Execução de Título Extrajudicial 3001028-56.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001028-56.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 09:53

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:29

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71066940

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001028-56.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução intentada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HOT CENTER em desfavor de MARIA DELNE COSTA LIMA QUINDERE, ambos devidamente qualificados nos autos, em face das taxas condominiais inadimplidas Em análise da planilha de débito, constata-se que todos os títulos relativos ao período de 11/05/2018 a 21/07/2018 perderam sua eficácia executiva, em face do transcurso do lapso prescricional, uma vez que datam de período superior a 5 (cinco) anos, tendo a ação sido interposta em 14/09/2023. Segundo entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o prazo para cobrança de dívidas relacionadas as taxas de condomínio em atraso é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º do Código Civil, sendo, igualmente, pacificado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que: "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Assim, a prescrição pode ser reconhecida liminarmente, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Saliente-se que o credor foi advertido que a ausência manifestação e de comprovação da interrupção da prescrição ocasionaria a extinção da ação, em relação ao débito, objeto da lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil c/c art. 332, §1º e 487, inc. II, ambos do CPC. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71066940

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71066940

23/10/2023, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 14:08

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 14:08

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 05:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69761312

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de Ação de Execução intentada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HOT CENTER em desfavor de MARIA DELNE COSTA LIMA QUINDERE, ambos devidamente qualificados nos autos, em face das taxas condominiais inadimplidas Em análise da planilha de débito, constata-se que todos os títulos relativos ao período de 11/05/2018 a 21/07/2018 perderam sua eficácia executiva, em face do transcurso do lapso prescricional, uma vez que datam de período superior a 5 (cinco) anos, tendo a ação sido interposta em 14/09/2023. Tem-se que, embora o autor não informe que os débitos se relacionam ao acordo informado na inicial, tem-se que tratam dos mesmos débitos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligência: a)) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização dos referidos acordos, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito; b) manifestar-se acerca da prescrição apontada na ação por este Juízo, informando, inclusive, a razão de na segunda planilha omitir se tratar de acordo administrativo de nº. 1001. A ausência manifestação e de comprovação da interrupção da prescrição ocasionará na extinção da ação pelo reconhecimento da incidência do instituto da prescrição em relação ao débito objeto desta lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação acerca da prescrição. Fortaleza, 29 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 14:08

DESPACHO

•29/09/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Constata-se que o débito exequendo incluiu despesas de "honorários", sendo entendimento deste Juízo que tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Há de se ressaltar que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Vê-se, igualmente, que a planilha apresenta vários acordos administrativos. Saliente-se que acordos administrativos têm por obrigatoriedade ser documentalmente comprovados através de minuta assinada pelo devedor e duas testemunhas, ou homologado judicialmente, do contrário, não tem força executiva e nem poderá ser objeto de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena extinção, por inépcia da inicial: a) juntar documento legal que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; b) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização dos referidos acordos, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito. c) anexar procuração devidamente atualizada, indicando a data de sua emissão, e devidamente subscrita pelo síndico; d) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência, o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntado a matrícula do imóvel em favor da ré. Fortaleza, 18 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71066940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71066940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71066940

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69761312

Todas as movimentações(27)