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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 191128377

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191128377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191128377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124569200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124569200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124569200

Todas as movimentações(53)

legal