Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0233235-31.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0233235-31.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86614109

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP)". Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo(a) exequente, no qual requer a efetivação da obrigação de fazer estabelecida na sentença/acórdão. Analisando os autos, o executado acostou petição ID 84136514, informando que a obrigação foi devidamente cumprida. Assim, considerando o integral adimplemento da obrigação de fazer, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Publique-se Registre-se e Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86614109

27/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614109

24/05/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 10:54

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:23

Juntada de outros documentos

05/02/2024, 14:51

Juntada de outros documentos

05/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 09:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença e confirmada pela Turma Recursal, ID 61855093, cuja obrigação de fazer restou devidamente cumprida, conforme noticia a petição ID 61854852 restando apenas o pagamento dos valores que constam da memória de cálculos apresentada pelo Município de Fortaleza, ID 61854826 em oposição a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente. Devidamente intimado, o Município de Fortaleza, apresentou a impugnação reconhecendo a quantia devida o que foi de anuído pela parte exequente, objetivando celeridade processual, contudo o valor ultrapassava a quantia estabelecida para a RPV e a parte exequente apresentou renuncia ao valor excedente, ID 61854826. Assim, vislumbrando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor a ser executado, homologo os cálculos do Município de Fortaleza, ID 61854826, e, ato contínuo homologo a renúncia apresentada por ocasião do pedido de execução de sentença, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento, referente ao crédito da exequente, Maria Ivone Oliveira dos Santos, CPF o 509.486.363-00, devendo ser observado o destaque de 25% (vinte e cinco por cento) referentes aos honorários contratuais, conforme ID 61854857, por ocasião da liberação do pagamento. Da mesma feita, homologo o valor de R$ 1.246,79 (mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais para o causídico GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO, OAB/CE 16.375, os quais servirão de base para as competentes requisições de pagamento. Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir as Requisições de Pequeno Valor - RPV's, conforme acima determinado com as informações constantes na petição ID61854857, ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente nas contas indicadas (ID 61854857) devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

20/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86614109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86614109

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614109

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

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