Procedimento Comum Cível 0200551-29.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200551-29.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 09:27

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:27

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68836749

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200551-29.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: LUCIA MARIA CHAVES e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LÚCIA ALMEIDA LIRA, LÚCIA MARIA CHAVES, MARIA LUZILEIDE GALDINO RIBEIRO e VALÉRIA QUEIROZ FONTENELE, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46126648). Documentação acostada (Id 46126649 a 46126669). Determinada intimação das autoras para apresentarem a última declaração de imposto de renda de cada uma, para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judicial (Id 46126634), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 46126636). Apreciação liminar diferida (Id 46126638), no entanto, os expedientes de citação e intimação do ente público demandado não foram realizados. Decisum indeferindo o pedido de gratuidade judicial, com sequente determinação para que as autoras providenciassem o recolhimento das custas (Id 46126640), havendo novamente o decurso do prazo sem nada ter sido apresentado ou requerido (Id 46126635). Destarte, ante o cotejo fático retro, INDEFIRO A INICIAL e, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 290 c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas judiciais. Condeno as autoras em custas, deixando de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios, vez não formalizada a relação processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68836749

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68836749

19/09/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2023, 08:16

Conclusos para despacho

26/01/2023, 11:19

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 16:33

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 23:43

Mov. [19] - Certidão emitida

08/02/2022, 15:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200551-29.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: LUCIA MARIA CHAVES e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LÚCIA ALMEIDA LIRA, LÚCIA MARIA CHAVES, MARIA LUZILEIDE GALDINO RIBEIRO e VALÉRIA QUEIROZ FONTENELE, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46126648). Documentação acostada (Id 46126649 a 46126669). Determinada intimação das autoras para apresentarem a última declaração de imposto de renda de cada uma, para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judicial (Id 46126634), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 46126636). Apreciação liminar diferida (Id 46126638), no entanto, os expedientes de citação e intimação do ente público demandado não foram realizados. Decisum indeferindo o pedido de gratuidade judicial, com sequente determinação para que as autoras providenciassem o recolhimento das custas (Id 46126640), havendo novamente o decurso do prazo sem nada ter sido apresentado ou requerido (Id 46126635). Destarte, ante o cotejo fático retro, INDEFIRO A INICIAL e, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 290 c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas judiciais. Condeno as autoras em custas, deixando de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios, vez não formalizada a relação processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68836749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68836749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68836749

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

Mov. [19] - Certidão emitida

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