Procedimento do Juizado Especial Cível 3002133-37.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

ANTONIO BATISTA DE ARAUJO

Autor

CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

JEFFERSON DEYMIS DE SOUZA GURGEL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 14:01

Audiência Conciliação cancelada para 16/04/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

15/12/2023, 13:59

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Processo Desarquivado

15/12/2023, 13:58

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 20:39

Transitado em Julgado em 05/10/2023

09/10/2023, 20:38

Juntada de Certidão

09/10/2023, 20:38

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:47

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68702145

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3002133-37.2023.8.06.0091 Vistos em inspeção interna. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Observa-se claramente a incompetência por ser a parte integrante do polo passivo a Caixa Econômica Federal, razão pela qual o processo não pode prosseguir nesta Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal, sobressaindo também a incompetência da justiça comum estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência em razão da pessoa. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68702145

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68702145

19/09/2023, 08:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

13/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/09/2023, 12:59

Conclusos para decisão

05/09/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2023, 16:49

SENTENÇA

•13/09/2023, 12:48

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