Cumprimento de sentença 3000037-56.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000037-56.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000037-56.2023.8.06.0121. AUTOR: DOMINGOS SAVIO MENDES DE OLIVEIRA REU: MACAVI SENTENÇA Recebidos hoje. embargante: "tendo em vista se tratar de uma condenação que tem por base a venda de um produto com vício de fabricação, o que resultou na rescisão contratual entre as partes litigantes, o esperado seria que houvesse manifestação judicial acerca da devolução do produto à empresa que cumprir a obrigação. Intimada a parte autora para se manifestar acerca dos embargos, nada apresentou, deixando transcorrer o prazo(ID125918774). É o relato do necessário. Decido fundamentadamente: Analisando detidamente a sentença proferida por este Juízo (ID 103781545), reconheço a ausência de apreciação acerca da determinação da parte autora proceder a devolução da Televisão da marca Philips 50 POL, PUG 7625 LED SMART 4K, tendo em vista que a sentença prolatada condenou a parte requerida, in verbis " ao reembolso do valor de R$ 3.186,00 (três mil cento e oitenta e seis reais) valor este a ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora a título de indenização pelos danos sofridos diante da não entrega do produto adquirido, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês." Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que cabem embargos de declaração nos casos previstos no CPC. Tendo em vista a omissão que fundamenta o recurso proposto, cuja previsão legal está no art. 1.022 do CPC, passo, portanto, a analisar o pedido de compensação formulado pelo embargante. Vale ilustar o decisium: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM DEFEITO - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - JULGAMENTO OMISSO - VÍCIO - CORREÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ATRIBUIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (art. 1.022, CPC/15). É admissível sua interposição para impor ao consumidor a devolução do produto defeituoso diante da determinação de restituição integral da quantia paga (alternativa inserta no inciso II do §1º do art. 18, CDC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.17.032080-8/004 - COMARCA DE BETIM - EMBARGANTE(S): RN COMERCIO VAREJISTA S.A - EMBARGADO(A)(S): HUGO LEONARDO FRANCA MARQUES A C Ó R D Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Produto Impróprio] Trata-se de Embargos de Declaração propostos por MACAVI, em face da sentença proferida no ID103781545 Em apertada síntese, alega o Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS RELATOR. Diante do exposto, não é razoável que o magistrado fique indiferente a existência do bem objeto da lide ainda na posse da autora, devendo ser devolvido no estado em que se encontra à parte requerida, no caso produto defeituoso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, para dar-lhe provimento, no tocante ao efeito modificativo da sentença (ID 103781545), reconhecendo o direito de a parte requerida receber a devolução da Televisão da marca Philips 50 POL, PUG 7625 LED SMART 4K, objeto da presente demanda, após ter satisfeito o débito da parte autora, nos termos da sentença prolatada. Intimem-se as partes. P.R.I.C. Massape/CE, 20 de janeiro de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 190790418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 190790418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190790418

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EDSON FROTA RODRIGUES JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAIARA OLIMPIO FELIX em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)