Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011859-41.2013.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011859-41.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO REU: MARIA LEIDA BATISTA DE BRITO, GLEDSONIA MARIA DE ANDRADE LANDIM, GIZELIA FERREIRA MONTE, VALDELINE PEREIRA CARDOSO DA SILVA, ANA CLAUDIA FERREIRA RICARTE, MARIA DE LOURDES CAMPOS DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0011859-41.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] Trata-se de Embargos de Declaração contra a sentença de mérito de ID 85640877, alegando-se a omissão no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais. Sobre tal fato, decido: Os embargos são de inegável procedência. Considerando que a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dela decorrentes, constato que no decisum mencionado não foram fixados os honorários sucumbenciais em favor da parte autora. Nesse sentido é o que prevê o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Ante o exposto, entendo por bem ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, alterando o dispositivo da sentença de ID 85640877 para nele constar: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno o ente autor ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Requerente.". No mais, prevalecem os termos da sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO MARIA LEIDA BATISTA DE BRITO e outros (5) SENTENÇA I- DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0011859-41.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pelo Município de Icó em face de Ana Cláudia Ferreira Ricarte e outros. Narra a exordial que nos autos do processo de nº 217-47.2008.8.06.0090 o Município realizou acordo com as partes requeridas, que foi devidamente homologado por sentença com extinção do processo com resolução do mérito. Alega que o acordo violou a lei municipal de nº 678/2008, visto que foi firmado pelo Ex-Procurador Geral do Município, Hermano Francisco de Queiroz Limeira, sem a prévia autorização do Ex-Prefeito Municipal de Icó, Marcos Eugênio Leite Guimarães Nunes, e sem procuração nos autos outorgado pelo ex-prefeito. Em razão disso, requer a decretação de nulidade da sentença homologatória de acordo. Instruem a pretensão os documentos de IDs 53265928 e seguintes. A parte requerida apresentou contestação em IDs 53266454 e seguintes, alegando preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual. No mérito, requer o julgamento improcedente da ação e em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Foi proferida sentença que extinguiu o feito em razão da ausência do interesse processual (ID 53266617). Decisão de ID 53266792 conheceu o recurso de apelação, determinando a cassação da sentença bem como o retorno dos autos à origem. Após o retorno dos autos, as partes foram intimadas no ID 69180032 para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 70225439). Decisão de ID 72477309 anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada, visto que se tratando de sentença homologatória, não há que se falar em coisa julgada material, mas somente coisa julgada formal, sendo cabível ação anulatória para rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação, nos termos do art. 966, §4º do CPC. Nesse mesmo sentido, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é possível ação anulatória de acordo devidamente homologado em sentença transitada em julgado, o que não configura ausência de interesse de agir da parte. Preliminares enfrentadas, passo ao exame do mérito. A ação anulatória de sentença que homologa acordo judicial é acessória à ação originária cujo ato se pretende anular, razão pela qual o juízo em que se deu a homologação do acordo é prevento para a análise da respectiva anulatória. Vale ressaltar que o acordo celebrado por maiores e capazes é impermeável à resilição unilateral, mas passível de desconstrução, desde que comprovada a presença de algum dos vícios que autorizam a nulidade/anulação dos negócios jurídicos, matéria que desafia o ajuizamento de ação própria. Compulsando os autos, verifico que no processo de nº 217-47.2008.8.06.0090 foi homologado acordo entabulado entre as partes referente a isonomia salarial dos agentes administrativos do Poder Executivo em face dos agentes administrativos do Poder Legislativo. No presente caso, a parte autora alega que o referido acordo foi firmado pelo Ex-procurador Geral do Município, o Sr. Hermano Francisco de Queiroz Limeira e que não houve prévia autorização do Ex-Prefeito Municial, Marcos Eugênio Leite Guimarães Nunes, o que viola o art. 6º, inciso IV da Lei Municipal nº 678/2008. Ademais, o município requerente também alega ausência de procuração nos autos pelo Ex-procurador municipal. É imperioso assinalar que o acordo celebrado entre as partes pode ser desconstituído mediante prova efetiva de algum vício de consentimento, cabendo a parte o ônus de provar sua existência (art. 373, I do CPC). No entanto, observo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, visto que a ausência de procuração do procurador municial não enseja vício de consentimento, pois a sua atuação dispensa juntada de procuração, sendo que há presunção da outorga de mandato em razão de sua nomeação para o cargo. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou procurador. O art. 104 estabelece que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." Ao titular de cargo efetivo de Procurador do Município, é dispensada a apresentação de instrumento de procuração. (TJ-MG - AI: 10056160166551001 Barbacena, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do disposto no art. 966, § 4º do CPC, é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). O fato de a parte, quando da assinatura do acordo, não estar assistida por advogado, por si só, não configura vício de consentimento, mormente quando o objeto da transação versa acerca de direito disponível e tiverem sido observados os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC) não se declara a sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10000210779989001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) Na hipótese, não há prova suficiente quanto à presença de vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, motivo pelo qual não deve ser declarada sua nulidade. No mais, verifico que a parte autora ainda fundamenta que o ex-procurador só poderia firmar acordo com as partes se fosse previamente autorizado pelo Ex-Prefeito, o que alega que não ocorreu. Todavia, a parte requerida juntou ofício no ID 53266609 que comprova a prévia autorização com a devida assinatura do ex-prefeito para realização dos acordos. Assim, ao meu sentir, o que se observa no presente caso é que com a mudança da gestão houve um mero arrependimento na celebração do acordo, que não é suficiente para autorizar a anulação do negócio jurídico. Vale destacar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1. TRATANDO-SE DE PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO. 2. O ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO PODE MERECER A CHANCELA JUDICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AC: 50006985820178210132 SAPIRANGA, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 29/06/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Afasta-se a anulação do acordo homologado, se não restar comprovado qualquer defeito do negócio jurídico, mas apenas indícios de arrependimento posterior por uma das partes. (TJ-MG - AC: 10338160059642001 Itaúna, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021) Posto isto, concluo que estando o acordo devidamente homologado e ausente qualquer ilegalidade, impõe-se a confirmação da sentença homologatória, salientando que o arrependimento posterior não é causa de nulidade ou anulabilidade. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Requerente. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a cautela de estilo. Expedientes Necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

19/06/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 23/03/2026. Documento: 196986431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196986431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196986431

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177667462

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