Procedimento Comum Cível 0210614-69.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 80.570,47

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COOP CENT DAS AREAS DE REF AGR DO CEARA CCA CE LIMITADA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 194424140

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 194424140

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194424140

14/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

28/02/2026, 04:45

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 22:52

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 182662873

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 182662873

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 182662873

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 182662873

16/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 194424140

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 194424140

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194424140

14/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA em 12/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 14:17

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 15:20

13/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

28/02/2026, 04:45

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 22:52

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 182662873

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 182662873

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 182662873

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 182662873

16/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 182662873

16/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 182662873

16/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2026, 19:44

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182662873

13/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182662873

13/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182662873

13/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 15:20

Julgado procedente o pedido

06/02/2026, 10:38

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:11

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:37

Decorrido prazo de DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:21

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 65358066

21/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 65358066

21/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 65358066

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 7 de agosto de 2023 Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.dataDistribuicaoStr} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'dataDistribuicaoStr'. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nome: COOP CENT DAS AREAS DE REF AGR DO CEARA CCA CE LIMITADAEndereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMEndereço: Rua São José, 807, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-170 0210614-69.2022.8.06.0001 FORTALEZA[Repetição de indébito] FORTALEZA [Repetição de indébito] Recebidos Hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de novas provas, além das provas já carreadas aos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 7 de agosto de 2023 Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.dataDistribuicaoStr} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'dataDistribuicaoStr'. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nome: COOP CENT DAS AREAS DE REF AGR DO CEARA CCA CE LIMITADAEndereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMEndereço: Rua São José, 807, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-170 0210614-69.2022.8.06.0001 FORTALEZA[Repetição de indébito] FORTALEZA [Repetição de indébito] Recebidos Hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de novas provas, além das provas já carreadas aos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 7 de agosto de 2023 Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.dataDistribuicaoStr} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'dataDistribuicaoStr'. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nome: COOP CENT DAS AREAS DE REF AGR DO CEARA CCA CE LIMITADAEndereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMEndereço: Rua São José, 807, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-170 0210614-69.2022.8.06.0001 FORTALEZA[Repetição de indébito] FORTALEZA [Repetição de indébito] Recebidos Hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de novas provas, além das provas já carreadas aos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 65358066

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 65358066

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 65358066

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65358066

19/09/2023, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65358066

19/09/2023, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65358066

19/09/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 13:56

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 16:52

Mov. [47] - Concluso para Sentença

14/10/2022, 17:02

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02440916-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 19:34

13/10/2022, 19:47

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

29/09/2022, 03:03

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02402901-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2022 11:09

27/09/2022, 11:33

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 15:32

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0573/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931

20/09/2022, 22:12

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 02:02

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/09/2022, 17:47

Mov. [39] - Documento Analisado

16/09/2022, 15:27

Mov. [38] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, especificando-as, em caso afirmativo.

15/09/2022, 17:30

Mov. [37] - Concluso para Despacho

15/09/2022, 16:02

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:38

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:38

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:38

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/07/2022, 14:09

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01382011-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/07/2022 11:04

08/07/2022, 11:11

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/07/2022, 05:09

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2022, 21:47

Mov. [29] - Documento Analisado

27/06/2022, 21:46

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos, etc. Ao Ministério Público. Expediente. P.I.

27/06/2022, 21:46

Mov. [27] - Concluso para Despacho

30/05/2022, 15:15

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02122148-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/05/2022 15:40

27/05/2022, 15:56

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0406/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 2850

24/05/2022, 21:03

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2022, 01:50

Mov. [23] - Documento Analisado

20/05/2022, 15:34

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 163/166, na conformidade do art. 350 do CPC/2015. Exp. Nec.

19/05/2022, 14:17

Mov. [21] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 16:33

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 17:33

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02084693-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2022 20:06

12/05/2022, 20:08

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:55

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:55

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:55

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/03/2022, 07:59

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/03/2022, 14:17

Mov. [13] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line

16/03/2022, 12:31

Mov. [12] - Documento Analisado

16/03/2022, 12:00

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 20:35

Mov. [10] - Conclusão

15/03/2022, 13:37

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01937633-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/03/2022 17:24

09/03/2022, 17:39

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 05/03/2022 através da guia nº 001.1322729-70 no valor de 4.643,68

05/03/2022, 08:07

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 2792

24/02/2022, 21:18

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 06:33

Mov. [5] - Documento Analisado

23/02/2022, 04:29

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1322729-70 - Custas Iniciais

18/02/2022, 10:17

Mov. [3] - Mero expediente: Cls. Intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Exp. Necessários.

17/02/2022, 17:13

Mov. [2] - Conclusão

14/02/2022, 11:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/02/2022, 11:37

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 15:20

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 15:20

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 15:20

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 15:20

Sentença

•06/02/2026, 10:38

Despacho

•06/06/2025, 14:11

Decisão

•08/08/2023, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2022, 21:46

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 20:35

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 17:13