Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025485-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025485-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDILSON BRAZILINO DE OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3025485-03.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pela parte requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à conversão em pecúnia e respectivo pagamento de licença-prêmio não gozada no período aquisitivos de 28/10/2008 a 26/10/2013 (90 dias - 6º quinquênio) acrescidos de correção monetária e juros moratórios, onde aduziu, em breve escorço: que é servidor público municipal aposentado; deixou de usufruir da licença-prêmio referente ao período suso mencionado; que obteve sua inatividade por meio do Título de Aposentadoria nº 217/2017, publicado no DOM do dia 12/05/2017; e que faz jus à conversão em pecúnia, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Persegue a parte requerente a conversão em pecúnia de licença-prêmio referente ao interregno informado na inicial, não usufruído quando estava em atividade, tendo sido decretado seu ato de inativação após o transcurso do referenciado lustro aquisitivo. Disciplina o regramento municipal quanto ao tema, concretizado na Lei Municipal 6.794/1990, que vem a ser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, que: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não: d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus. Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada alta. Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 79 - A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 80 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio. Parágrafo único - O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito à caducidade. Depreende-se, assim, que a licença-prêmio é espécie de benefício funcional concedida aos servidores municipais, após o transcurso de quinquênio de efetivo exercício, qual consiste no gozo de 03 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração, de modo a premiar a assiduidade do servidor. No caso em apreço, é fato incontroverso que a parte requerente tem direito adquirido ao usufruto de licença-prêmio referente ao período informado na inicial, como faz prova documentação acostada aos autos. Assim, entendo plenamente demonstrados os requisitos legais que permitem à parte requerente o usufruto da licença-prêmio em relação ao interregno informado na exordial, sendo certo que, em decorrência de se encontrar na situação de inatividade, faz jus à conversão em pecúnia do direito à licença prêmio, cujo intento é o de compensar o trabalho desempenhado sem a contemporânea fruição do pretendido benefício, afastando, nessa senda, o enriquecimento indevido do Poder Público, pois é certo que a parte requerente deveria estar licenciado quando ainda se encontrava em atividade. Ao encontro desse entendimento, trago a lume os arestos que se seguem, oriundos de nosso sodalício e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Tratando-se de servidora aposentada a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada é possível, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 2."A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública." (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 3.Reexame e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 07/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112/1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O insurgente sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3. Convém esclarecer que a Lei Federal 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local. Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei Federal 8.112/1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.5.2011. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015) Releva pontuar, ainda, o entendimento jurisprudencial afirmativo de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria se inicia a partir do momento em que se efetiva a aposentadoria do servidor público, o qual se forma por meio de ato complexo, decorrente da vontade de mais de um órgão administrativo, exegese sedimentada em sede de recurso repetitivo no âmbito do STJ (Resp 1254456/PE). Evidencia-se a aposentadoria, nesse passo, verdadeiro procedimento administrativo, que tem seu término, via de regra, com a concessão definitiva da inativação do servidor por meio de decisão da Corte de Contas respectiva, federal, estadual ou municipal, conforme o caso, sendo cediço que, na hipótese em liça, o ato de aposentação da requerente não restou alcançado pelo lustro legal (Decreto 20.910/1932). Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ao pagamento de indenização correspondente à licença-prêmio não gozada, de forma simples, referente ao interregno informado na inicial, em favor da parte requerente, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento/desconto, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89732899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89732899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89732899

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)