Execução de Título Extrajudicial 3003250-47.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003250-47.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DAYANA DE ARAUJO SILVA RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de ELVIS RODRIGUES CARDOSO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:09

Arquivado Definitivamente

28/01/2024, 14:17

Juntada de Certidão

28/01/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 25/01/2024

28/01/2024, 14:17

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:03

Juntada de entregue (ecarta)

24/12/2023, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 19:01

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 18:57

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023, 18:57

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72521665

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA IDEAL EXECUTADO: DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES e ELVIS RODRIGUES CARDOSO SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003250-47.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, VIVA VIDA IDEAL em face de DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES e ELVIS RODRIGUES CARDOSO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 72472654). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 72472654, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação à executada DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pela executada DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES, bem como que o senhor ELVIS RODRIGUES CARDOSO, sequer foi citado, determino a exclusão do mesmo do polo passivo desta ação. Deve a secretaria solicitar junto à CEMAN a devolução do(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação expedidos nos Id's 70434155 e 70434145, sem cumprimento. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES. Dispensada a intimação da parte executada ELVIS RODRIGUES CARDOSO, posto que sequer foi citado. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72521665

07/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/12/2023, 14:15

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2023, 15:12

DECISÃO

•06/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA IDEAL EXECUTADO: DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES e ELVIS RODRIGUES CARDOSO SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003250-47.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, VIVA VIDA IDEAL em face de DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES e ELVIS RODRIGUES CARDOSO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 72472654). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 72472654, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação à executada DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pela executada DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES, bem como que o senhor ELVIS RODRIGUES CARDOSO, sequer foi citado, determino a exclusão do mesmo do polo passivo desta ação. Deve a secretaria solicitar junto à CEMAN a devolução do(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação expedidos nos Id's 70434155 e 70434145, sem cumprimento. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e DAYANA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES. Dispensada a intimação da parte executada ELVIS RODRIGUES CARDOSO, posto que sequer foi citado. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DAYANA DE ARAUJO SILVA RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS RODRIGUES CARDOSO em 26/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 25/01/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72521665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72521665

Juntada de certidão

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