Execução de Título Extrajudicial 3001023-34.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001023-34.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 05:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:53

Juntada de Certidão

19/12/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 15:53

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72749501

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001023-34.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por EDIFICIO EDSON SEABRA IV em desfavor de SAUL AMBROSI, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado que a parte exequente procedesse a juntada da documentação constante no despacho de ID. 70995022, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. No caso dos autos, a juntada de comprovação expressa é essencial a fim de se constatar a regularidade da representação, legitimidade passiva do executado, além da exigibilidade do débito. Isto posto e o mais constante dos auto, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 330, I, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72749501

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72749501

29/11/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:40

Indeferida a petição inicial

28/11/2023, 15:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:24

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:06

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 15:06

DESPACHO

•06/11/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução. Constata-se que as diligências não foram cumpridas pelo credor. Inobstante a convenção condominial prever a cobrança de honorários advocatícios, referido documento não definiu o percentual a ser aplicado sobre o débito, em caso de inadimplemento. Portanto, é entendimento inquestionável deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, pelo que, taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, NÃO poderão ser incorporados ao débito. Assim, considerando a juntada de documentos e cumprimento de diligências estranhos ao presente feito, determino a intimação do autor para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção, por inépcia da inicial: a) excluir a despesa denominada "serviço"; b) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; c) anexar planilha de débito relativo ao imóvel devedor, considerando que a anexada no petitório retro é de outra unidade; d) anexar matrícula atualizada do imóvel, ou contrato de compra e venda, ou outro documento legal, que comprove a legitimidade passiva do réu; e) anexar procuração atualizada, devidamente subscrita pela síndica, conforme seu documento de identificação, considerando que a anexada à inicial data de janeiro de 2021. f) juntar o documento de identificação da síndica; g) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência, o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem. Fica o credor advertido de que não mais serão aceitos diligências, planilhas e outros documentos divergentes daqueles solicitados por este Juízo, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72749501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72749501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72749501

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 23/11/2023 23:59.

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