Plataforma de Consulta Processual

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 139.165,95

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

Autor

JOAQUIM PERCILIO COELHO NETO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

OAB/CE 12150·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE 16375·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA NETO

OAB/CE 30410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 18:27

Conclusos para decisão

17/04/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:22

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:29

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:29

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 14:29

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:22

Despacho

•13/04/2026, 15:59

Sentença

•07/01/2026, 16:57

Despacho

•21/08/2025, 11:01

Decisão

•02/04/2025, 13:00

Despacho

•26/02/2025, 09:21

Despacho

•26/04/2024, 14:34

Decisão

•06/03/2024, 20:24

Despacho

•14/08/2023, 13:46