Procedimento Comum Cível 3000080-72.2023.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000080-72.2023.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000080-72.2023.8.06.0127 [Incapacidade Laborativa Parcial] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Analisando o processo, verifico que não há questões processuais pendentes, bem como não houve o requerimento para a distribuição do ônus da prova, visto não haver necessidade (art. 357, I e III/CPC). Os pontos controvertidos se circunscrevem ao fato da parte autora comprovar (ou não) a condição de miserabilidade, bem como, a existência (ou não) de incapacidade apta a gerar o direito ao pagamento do benefício assistencial (art. 357, II/CPC). Assim, determino que seja realizada perícia na parte autora a fim de se identificar a presença dos requisitos para a concessão do benefício pretendido (especialmente quanto à definição de deficiência ou incapacidade), cujos quesitos do juízo seguem abaixo: 1. O periciando é portador de alguma deficiência limitante? 2. De natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Especificar a limitação, informando, se for o caso, a CID. 3. Se positivo o quesito no 1, essa limitação levando-se em consideração a poisinteração com outras barreiras cotidianamente existentes pode obstruir a participação do periciando na sociedade e a relação com as demais pessoas? Se positivo de que forma 4.Especificar as eventuais limitações e impedimentos. 5. Se positivo o quesito no 2, a limitação incapacita o periciando para a vida independente e para o trabalho? O periciando necessita de acompanhamento de terceira pessoa para a execução de tarefas domésticas e para o atendimento de suas necessidades rotineiras?5. Se positivo o quesito no 3, a limitação do periciando, exposta no quesito no 3, é temporária ou permanente? Se temporária é por prazo superior a 2 (dois) anos? 6. Relatar, se houver, alguma especificidade do caso digna de ser mencionada. A perícia médica deverá ser realizada por médico profissional que preste serviços no Sistema Único de Saúde em âmbito municipal, o qual deverá apresentar o laudo médico no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização da consulta médica. Intime-se a parte autora e o INSS para apresentarem quesitos necessários à realização da perícia, somente no caso de não o terem feito, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Determino, ainda, a realização de estudo social na família da parte autora, a fim de que esclareça qual a composição e a renda familiar, bem como, se existe situação de miserabilidade no domicílio da parte autora, apresentando-se o relatório respectivo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo de manifestação da parte autora e do réu, oficie-se o CREAS para a realização do estudo social, bem como, a Secretaria de Saúde Municipal, a fim de que realize a mencionada avaliação médica. Expedientes Necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

03/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187345119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187345119

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187345119

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de JAQUELINE SOUSA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de THALES MADEIRO MELO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 28/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184528337

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