Apelação / Remessa Necessária 0177407-94.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

IB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO

OAB/CE 9332·CPF·Representa: Autor

BRUNNA GRASIELLA MATIAS SILVEIRA

OAB/CE 25099·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO

OAB/CE 9332·CPF·Representa: Réu

BRUNNA GRASIELLA MATIAS SILVEIRA

OAB/CE 25099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

IB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

IB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINALDO SERGIO DUARTE VIDAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/08/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 16:21

Juntada de Certidão

05/08/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de I B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:15

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 19574887

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

10/06/2025, 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 19574887

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19574887

09/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 18:00

Negado seguimento ao recurso

06/05/2025, 11:45

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/08/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 16:21

Juntada de Certidão

05/08/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:09

25/07/2025, 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de I B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:15

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 19574887

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

10/06/2025, 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 19574887

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19574887

09/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 18:00

Negado seguimento ao recurso

06/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2025, 09:07

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18874136

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18874136

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18874136

20/03/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/03/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de I B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 09:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:58

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16890698

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/01/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 16890698

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16890698

10/01/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 17:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2024, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 10:58

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:37

Decorrido prazo de REGINALDO SERGIO DUARTE VIDAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de JUIZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de I B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2024, 17:23

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15582597

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/11/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15582597

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15582597

11/11/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2024, 14:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

05/11/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 18:07

Publicado Intimação de Pauta em 24/10/2024. Documento: 15239910

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15239910

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15239910

22/10/2024, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 06:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2024, 00:18

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2024, 16:25

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 15:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/10/2024, 11:35

Conclusos para decisão

29/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:41

Conclusos para decisão

03/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/04/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 12:00

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 10207135

21/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10207135

20/12/2023, 08:24

Declarada incompetência

19/12/2023, 18:04

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:51

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 15:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 15:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2024, 17:02

Despacho

•21/10/2024, 16:25

Despacho

•07/05/2024, 16:41

Despacho

•31/03/2024, 12:00

Decisão

•19/12/2023, 18:04

Despacho

•13/11/2023, 14:39

Intimação da Sentença

•19/09/2023, 08:33

Intimação da Sentença

•19/09/2023, 08:33

Sentença

•05/09/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 07:06

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 09:36

Todos os documentos(27)

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 15:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2024, 17:02

Despacho

•21/10/2024, 16:25

Despacho

•07/05/2024, 16:41

Despacho

•31/03/2024, 12:00

Decisão

•19/12/2023, 18:04

Despacho

•13/11/2023, 14:39

Intimação da Sentença

•19/09/2023, 08:33

Intimação da Sentença

•19/09/2023, 08:33

Sentença

•05/09/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 07:06

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2017, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2017, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2016, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2016, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2016, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2016, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2016, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2014, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2014, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2013, 12:00