Execução de Título Extrajudicial 3001010-35.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001010-35.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 09:59

Juntada de Certidão

02/04/2024, 09:59

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:31

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:31

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:19

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80909777

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001010-35.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO HOT CENTER em desfavor de ANTONIO BEZERRA PEIXOTO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado que a parte exequente indicasse o endereço correto e atualizado da parte promovida, sob de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. Conforme se verifica dos autos, não foi possível a instauração da relação jurídico processual entre as partes tendo em vista a ausência de citação da parte promovida. De acordo com o art. 239, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não indicou endereço da parte promovida de modo a viabilizar a citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC). Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Exp. Nec. P. R. I. Fortaleza/CE, 8 de março de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80909777

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80909777

08/03/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/03/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HOT CENTER em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:48

Juntada de entregue (ecarta)

05/03/2024, 14:59

Documentos

SENTENÇA

•08/03/2024, 13:43

DESPACHO

•05/02/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Constata-se que o débito exequendo incluiu despesas de "honorários", sendo entendimento deste Juízo que tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Há de se ressaltar que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Vê-se, igualmente, foram incluídas 2 unidades na execução, devendo, portanto ser excluída uma das unidades devedoras da presente ação, considerando que é entendimento deste Juízo que a cobrança de taxas condominiais deverá ser realizada por imóvel devedor, de forma individualizada. Saliente-se que acordos administrativos têm por obrigatoriedade ser documentalmente comprovados através de minuta assinada pelo devedor e duas testemunhas, ou homologado judicialmente, do contrário, não tem força executiva e nem poderá ser objeto de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena extinção, por inépcia da inicial: a) excluir uma das unidades devedoras da presente execução. b) juntar documento legal que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; c) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização dos referidos acordos, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito. d) anexar procuração devidamente atualizada, indicando a data de sua emissão, e devidamente subscrita pelo síndico; e) qualquer que seja a unidade que remanescente nesta ação, deverá anexar a ata que aprovou a taxa extra denominada "taxa extra parc. 1/60"; f) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência, o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntado a matrícula do imóvel em favor da parte ré, bem como a comprovação da taxa extra de emergência. Fortaleza, 18 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80909777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80909777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80909777

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HOT CENTER em 06/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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