Monitória 3000513-84.2022.8.06.0071 - TJCE

Monitória 3000513-84.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 22/02/2024

26/02/2024, 14:47

Juntada de Certidão

26/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72577337

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000513-84.2022.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Mikaely Pinheiro do Nascimento contra o Estado do Ceará, devidamente qualificados, com fulcro no art. 700, §6º do CPC, mediante os argumentos lançados na exordial de ID 53123736. Aduz, em síntese, que foi nomeada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte para atuar como Defensora Dativa realizando audiências de instrução e julgamento nos autos dos processos criminais nº 0010426-86.2020.8.06.0112 e 0050393-41.2020.8.06.0112, em razão do não comparecimento do Defensor Público. Alega que, embora tenha atendido a nomeação e atuado com zelo na assistência jurídica aos réus, o juiz não arbitrou honorários pelo serviço prestado, razão pela qual defene, com base no §1º, do art. 22, da Lei 8.906/94, que promovido arque com o pagamento dos honorários no valor de R$ 2.682,80(dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Pelo exposto, requer a citação do promovido para efetuar o pagamento dos honorários oferecer embargos monitório. Juntou os documentos de ID 53123737/53123738 e 56304919/ 56304921. O promovido foi citado a apresentou embargos monitórios (ID 56909507). Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste juízo, considerando que o endereçamento escolhido pela autora na exordial foi uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. No mérito, alegou que os argumentos trazidos pela autora não merecem guarida, pois o pleito trata acerca da atuação de dativo em processo penal em que não houve fixação de honorários, inexistindo, pois, liquidez e certeza do título, sendo a ação monitória incompatível com o pleito autoral, devendo ser tratada como ação de arbitramento e cobrança de honorários. Discorreu acerca dos parâmetros para arbitramento de honorários, defendendo a observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Ao final, requereu a declaração de incompetência deste juízo e, subsidiariamente, que seja o feito chamado à ordem para reconhecer a incompatibilidade do procedimento da monitória e que o quantum a ser arbitrado seja a título de honorários seja estabelecido entre o mínimo estabelecido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (R$ 70,83) e o máximo sugerido correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (R$ 276,42) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. A autora silenciou quando intimada para se manifestar acerca dos embargos, como se infere dos documentos de ID 69183198 e 70584764. É o Relatório. Decido. O cerne da questão posta à análise deste juízo se estabelece em torno da percepção de honorários advocatícios em razão da atuação da autora como Defensor Dativo em audiências criminais, ante a impossibilidade de comparecimento de Defensor Público. Entretanto, antes desta análise de mérito, importante superar a preliminar de incompetência territorial arguida pelo promovido. Na situação concreta, entendo que houve mero erro de endereçamento por parte da autora, sendo a ação distribuída para o juízo competente, na forma do art. 53, inciso III, alínea "d", do CPC, razão pela qual rejeito a liminar em apuro. Quanto ao mérito, é cediço que a ação monitória é um procedimento especial, de cognição sumária, admissível em face da Fazenda Pública e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro ou de obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. Portanto, dúvida não há quanto à possibilidade de ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia em dinheiro, inclusive, considerando o teor da Súmula 339 do STJ: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". No caso concreto, a autora embasa o seu pleito em Termos de Audiências realizadas nos autos dos processos 0010426-86.2020.8.06.0112 e 0050393-41.2020.8.06.0112, onde consta a sua nomeação para atuar como Defensora Dativa pela ausência da Defensoria Pública. Acontece que a referida nomeação não fixa honorários pela atuação da autora. Assim sendo, entendo que a promovente carece de interesse processual para exigir o pagamento de honorários advocatícios que não foram fixados, sendo, pois, a ação monitória incompatível com o pleito autoral reclamado. Isso posto, ausente documento hábil a servir, em tese, de prova escrita da obrigação, acolho parcialmente os embargos monitórios, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da causa, porém, suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no com fulcro no §3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, posto que defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Crato/CE, 24 de novembro de 2023. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72577337

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72577337

24/11/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/11/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 13:56

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 14:10

Decorrido prazo de MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 17:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000513-84.2022.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Mikaely Pinheiro do Nascimento contra o Estado do Ceará, devidamente qualificados, com fulcro no art. 700, §6º do CPC, mediante os argumentos lançados na exordial de ID 53123736. Aduz, em síntese, que foi nomeada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte para atuar como Defensora Dativa realizando audiências de instrução e julgamento nos autos dos processos criminais nº 0010426-86.2020.8.06.0112 e 0050393-41.2020.8.06.0112, em razão do não comparecimento do Defensor Público. Alega que, embora tenha atendido a nomeação e atuado com zelo na assistência jurídica aos réus, o juiz não arbitrou honorários pelo serviço prestado, razão pela qual defene, com base no §1º, do art. 22, da Lei 8.906/94, que promovido arque com o pagamento dos honorários no valor de R$ 2.682,80(dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Pelo exposto, requer a citação do promovido para efetuar o pagamento dos honorários oferecer embargos monitório. Juntou os documentos de ID 53123737/53123738 e 56304919/ 56304921. O promovido foi citado a apresentou embargos monitórios (ID 56909507). Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste juízo, considerando que o endereçamento escolhido pela autora na exordial foi uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. No mérito, alegou que os argumentos trazidos pela autora não merecem guarida, pois o pleito trata acerca da atuação de dativo em processo penal em que não houve fixação de honorários, inexistindo, pois, liquidez e certeza do título, sendo a ação monitória incompatível com o pleito autoral, devendo ser tratada como ação de arbitramento e cobrança de honorários. Discorreu acerca dos parâmetros para arbitramento de honorários, defendendo a observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Ao final, requereu a declaração de incompetência deste juízo e, subsidiariamente, que seja o feito chamado à ordem para reconhecer a incompatibilidade do procedimento da monitória e que o quantum a ser arbitrado seja a título de honorários seja estabelecido entre o mínimo estabelecido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (R$ 70,83) e o máximo sugerido correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (R$ 276,42) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. A autora silenciou quando intimada para se manifestar acerca dos embargos, como se infere dos documentos de ID 69183198 e 70584764. É o Relatório. Decido. O cerne da questão posta à análise deste juízo se estabelece em torno da percepção de honorários advocatícios em razão da atuação da autora como Defensor Dativo em audiências criminais, ante a impossibilidade de comparecimento de Defensor Público. Entretanto, antes desta análise de mérito, importante superar a preliminar de incompetência territorial arguida pelo promovido. Na situação concreta, entendo que houve mero erro de endereçamento por parte da autora, sendo a ação distribuída para o juízo competente, na forma do art. 53, inciso III, alínea "d", do CPC, razão pela qual rejeito a liminar em apuro. Quanto ao mérito, é cediço que a ação monitória é um procedimento especial, de cognição sumária, admissível em face da Fazenda Pública e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro ou de obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. Portanto, dúvida não há quanto à possibilidade de ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia em dinheiro, inclusive, considerando o teor da Súmula 339 do STJ: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". No caso concreto, a autora embasa o seu pleito em Termos de Audiências realizadas nos autos dos processos 0010426-86.2020.8.06.0112 e 0050393-41.2020.8.06.0112, onde consta a sua nomeação para atuar como Defensora Dativa pela ausência da Defensoria Pública. Acontece que a referida nomeação não fixa honorários pela atuação da autora. Assim sendo, entendo que a promovente carece de interesse processual para exigir o pagamento de honorários advocatícios que não foram fixados, sendo, pois, a ação monitória incompatível com o pleito autoral reclamado. Isso posto, ausente documento hábil a servir, em tese, de prova escrita da obrigação, acolho parcialmente os embargos monitórios, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da causa, porém, suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no com fulcro no §3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, posto que defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Crato/CE, 24 de novembro de 2023. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72577337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72577337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72577337

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO em 11/10/2023 23:59.

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