Procedimento Comum Cível 0184926-13.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184926-13.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:20

Decorrido prazo de EDWIN BASTO DAMASCENO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 05:05

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 65443606

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0184926-13.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente CONSTRUTORA FLORIDA LTDA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Obrigação de Fazer ajuizada pela Construtora Flórida Ltda - EPP contra o Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando o requerido a proceder à atualização dos mapas constantes dos sistemas internos dos órgãos municipais, especialmente, da SEUMA, a fim de que tais documentos cartográficos reflitam o verdadeiro arruamento interno e que circunda as quadras nºs. 10, 14, 15, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 30, 31 e 32, do Loteamento Jardim Fortaleza, da mesma forma como são exibidas as demais ruas do loteamento. Narra a autora em sua inicial que, litteris: "É cediço que a aprovação de um parcelamento do solo urbano, na modalidade de Loteamento, confere ao Poder Público áreas verdes e institucionais, além do arruamento do próprio Loteamento, que passa a ser bem de domínio público, não sendo possível sua destinação diversa, tampouco sua alteração, senão pela via legislativa, através da desafetação. Partindo dessa premissa, volta-se ao Loteamento Jardim Fortaleza, parcelamento do solo aprovado pelo Município de Fortaleza e registrado no respectivo álbum imobiliário desde os idos de 1.976, conforme faz prova a cópia da Transcrição nº 57. 840, publicitada no livro 3-AQ, de março de 1.970, constando como se deu o parcelamento do solo urbano da Gleba Originária, foi objeto de inúmeros registro e averbações pelo Município de Fortaleza, tendo como referência a publicidade inicial constante da AV.02 de 27, de outubro de 1.975, passando Loteamento Jardim Fortaleza, ainda, pelas seguintes aprovações do Município: (i) AV. 02, de 27 de outubro de 1.975, início da publicidade das aprovações pelo Município de Fortaleza e registro do parcelamento do solo aprovado; (ii) AV. 03, de 31 de dezembro de 1.975; (iii) AV. 04, de 08 de outubro de 1.984; (iv) AV. 05, de 10 de outubro de 1.984, quando o parcelamento do solo aprovado e registrado pelo Município passou a ser denominado Jardim Fortaleza; (v) AV. 06, de 15 de fevereiro de 1.996, por sentença transitada em julgado no processo nº 9502300394/719/1.995, que tramitou perante a 2ª Vara dos Registro Públicos; (vi) Av. 08, de 29 de novembro de 1.996, com registro de novas modificações internas nas quadras do Loteamento Jardim Fortaleza, constando a averbação de nomes de seu arruamento; PROVA 01 - Certidão da Transcrição nº 57. 840 - evolução história da propriedade e Regularidade do Loteamento Jardim Fortaleza - desde 1.975. Com essas breves considerações, tem-se de forma inconteste a existência de um ato jurídico perfeito e acabado, consubstanciado na multicitada aprovação do parcelamento do solo urbano, cujo arruamento pertence à coletividade, mas que, todavia, não consta no sistema informatizado da SEUMA, órgão vinculado à Prefeitura Municipal de Fortaleza, responsável pela regulamentação da política urbana e ambiental da Capital. Demonstra-se que, anteriormente, a planta oficial da antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município constava todas as quadras do Loteamento Jardim Fortaleza, na exata forma em que foi aprovado e registrado perante o Cartório de Imóveis. Na figura adiante, é possível observar que existem quadras remanescentes do Loteamento Jardim Fortaleza - área objeto - que ainda não foram implantadas, mas que, independente disso, continuam como parte integrante dos projetos aprovados, formando ato jurídico prefeito e acabado ante o registro no Cartório de Imóveis, desde o ano de 1.975. Não bastasse a aprovação e implantação da quase totalidade do Loteamento, ainda no ano de 2.008, a Câmara Municipal de Fortaleza sancionou DECRETOS LEGISLATIVOS dando nomes Oficiais a todos os logradouros que compõem e circundam as quadras remanescentes do Loteamento Jardim Fortaleza. (Vias denominadas: Dr. Alcimor Aguiar Rocha, Desembargador Júlio Carlos Miranda, Desembargador Raimundo Catunda, Desembargador Antônio Banhos Neto, Desembargador Adalberto Barros Leal e Desembargador Francisco Nogueira Sales) Apesar da lisura do empreendimento, corroborada pela Transcrição nº 57.840 e pelos diplomas legais que regulam a espécie, hoje, a SEUMA - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, omitiu de seu sistema informatizado o referido arruamento, muito embora não haja respaldo jurídico para tanto. (...) Provada a existência e legalidade do Loteamento, bem como de seu arruamento, será demonstrado adiante a omissão apontada pela Autora, incorrida pelo ente público, que embora ciente da aprovação do loteamento, deixa de exibi-lo em seus mapas oficiais, justificando assim a interposição da presente Obrigação de Fazer. Hoje, quando se observa a Planta Oficial do Município de Fortaleza é de fácil cotejo que a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, propositalmente, suprimiu todo o arruamento interno das quadras do parcelamento do solo, com inequívoca ilegalidade, contrariando o Decreto-lei n. 58/37, Decreto nº 3.079/1.938 (ambos no artigo 6º), a agredindo, também, o artigo do 23 da Lei 6.766/1.979. Em Procedimento Administrativo nº P305167-2.018, a Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano - COURB/SEUMA exarou PARECER, em 10 de agosto de 2.018, que, textualmente, acusa erros nos mapas que compõem as normas urbanísticas, tornando-se fatos incontroversos. Com essas considerações, provada a omissão do Município de Fortaleza em publicitar o arruamento de um loteamento por ele próprio aprovado, roga-se a procedência desta demanda, para que o ente público seja condenado à Obrigação de Fazer no sentido de inserir a verdade dos fatos em seu sistema de mapas, é dizer, publicitar TODO o arruamento do Loteamento Jardim Fortaleza, nos mesmos termos em que foi aprovado, não havendo suporte jurídico à perniciosa omissão incorrida pela edilidade." (sic) Em decisão de id. 37601782, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência em favor de uma das Varas fazendárias. O Município de Fortaleza apresentou contestação de id. 37601786, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor, apesar de intimado para apresentar réplica, quedou-se inerte. Intimadas as partes para inaugurar a instrução probatória, a parte autora restou silente e o Município de Fortaleza requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do petitório de id. 37601775. O Ministério Público apresentou parecer de id. 37601573, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Quanto a ilegitimidade ativa da autora, registro que a legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito, sendo imprescindível sua presença para que se julgue o mérito de uma ação. O Município de Fortaleza, em sua defesa, assevera que o loteador responsável pelo Loteamento Jardim Fortaleza é a Construtora Waldyr Diogo Ltda., não havendo documento que demonstre a legitimidade ativa da ora requerente. Considerando que a autora não demonstra e nem sequer alega a violação real ou potencial de qualquer interesse seu pelo ente público, verifico que a presente ação, de nítido caráter individual, foi manejada com o intuito de resguardar interesse de natureza difusa. Nesse sentido, entendo inexistente a legitimidade ativa da Construtora Flórida Ltda. - EPP, vez que não comprova nem a condição de loteadora, nem aduz qualquer próprio violado pela suposta omissão estatal, o que deverá acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ALVARÁ EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS EM FAVOR DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 508/2011. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas que, em sede de ação ordinária de nulidade de expedição de alvará, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973 (atual art. 485, VI, do CPC/2015). 2. Compulsando os autos, extrai-se que a empresa LG Bezerra Farias - ME ingressou com ação ordinária, postulando a decretação da nulidade de alvará expedido em favor da empresa Auto Posto Lima Timbaúba Eireli - EPP, sob o fundamento de que não teria sido observada, em tal caso, a Lei Municipal nº 508/2011, que trata das condições necessárias para construção e funcionamento de postos de combustíveis em Nova Russas/CE. 3. É certo, contudo, que a finalidade do legislador, ao estabelecer essas condições, é a de que o uso e a ocupação do solo urbano atendam ao bem estar social, e não ponham em risco a saúde pública e o meio ambiente. 4. Com base em tais premissas, é realmente manifesta ilegitimidade ativa ad causam da empresa LG Bezerra Farias - ME, a qual, claramente, está reivindicando em Juízo, mediante simples ação ordinária, a tutela de interesses difusos (transindividuais), consistente na proteção da saúde da população local e do meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos. 5. Na verdade, a via adequada para tanto seria a da ação civil pública ou, ainda, da ação popular, que têm seus legitimados previstos taxativamente em lei (art. 5º da Lei nº 7347/85 e art. 1º da Lei nº 4.717/85), não se enquadrando entre eles, porém, a autora/apelada. 6. Assim, caracterizada situação de ilegitimidade ativa ad causam, era realmente de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, à época, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973 (atual art. 485, VI, do CPC/2015). 7. Ademais, a falta de intimação do Ministério Público, em 1ª instância, para intervir como fiscal da lei não têm o condão, por si só, de acarretar a nulidade do feito, porque, além de ter sido suprida em 2ª instância, não houve a comprovação de efetivo prejuízo, como reconheceu, inclusive, o próprio representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer nos autos. 8. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0006143-30.2015.8.06.0133, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada Rosilene Ferreira Facundo, Data do Julgamento: 30 nov. 2020) Ante do exposto, EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em R$ 1.320,00, o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 65443606

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65443606

19/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/08/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 14:40

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 10:17

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

05/08/2022, 12:41

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:39

Mov. [65] - Encerrar análise

25/07/2022, 17:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2023, 16:25