17

Mov. [244] - Carta Precatória: Rogatória

06/04/2021, 09:58

Mov. [243] - Certidão emitida

05/03/2021, 14:15

Mov. [242] - Documento

05/03/2021, 09:13

Mov. [241] - Expedição de Carta Precatória

04/03/2021, 17:12

Mov. [240] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 17:15

Mov. [239] - Petição juntada ao processo

02/02/2021, 08:40

Mov. [238] - Petição: N Protocolo: WBAO.20.00166417-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 30/11/2020 10:17

01/02/2021, 14:51

Mov. [237] - Conclusão

01/02/2021, 14:45

Mov. [236] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [235] - Petição

01/02/2021, 14:45

Mov. [233] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [234] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [232] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [230] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [231] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [228] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [229] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [226] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [227] - Ofício

01/02/2021, 14:45

Mov. [224] - Documento

01/02/2021, 14:45

Mov. [225] - Ofício

01/02/2021, 14:45

Mov. [222] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [223] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [220] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [221] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [219] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [218] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [216] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [217] - Petição

01/02/2021, 14:44

Mov. [215] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [213] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [214] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [212] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [210] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [211] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [208] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [209] - Laudo Pericial

01/02/2021, 14:44

Mov. [207] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [205] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [206] - Mandado

01/02/2021, 14:44

Mov. [203] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [204] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [201] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [202] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [200] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [198] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [199] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [197] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [195] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [196] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [193] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [194] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [191] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [192] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [189] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [190] - Petição

01/02/2021, 14:44

Mov. [187] - Mandado

01/02/2021, 14:44

Mov. [188] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [185] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [186] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [183] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [184] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [181] - Ofício

01/02/2021, 14:44

Mov. [182] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [179] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [180] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [177] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [178] - Petição

01/02/2021, 14:44

Mov. [175] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [176] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [174] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [172] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [173] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [171] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [169] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [170] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [167] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [168] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [165] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [166] - Documento

01/02/2021, 14:44

Mov. [164] - Petição

01/02/2021, 14:44

Mov. [162] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [163] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [159] - Mandado

01/02/2021, 14:43

Mov. [160] - Ofício

01/02/2021, 14:43

Mov. [161] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [157] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [158] - Ofício

01/02/2021, 14:43

Mov. [155] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [156] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [154] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [153] - Ofício

01/02/2021, 14:43

Mov. [151] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [152] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [149] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [150] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [147] - Ofício

01/02/2021, 14:43

Mov. [148] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [145] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [146] - Ofício

01/02/2021, 14:43

Mov. [143] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [144] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [141] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [142] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [140] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [139] - Petição

01/02/2021, 14:43

Mov. [137] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [138] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [135] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [136] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [133] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [134] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [132] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [130] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [131] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [128] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [129] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [126] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [127] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [125] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [124] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [122] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [123] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [120] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [121] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [119] - Documento

01/02/2021, 14:43

Mov. [118] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 13/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/10/2020, 01:22

Mov. [117] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

14/09/2020, 23:34

Mov. [116] - Certidão emitida

11/08/2020, 08:49

Mov. [115] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 12/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

06/04/2020, 22:40

Mov. [114] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

11/01/2020, 00:54

Mov. [113] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 23/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/12/2019, 01:55

Mov. [112] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 09/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2019, 22:19

Mov. [111] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Mauricio Hoette

04/11/2019, 15:53

Mov. [110] - Ofício: CONSORCIO PUBLICO SAUDE, BREJO SANTO-CE - INFORMACOES

04/11/2019, 09:23

Mov. [109] - Carta Precatória: Rogatória/Cumprida com a finalidade atingida. - Intimacao/Nomeacao do medico especialista

08/10/2019, 09:06

Mov. [108] - Documento: COMPROVANTE DE ENVIO DE EXP VIA MALOTE OU E-MAIL

19/09/2019, 16:24

Mov. [107] - Expedição de Carta Precatória

17/09/2019, 08:53

Mov. [106] - Ofício

10/09/2019, 14:06

Mov. [105] - Ofício

10/09/2019, 14:06

Mov. [104] - Expedição de Ofício

10/09/2019, 13:48

Mov. [103] - Ofício: SECR. RESPOSTA OFICIO - INFORMA MEDICO OFTALMOLOGISTA

06/09/2019, 10:16

Mov. [102] - Mandado

03/09/2019, 08:39

Mov. [101] - Ofício: OFICIO ENTREGUE SECRETARIA DO MUNICIPIO - BARRO/CE

13/08/2019, 13:30

Mov. [100] - Ofício

13/08/2019, 13:28

Mov. [99] - Ofício: OFICIO RECEBIDO DA SECRETARIA DE SAUDE

09/08/2019, 10:08

Mov. [98] - Ofício

07/08/2019, 15:36

Mov. [97] - Certidão emitida: ENTREGA OFICIO AO OFICIAL DE JUSTICA

07/08/2019, 15:36

Mov. [96] - Expedição de Ofício

06/08/2019, 14:29

Mov. [94] - Recebimento

30/07/2019, 11:33

Mov. [95] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Barro

30/07/2019, 11:33

Mov. [93] - Mero expediente: Oficie-se secretaria de saude para indicar medico especialista que possa realizar pericia no promovente, solicitando que seja mencionada data para pericia coma antecedencia de 30 dias. Independentemente, de nova conclusao nomeio como perito o medico apontado pela Secretaria.

30/07/2019, 11:19

Mov. [92] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Mauricio Hoette

29/03/2019, 09:34

Mov. [91] - Documento: Comprovante de remessa para conclusao pelo SAJ lote N 2019.00001788

29/03/2019, 09:27

Mov. [90] - Certidão emitida

24/03/2019, 13:55

Mov. [89] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PBAO19000082904 - Complemento: MANIFESTACAO INSS ACERCA LAUDO PERICIAL - RATIFICA A CONTESTACAO E REITERA O PEDIDO DE IMPROCEDENCIA DA DEMANDA

05/02/2019, 11:08

Mov. [87] - Recebimento

18/01/2019, 10:07

Mov. [88] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procurador - INSSEspecificacao do local de destino: Procurador - INSS

18/01/2019, 10:07

Mov. [86] - Documento: Comprovante de remessa ao INSS pelo SAJ lote n 2019.00000373

18/01/2019, 10:03

Mov. [85] - Expedição de Ofício

17/01/2019, 12:03

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório: Remessa de autos ao INSS sem necessidade de despacho - Provimento 01/2019

17/01/2019, 10:48

Mov. [83] - Certidão emitida: de atualizacao do tipo de tramitacao processual atraves de etiquetas nos autos e tarjas no SAJ

17/01/2019, 10:19

Mov. [82] - Documento: CONSORCIO PUB. SAUDE BREJO SANTO - LAUDO PERICIAL

16/11/2018, 11:16

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0042/2018Data da Disponibilizacao: 30/10/2018Data da Publicacao: 31/10/2018Numero do Diario: 2019Pagina: 540/542

31/10/2018, 16:09

Mov. [80] - Certidão emitida: CERTIFICO que procedi a intimacao do(s) advogado(s) da(s) parte(s) lote 42, encaminhando-o para devida publicacao no Diario da Justica/CE.

29/10/2018, 14:00

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0042/2018Teor do ato: Intimar vossa senhoria, para se manifestar sobre o Laudo de fls. 95/98, no prazo legal. Advogados(s): Lucelia Alencar Macedo (OAB 15286/PE), Luciano Alencar Macedo (OAB 24943/PE)

29/10/2018, 13:53

Mov. [78] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimar vossa senhoria, para se manifestar sobre o Laudo de fls. 95/98, no prazo legal.

29/10/2018, 10:55

Mov. [77] - Documento: LAUDO

25/10/2018, 10:01

Mov. [76] - Documento: LAUDO PERICIAL

03/10/2018, 10:05

Mov. [75] - Mandado: CUMPRIDO

24/09/2018, 09:13

Mov. [74] - Mandado: EUDORIO

17/09/2018, 14:05

Mov. [73] - Certidão emitida: ENTREGA OFICIO OF. JUSTICA

17/09/2018, 14:00

Mov. [72] - Certidão emitida: ENTREGA MANDADO OF. JUSTICA

17/09/2018, 13:59

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0026/2018Data da Disponibilizacao: 06/09/2018Data da Publicacao: 10/09/2018Numero do Diario: 1983Pagina: 703/705

11/09/2018, 09:04

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2018, 10:30

Mov. [69] - Certidão emitida

04/09/2018, 11:56

Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado n: 045.2018/000303-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2020 Local: Oficial de justica -

04/09/2018, 09:34

Mov. [67] - Expedição de Ofício

04/09/2018, 09:31

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2018, 08:39

Mov. [65] - Expedição de Carta Precatória

21/08/2018, 15:55

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR): Correspondencia devolvida, Francisco Buno C. Cabral - AUSENTE

21/08/2018, 11:36

Mov. [63] - Expedição de Carta

09/07/2018, 14:10

Mov. [62] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2018, 13:51

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/05/2018, 13:02

Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INDICA MEDICO, LEOPOLDO GOMES PINHEIRO NETO, CRM 9951, PRA REALIZAR PEICIA NA PESSOA DO REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/05/2018, 13:01

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Nomeio perito Gustavo Cavalcanti de Alencar atuante na justica federal. Intime-se para tomar ciencia, assim como para prestar o compromisso. Designe-se data para pericia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

16/11/2017, 10:47

Mov. [58] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 2 - 2016 DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

10/03/2016, 15:48

Mov. [56] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

16/09/2015, 10:43

Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

16/09/2015, 10:43

Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

16/09/2015, 10:29

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO, para os devidos fins, que ate a presente data nao foi enviado a este juizo o laudo pericial, cuja pericia estava agendada para o dia 22/07/2015. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

06/08/2015, 17:02

Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

06/08/2015, 17:02

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

15/07/2015, 08:57

Mov. [51] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/07/2015, 08:53

Mov. [50] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: EUDORIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

10/07/2015, 09:17

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

10/07/2015, 09:16

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

19/06/2015, 14:17

Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

15/06/2015, 13:34

Mov. [46] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2015, 10:01

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/10/2014, 16:34

Mov. [44] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: req. seja nomeado outro perito - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/10/2014, 16:33

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

28/10/2014, 16:08

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.LUCIANOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

28/10/2014, 16:07

Mov. [41] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.LUCIANOFUNCIONARIO: BENILDANO. DAS FOLHAS: 70DATA INICIAL DO PRAZO: 21/10/2014DATA FINAL DO PRAZO: 27/10/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/10/2014, 16:32

Mov. [40] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

17/10/2014, 17:24

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO que procedi a intimacao do(s) advogado(s) da(s) parte(s), via SPROC lote 40, encaminhando-o para devida publicacao no Diario da Justica/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

15/10/2014, 17:37

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INT. AUTOR P/ SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDAO DE FLS. 67 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

15/10/2014, 13:59

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

13/10/2014, 12:27

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

13/10/2014, 12:26

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/09/2014, 10:51

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Comp. de envio por malote digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

19/08/2014, 15:47

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/08/2014, 16:38

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Determino que a Secretaria diligencie, oficiando para se certificar a realizacao da pericia aprazada - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

15/07/2014, 10:11

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/02/2014, 13:59

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

10/02/2014, 13:58

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

30/01/2014, 13:28

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: MEDICO PERITO IMPEDIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/01/2014, 13:21

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/01/2014, 13:15

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO RENOVE-SE EXP. FLS. 41, ITEM 1. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

17/09/2013, 15:19

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

23/07/2013, 10:17

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO PARECER SOCIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

24/05/2013, 15:28

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/04/2013, 13:48

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO SECRETARIA DE VAR AUNICA INF. NAO SER POSSIVEL A REALIZACAO DOS EXPEDIENTES P/ INTIMACAO DAS PARTES, TENDO EM VISTA A FALTA DE TEMPO HABIL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/04/2013, 13:47

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO sec. saude - inf. data p/ exame pericial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/04/2013, 11:22

Mov. [20] - Ofício devolvido: OFICIO DEVOLVIDO RESULTADO: ENTREGUEMOTIVO: ENTREGUE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

23/04/2013, 15:38

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

19/04/2013, 15:36

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Nomeando Of. de just. ad hoc - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

18/04/2013, 15:35

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

17/04/2013, 15:38

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

17/04/2013, 15:38

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO OF. SEC. SAUDE P/ INFORMAR MEDICO OFTALMOLOGISTA A FIM DE PERICIAR A REQTE. OF. SEC. ACAO SOCIAL P/ ESTUDO SOCIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

16/04/2013, 10:59

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

03/04/2013, 14:24

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/03/2013, 14:23

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

12/03/2013, 13:53

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/03/2013, 14:22

Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/01/2013DATA FINAL DO PRAZO: 28/01/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/01/2013, 14:58

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

21/01/2013, 14:58

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

10/01/2013, 14:16

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

04/12/2012, 14:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

28/11/2012, 16:32

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

28/11/2012, 16:31

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

28/11/2012, 16:29

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

28/11/2012, 15:23

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

28/11/2012, 15:23

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

28/11/2012, 15:18

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 09:12

Despacho

•02/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:29

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:32

Sentença

•24/03/2025, 14:17

Decisão

•12/09/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:33

Despacho

•07/06/2024, 09:52

Despacho

•06/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:17

Decisão

•12/09/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 17:25

Todos os documentos(56)

Despacho

•27/01/2026, 09:12

Despacho

25/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

•02/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:29

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:32

Sentença

•24/03/2025, 14:17

Decisão

•12/09/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:33

Despacho

•07/06/2024, 09:52

Despacho

•06/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:17

Decisão

•12/09/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2023, 08:24

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2022, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 09:24

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2021, 07:38

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2021, 18:30

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:43

Anexo de movimentação

•04/09/2018, 08:39