Procedimento Comum Cível 0052319-40.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052319-40.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2025, 12:32

Alterado o assunto processual

25/07/2025, 12:31

Alterado o assunto processual

25/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 16:50

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:07

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:49

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LIMA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LIMA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145068427

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145068427

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDERLEA DE PAIVA PEIXOTO REU: IPMT - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUA, MUNICIPIO DE TAUA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a apresentação de apelação adesiva, nos termos do Art. 130, XII, "a" do referido Provimento, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0052319-40.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. TAUá/CE, 3 de abril de 2025. ETHIENE DOS SANTOS XAVIERTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

04/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: WANDERLÉA DE PAIVA PEIXOTO, por seu representante judicial, ajuizou ação ordinária de cobrança em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - IPMT, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. A exordial foi acompanhada de documentos (id. 47847643-47847652). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a requerente alegou, em síntese, o seguinte: I - Que no dia 30 de junho de 1998, a autora ingressou no serviço público municipal de Tauá, por meio de concurso público, para exercer a função de agente de administração junto à Secretaria da Administração. II - Que após requerer sua aposentadoria por idade e tempo de serviço, no dia 05/11/2020 (requerimento anexo), o benefício foi concedido pelo IPMT no dia 30/11/2020, por meio da Portaria IPMT nº 0037/2020, vindo a postulante se afastar de suas funções em dezembro de 2020. III - Que desde então, a servidora encontra-se afastada de suas atividades aguardando a homologação de sua aposentadoria pelo Tribunal de Contas (Proc. Administrativo nº 52874/2020-5). IV - Que a autarquia municipal (IPMT) continua efetuando descontos previdenciários em sua folha de pagamento a partir de 05/02/2021, quando se sabe que elas são indevidas a partir do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados do início do processo de aposentadoria (05/11/2020), quando os proventos não superam o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme preconiza o § 18 do art. 40 da Constituição Federal. V - Que percebe proventos brutos (1.715,75) muito inferior ao teto pago pelo RGPS (R$ 6.101,06 - ano de 2020 e de R$ 6.433,54 - ano de 2021), o que torna os descontos ilegais e abusivos. Descontos estes, inclusive, sobre 13º salário, que também devem ser restituídos. Alfim, entre outros pedidos de estilo, a requerente postulou pela condenação do IPMT à devolução dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária, a partir do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias contados do início do processo de aposentadoria, ou seja, a partir de 5/2/2020. Sinopse da marcha processual: I - Decisão inicial, na qual foi deferida a liminar, concedida a gratuidade postulada e determina a citação do requerido (id. 47847632). II - Contestação do Instituto de Previdência do Município de Tauá (id. 47847634), sustentando, em síntese, no mérito, que o pleito em face do princípio da legalidade constitucional, pois inexiste no ordenamento jurídico local a previsão legal de ressarcimento dos descontos previdenciários efetuados no período de afastamento, anteriores ao ato de HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA realizada pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE, e não pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Municipío de Tauá, que apenas concede ato de afastamento do servidor para posterior análise e homologação pelo Tribunal de Contas. IV - Réplica (id. 47847637). V - Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 69209476). VI - Petição apresentada pela parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 70177295). VI - Petição apresentada pelo Município de Tauá-CE, informando não ter mais provas a produzir (id. 70479030). É o que reputo necessário relatar. DECIDO. MOTIVAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Estatuto Adjetivo Civil. Diz a letra da lei: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Analisando o mérito da demanda, adianta-se, desde logo, que sobre o tema, a jurisprudência deste e. Tribunal é pacífica quanto ao direito de sustação dos descontos previdenciários realizados nos vencimentos de servidores públicos que tenham requerido a aposentadoria, diante da extrapolação pelo ente público do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, cabendo a devolução dos valores indevidamente descontados. Confira-se: Súmula 33, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias contado do início do processo de aposentadoria, sem que haja sido publicado o ato de jubilamento, os descontos previdenciários ocorridos deverão ser restituídos ao servidor público afastado, na forma da legislação vigente". Conforme estabelece a Lei Municipal nº 2006/2013, o Instituto de Previdência do Município de Tauá é uma autarquia municipal autônoma responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e concessão de benefícios a servidores públicos municipais. Confira-se o texto legal: Art. 3º - Fica criado o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tauá, sob a denominação de IPMT - Instituto de Previdência do Município de Tauá, autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Logo, questões atinentes aos descontos previdenciários efetuados nos vencimentos ou proventos de aposentadoria da parte autora são da alçada do IPMT. Outrossim, o art. 40, §1º, da Lei Municipal nº 2183/2015 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo para concessão de aposentadoria e pensão, compreendidos todos os atos administrativos até envio ao Tribunal de Contas. Preenchidos os requisitos necessários à aposentação do servidor público, e feito o requerimento pela parte interessada, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de pagamento devem ser suspensas após 90 (noventa) dias. O raciocínio acima edificado encontra-se respaldado em diversos precedentes da e. Corte de Justiça em casos semelhantes, a saber: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA APÓS O AFASTAMENTO LABORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1- De acordo com a Súmula 33 do TJCE, caso o processo administrativo para aposentação não seja concluído em 90 (noventa) dias, o servidor se afastará das suas atividades, sem que haja prejuízo da sua remuneração. 2- No caso dos autos, verifica-se a existência de abuso do poder administrativo, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias para o trâmite do processo administrativo de apreciação do pedido de aposentadoria foi desrespeitado exclusivamente em razão da demora da Administração Pública, contrariando, dessa forma, os princípios constitucionais que são de observância compulsória pela administração. 3- Sendo assim, há um verdadeiro confisco, pois a servidora forçadamente continuaria a financiar o sistema previdenciário estadual unicamente em razão das excessivas burocracias e ineficiências do processo administrativo para concessão de aposentadoria. 4- Todavia, a sentença apelada restringiu temporalmente o comando de restituição dos indébitos tributários, sem fundamentação e sem congruência com o pedido inicial, vez que a autora informou que os descontos indevidos não cessaram durante a tramitação do processo, inclusive em embargos de declaração (fls.78/80). 5- Assim, impõe-se a reforma da sentença de piso para: a) determinar ao Município de Tauá a imediata cessação dos descontos previdenciários; e b) garantir à autora, ora apelante, o direito à restituição de todos os descontos feitos após o prazo de 90 (noventa) dias do seu afastamento, até o último desconto efetuado, conforme apurado em liquidação na fase de liquidação do julgado. 6- Apelação conhecida e provida. Sentença corrigida de ofício para fixação de juros de mora e correção monetária de acordo com o Tema 905/RR, do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade, em conhecer e prover o recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AC: 00701913920198060171 Tauá, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS MESMO APÓS O LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO APOSENTATÓRIO (60DIAS).INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA, ARTIGO 138. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS ALTERADOS EX OFÍCIO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO COM BASE NO ART. 1º - F DA LEI Nº. 9.494/97. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de Reexame Necessário, objetivando conferir eficácia à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, em que foram julgado procedente o pleito autoral, para condenar o IPM a restituir à promovente os valores indevidamente descontados, a partir do seu afastamento, a título de contribuição previdenciária, corrigidos pela taxa SELIC.2. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza, artigo 138, o prazo para a tramitação do processo de aposentadoria dos servidores municipais são de 60 (sessenta) dias. Assim, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início do processo de aposentadoria, sem que tenha sido publicado o ato de aposentação, os descontos previdenciários devem ser suspensos e, caso mantidos, deverão ser restituídos ao servidor público afastado. 3. No caso dos autos, verifica-se a existência de abuso do poder administrativo, uma vez que o prazo razoável para o trâmite do processo administrativo de apreciação do pedido de aposentadoria foi desrespeitado, exclusivamente, em razão da demora da Administração do IPM, contrariando, dessa forma, os princípios constitucionais que são de observância compulsória pela administração.4. Sendo assim, há um verdadeiro confisco, pois a servidora forçadamente continuaria a financiar o sistema previdenciário municipal unicamente em razão das excessivas burocracias e ineficiências do processo administrativo para concessão de sua aposentadoria.5. O douto Magistrado ao proferir a sentença determinou a restituição dos valores a partir do afastamento da servidora, ponto que deve ser reformado, pois a restituição deve ocorrer após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início do processo de aposentadoria. De igual sorte, evidencio que a taxa SELIC constante do comando sentencial merece ser alterada, passando a ser aplicado os juros remuneratórios no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao ano, nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(TJCE RN nº 0208658-33.2013.8.06.0001; Rela. Desa. LISETE DESOUSA GADELHA; 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:15/05/2017). No caso concreto, a partir dos documentos (id. 47847650), verifica-se o afastamento da servidora. Não obstante, foram efetuados descontos previdenciários (Previdência Municipal) dos vencimentos da parte autora extrapolando-se nitidamente o prazo limite de 90 (noventa) dias previsto em lei. Na espécie, o prazo legal de 90 (noventa) dias foi claramente ultrapassado, estando caracterizado o desconto previdenciário indevido. Tendo havido a retenção indevida de tributo, deve este ser restituído, por força da norma inserida no art. 165, inc. I, do Código Tributário Nacional, transcrita in verbis: Art. 165 do CTN. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressaltando o disposto no § 4º do art. 162,nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Desta feita, assiste à parte autora o direito à restituição das parcelas pleiteadas. Por fim, passa-se à determinação dos consectários lógicos da condenação. Todavia, quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, correta a aplicação da orientação firmada nas Súmulas 162 e 188, ambas do STJ. A definição do percentual de honorários, corretamente, foi deixada para a fase de liquidação. São aplicáveis à espécie as Súmulas nº 162 e nº 188, ambas do STJ, ora colacionadas: Súmula nº 162/STJ - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula nº 188/STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Ademais, através do recente julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, a Corte Cidadã fixou o entendimento de que, no que se refere às condenações judiciais de natureza tributária, "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices." DECISÃO: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial extinguindo-se o feito com resolução do mérito, para: I) DETERMINAR ao Instituto de Previdência do Município de Tauá a imediata cessação dos descontos previdenciários; II) CONDENAR o Instituto de Previdência do Município de Tauá - IPMT à restituição dos descontos feitos após o prazo de 90 (noventa) dias do seu afastamento, até o último desconto efetuado, a ser apurado em liquidação na fase de liquidação do julgado. Com fulcro no Art. 85 do CPC, condeno o Instituto de Previdência do Município de Tauá no ônus da sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas, eis que a requerente é beneficiária da Assistência Judiciária e o requerido é isento de tal ônus. Considerando a projeção do valor a ser pago, deixo de proceder com a remessa necessária dos autos à instância superior, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LIMA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LIMA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145068427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145068427

Todas as movimentações(60)