Execução de Título Extrajudicial 3001493-83.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001493-83.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 02/10/2023

06/10/2023, 09:32

Juntada de Certidão

06/10/2023, 09:32

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA VIEIRA LIMA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:53

Publicado Sentença em 21/09/2023. Documento: 69213832

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001493-83.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: ELIZABETH MARIA VIEIRA LIMA EXECUTADO: JOANA D ARC MARTINS TIMBO CHAVES e outros SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que traça a competência do Juizado Especial Cível. Em consulta ao Sistema de Busca dos Juizados Especiais (SBJE), constatou-se que o endereço da parte autora pertence à área de jurisdição da 19ª Unidade do Juizado Especial Cível desta comarca e que o endereço do réu pertence à área de jurisdição da 01ª Unidade do Juizado Especial Cível desta comarca. Ou seja, este juízo não corresponde ao domicílio do réu e nem da autora, conforme pesquisa em anexo. Desta feita, é patente a incompetência territorial deste juízo para processar o feito. O art.89 do FONAJE, assim leciona: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69213832

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69213832

19/09/2023, 08:13

Extinto o processo por incompetência territorial

18/09/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 08:43

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 14:04

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2023, 14:11

SENTENÇA

•18/09/2023, 14:11